| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 837 / 1990 |
| Date | 1990-02-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E PAGAMENTO DE UMA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A FUNCIONÁRIO ESTÁVEL, DEMISSIONÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1600 |
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