| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 842 / 1990 |
| Date | 1990-04-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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l Lei nºQua DE 2% de Agel pe 1.990 1 — Dome come OS Jencimen TOS, sat4'.| Ki De COS, ProvENTOS E PESOES dos | SERVIDORES DA MrefeITURA monieipal | de Porto Moptinto, E DA OuTRAS Pro. OIBÊNCIAS, | O Prererto Munierpal DE Cato rue im nm, + ESTADO DE maTO Grossa Do sul, síço Saber Que pes IA Cama ra Mon ei pal DECRETA TC EU SaNciono A SE- QUNTE Lei: | ART. 42 RCAM REASISTADOS, NAS Foamas os AO iPNexos Ie T desta hE, A Paemja pe 1º PE AGUL dE o 999, os Jalores das Pererências E Dos SíngoLos | [DO Plano pe QEMUNEMACAS DA PrECEVTURA Moe pal. ) Be Torto MuRTIn Ho. ] Arm, 22º Ca INSTITUIDO Como forma pe READUST O Sistema me Pré-fivacaS aoravo Pelo Governo fede fal, Pana OS dencimentTOS, SALÁRIOS, Proventos E fem po Pessoal ATIVO, juATIO E PENSIONISTAS do Posedo o ExEcuTIvO Munic gal, rim | 1 E = o pr 84 O REAzosTE SE EfTVARA ATRAVES Be | ÍECRETO DO Poder ExecuTIVO, «ros MESMOS (nbress Faxab do Pelo Governo Febraal, lose Apss 4 MlutsacaS pos Mesmos, | 8 2º Caso As Despesas com DessoaLl vLTR pas |s4a O lrmTE dE 65h (Sesszn Va EC/Ncs Por cEvTO) da PECELTA munierpal, prJrra sem oObsEnyAdO O Des pos | E 9999 No ARTIGO 24 do ATo DAS Dis posições CONSTITOtO- MAIS TRANSITO RIAS DA ConsTUTUICAS fevenal., SEA | ] 4 ART. 3º. O Untor da CoTA do Salprio- fam | for DeçpenDENTES. J Art. he. Esta Lei EnNTRARA EM UiíGon mA BATA Be SUA PobLicacas, RETECAGINDS Seus EFEITOS A PAR- TN DEI pe ASAMC pe AJAD. cadua OR Art. 5º - Revosam-sE As BisposicoEs Em | Conrnanio, EM espreral ale me B36 DE Mt pe | A E SD? ECKAEE lo 1 Heitor MIRANDA Dos DANToS | k Ao o se QnecEITO MOV MiciPal — “do Ê — lQntyo 1. TADELA T lo codes PLano DE CARGOS E REMUNERACAS r A JencimENTOS Das Canmos ETE Tivas a Rerzeência Vencimento Mensal o: 04 t.285,30 el 02 Lj UG, 56 E Im 03 + 3ay, 54 e | oy U.SI60, 9% Ea os 5.208,30 Ed OG Ge a ANEexo toa B4T% j Le) La | Uzuc. men. l - 5. 492, a Cos Ba. 1º Exa, 33 E A — Genro | ta E 6.920,30 Md E 19 £.oBo, 56 dom 2.484,59 Ls 8 908.52. = al 9.354,26 si tom 40.828,33 a a) 11.938,6%f —+-2 12.635,61 o a M.5U,53 19 15.284 a. — 15.998,16 Ls mf ds ia Rita - o 9 [a ro o = cones dá Le) o dd | E - sera Antero T TABELA T — Plano secareos E REmunE aaças UtucimenTOS dos CARGOS ComISSONASOS o |Sim Bolo Vencimento Peer) Aepacscn maçã ] O rara TaGênS |Somog VENC- Das-L 15424 22 0% d0.589,U4% 25.717,29 L Das 12.629,24 ole 57,54 20.206,48 -E Gu asp o 16452 Bosz6y ú MD 30H13. 167. *06% || GoblBo - |X OBS: Fixaso Pela Câmara Municipal, ATRAVÉS dE Jeceê- E “To leeislamivo, . | | | | , | Í