| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 872 / 1991 |
| Date | 1991-01-23 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE REAJUSTE DAS TABELAS DOS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
| native_id | 1615 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.23 · pages: 3
Á