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norma nº 1384/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1384 / 2008
Date 2008-04-08
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA ALIENAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO E DEMAIS OPERAÇÕES BANCÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id161

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI MUNICIPAL Nº 1384, DE 08 DE ABRIL DE 2008.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com instituição financeira para
Alienação da Folha de Pagamento e
demais operações bancárias e dá outras
e providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, pelo período
de 60 (sessenta) meses pactuar a prestação de serviço de processamento de créditos
provenientes de 100% da folha de pagamento gerada pela PREFEITURA, lançados em contas
do funcionalismo público no BANCO, abrangendo servidores ativos e inativos, pensionistas e
estagiários, ou seja, qualquer pessoa que mantenha vínculo de remuneração com a
PREFEITURA, seja recebendo vencimento, salário, subsídio ou proventos e pensões,
denominados, doravante, para efeito deste instrumento, CREDITADOS, em contrapartida da
efetivação de débito na conta corrente da PREFEITURA;
Art. 2º - Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rua Pedro Celestino, s/n Edifício Jorge Abrão - Centro
CEP: 79280-000 - Fone: (67) 287-4500 - CNPJ: 03.107.539/0001-32

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