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norma nº 865/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 865 / 1990
Date 1990-12-13
Ementa“ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 251 DA LEI Nº 302 DE 01/08/1968. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”
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