| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1384 / 2008 |
| Date | 2008-04-08 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA ALIENAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO E DEMAIS OPERAÇÕES BANCÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO LEI MUNICIPAL Nº 1384, DE 08 DE ABRIL DE 2008. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com instituição financeira para Alienação da Folha de Pagamento e demais operações bancárias e dá outras e providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, pelo período de 60 (sessenta) meses pactuar a prestação de serviço de processamento de créditos provenientes de 100% da folha de pagamento gerada pela PREFEITURA, lançados em contas do funcionalismo público no BANCO, abrangendo servidores ativos e inativos, pensionistas e estagiários, ou seja, qualquer pessoa que mantenha vínculo de remuneração com a PREFEITURA, seja recebendo vencimento, salário, subsídio ou proventos e pensões, denominados, doravante, para efeito deste instrumento, CREDITADOS, em contrapartida da efetivação de débito na conta corrente da PREFEITURA; Art. 2º - Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rua Pedro Celestino, s/n Edifício Jorge Abrão - Centro CEP: 79280-000 - Fone: (67) 287-4500 - CNPJ: 03.107.539/0001-32