| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1386 / 2008 |
| Date | 2008-04-08 |
| Ementa | "ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI 1.359/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Rai “mem” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - LEI MUNICIPAL Nº 1386, DE 08 DE ABRIL DE 2008. “Altera artigo 6º da Lei nº1.359/2007 e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 6º da Lei nº1.359/2007 passa a vigorar da seguinte forma: “Art. 6º - As despesas com essa execução da presente lei, de responsabilidade do município correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Unidade: 01 — Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Projeto/Atividade: 16.482.0208.1.019 — Construção de Moradia Popular Elemento de Despesa: 4490.51.00.00 — Obras e Instalações” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 6º da Lei nº1.359/2007, permanecendo os demais artigos sem alterações. Porto Murtinho — MS, 08 DE ABRH-DE 20098 CRS HA (uB—> NEÍ dóx CINTRA RIBEIRO , el Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 prefmurtinhodibest.com.br