| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 868 / 1990 |
| Date | 1990-12-31 |
| Ementa | “REVOGAM AS TABELAS VIII E IX, OS INCISOS VII A IX DO ART. 124, TODOS DA LEI Nº 833 DE 19/12/1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
| native_id | 1611 |
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