| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 892 / 1991 |
| Date | 1991-07-03 |
| Ementa | “AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DO IMÓVEL ONDE FUNCIONA O MATADOURO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
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