| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1385 / 2008 |
| Date | 2008-04-08 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTOS DE DÉBITOS JUNTO À EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S⁄A- ENERSUL, E JUNTO A EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A - SANESUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 162 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - LEI MUNICIPAL Nº 1385, DE 08 DE ABRIL DE 2008. Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamentos de débitos junto a Empresa Energética do Mato Grosso do Sul S/A — ENERSUL, e junto a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A — SANESUL e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica por força da presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato de parcelamento de débitos junto à Empresa Energética do Mato Grosso do Sul S/A — ENERSUL, referente a contas de energia elétrica vencidas, bem como junto à Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A — SANESUL, referente a contas de água vencidas. Art. 2º - O valor total dos contratos de parcelamento autorizados por esta Lei será definido pelas partes e será dividido em até 80 (oitenta) parcelas mensais. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.340, de 28 de setembro de 2006. Porto Murtinho — Prefeitura Municipal de Porto Murtinho a sea Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 is prefmurtinhoibest.com.br