| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 879 / 1991 |
| Date | 1991-04-17 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA CONCESSÃO E EXPLORAÇÃO DO MATADOURO PÚBLICO E CONSEQÜENTE ARRENDAMENTO. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
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