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norma nº 1385/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1385 / 2008
Date 2008-04-08
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTOS DE DÉBITOS JUNTO À EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S⁄A- ENERSUL, E JUNTO A EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A - SANESUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
LEI MUNICIPAL Nº 1385, DE 08 DE ABRIL DE 2008.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
parcelamentos de débitos junto a Empresa
Energética do Mato Grosso do Sul S/A — ENERSUL,
e junto a Empresa de Saneamento de Mato Grosso
do Sul S/A — SANESUL e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato
Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por força da presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado
a celebrar contrato de parcelamento de débitos junto à Empresa Energética do Mato Grosso do
Sul S/A — ENERSUL, referente a contas de energia elétrica vencidas, bem como junto à
Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A — SANESUL, referente a contas de água
vencidas.
Art. 2º - O valor total dos contratos de parcelamento autorizados por esta Lei
será definido pelas partes e será dividido em até 80 (oitenta) parcelas mensais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.340, de 28 de setembro de 2006.
Porto Murtinho —
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
a sea Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180
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