| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1383 / 2008 |
| Date | 2008-04-07 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE SUBSIDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – PSH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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mw ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - LEI MUNICIPAL Nº 1383, DE 07 DE ABRIL DE 2008 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Subsidio à Habitação de Interesse Social -— PSH, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 84, inciso IX da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: * ART. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Porto Murtinho-MS, autorizado a celebrar convênio com as entidades, devidamente autorizadas a operar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social — PSH, com vistas a viabilizar operações do referido programa no Município de Porto Murtinho-MS. ART. 2º Constituirá objeto do Convênio de que trata o caput do artigo anterior, a contratação de operações de financiamentos e/ou parcelamentos imobiliários de que trata o Decreto Federal n. 5.247, de 19 de outubro de 2004 e a Portaria Interministerial n. 335, de 29 de setembro de 2005, alterada pela Portaria Interministerial n. 611, de 28 de novembro de 2006, ambas dos Ministérios de Estado da Fazenda e das Cidades, destinado ao atendimento em habitação para a população de baixa renda objetivando a redução de déficit habitacional do Município de Porto Murtinho-MS. ART. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aportar aos beneficiários pelo Programa, recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis visando a complementação dos recursos necessários à execução das obras das unidades habitacionais a serem construídas. $ 1º Os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o valor de R$ 7.000,00(sete mil reais) por beneficiário. 8 2º As áreas a serem utilizadas no PSH deverão contar com infra-estrutura necessária estabelecida na legislação municipal. $ 3º Os lotes deverão ter área mínima de 200 m2. ART. 4º Os investimentos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal ou estadual a título de complementação necessária para a o e Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287.4500 prefgabineteDibest.com.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - produção das unidades habitacionais, serão ressarcidos pelos beneficiários, em conformidade com o estabelecido pelas Políticas Estadual e Municipal de Habitação vigentes. ART. 5º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a proceder doação de lotes de terreno, destinados a construção de unidades habitacionais. Parágrafo Único — A transferência da propriedade das unidades habitacionais, de que trata esta lei, fica condicionada à quitação, pelos beneficiários, do referido ressarcimento, previsto no artigo 4º. ART. 6º O Poder Executivo Municipal através de sua Procuradoria Jurídica e a Secretaria Municipal de Administração, providenciará a seguinte documentação acessória de comprovação da mencionada doação: I. | Termo de doação; IH. Contrato de doação; NJ. Outorga de escrituras definitivas das unidades imobiliárias aos beneficiários. ART. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. ART. 8º Revogadas as disposições conflitantes, esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação. Porto Murtinho, M87 07 DE ABRIL DE 2008. Par/:mE: PÁ Sum do. eco ç Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287.4500 prefgabinete(Dibest.com.br