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norma nº 886/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 886 / 1991
Date 1991-05-17
Ementa“PROÍBE O ACAMPAMENTO DE TURISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”
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