| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 865 / 1990 |
| Date | 1990-12-13 |
| Ementa | “ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 251 DA LEI Nº 302 DE 01/08/1968. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
| native_id | 1609 |
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