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norma nº 868/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 868 / 1990
Date 1990-12-31
Ementa“REVOGAM AS TABELAS VIII E IX, OS INCISOS VII A IX DO ART. 124, TODOS DA LEI Nº 833 DE 19/12/1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”
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