| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1387 / 2008 |
| Date | 2008-05-19 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS DE ALUGUEL (MOTO-TÁXI) NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO E REVOGA A LEI Nº 1.244/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO LEI MUNICIPAL Nº. 1387, DE 19 DE MAIO DE 2008 “Dispõe sobre permissão para funcionamento dos serviços de transporte individual de passageiros em motocicletas de aluguel (motos- táxi) no município de Porto Murtinho e revoga aLeinº 1244/2002 e da outras providencias”. e O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte emenda à Lei nº 1373, de 26 de dezembro de 2007: CAPÍTULO PRIMEIRO. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º Para efeitos desta lei, entende-se por: LServiço de transporte de passageiros em motocicletas-moto táxi: o transporte de apenas um passageiro, realizado em veiculo adequado e conduzido por condutor credenciado para esse fim; Pa H.Permissionário: pessoa física, detentora de permissão para exploração do serviço de transporte de passageiros em motocicletas; HI.Condutor: motorista profissional, devidamente credenciado para exercer atividade de condução de motocicleta, podendo ser o permissionário ou auxiliar; IV.Autorização de trafego: documento que permite o veículo trafegar para o serviço de moto- táxi Art.2º Fica criado a permissão de transporte individual chamado moto-táxi no município de Porto Murtinho-MS. Art.3º O Poder Executivo regulamentará através de decreto, no prazo de 30 (trinta)dias, os critérios relativos a esse serviço. Art.4º Compete ao Poder Executivo o ato permissivo para o transporte em motocieletas (moto- táxi), atendendo as formalidades legais e normas do CONTRAN. Rua Pedro Celestino, s/n Edifício Jorge Abrão - Centro CEP: 79280-000 - Fone: (67) 287-4500 - CNPJ: 03.107.539/0001-32 E E ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Parágrafo Único - O serviço de moto-táxi será explorado mediante autorização individual para pessoa física. — CAPÍTULO II DA AUTORIZAÇÃO AOS PRESTADORES DOS SERVIÇOS Art.5º O serviço de transporte a que se refere o artigo 1º constitui serviço de interesse público, «e ficando sujeito as normas estabelecidas e sob responsabilidade de Gerência do Núcleo Municipal de Trânsito. Art. 6º A expedição do alvará de permissão para exploração de moto-táxi será executada depois de cumpridas as seguintes exigências (com cópias documentais que ficarão arquivadas no Orgão competente): LInscrição no cadastro do Município, referente ao ISSQN; II. Declaração que não possui vínculo empregatício, estipulado o prazo máximo de 90(noventa) dias para apresentação exeto o auxiliar; « III. Ser proprietário do veículo, com certificado de registro e licenciamento de veículo em Porto Murtinho - MS ou possuir contrato de Leasing; IV. Cédula de identidade, C.N. H, CIC e Título de Eleitor; s V. Certidão negativa do registro de criminal, atualizada, relativa a crimes de homicídio, roubo, estupro, corrupção de menores e porte, tráfego ou uso de entorpecentes; VI. 02 fotos 3x 4, colorida recente e sem qualquer cobertura. Art.7º Para inscrição do condutor de veículo moto-táxi, o candidato devera atender os seguintes requisitos. I.Ser maior de 18(dezoito) anos; II. Ser habilitado na categoria A HI. Cédula de identidade, C.N.H..CIC e Título de Eleitor; IV. Certidão negativa do registro de distribuição criminal, atualizada, relativa aos crimes de homicídio, roubo, estupro corrupção de menores e porte, tráfico ou uso de substâncias entorpecentes; V.Comprovante de residência em Porto Murtinho - MS; IV. Quitação com o serviço militar; VIH. Quitação com as obrigações eleitorais: VIII. 02 foto 3x4; Art.8º O permissionário poderá indicar apenas 01 (um) condutor auxiliar que deverá preencher as exigências do artigo anterior. Rua Pedro Celestino, s/n Edifício Jorge Abrão - Centro IARA CEP: 79280-000 - Fone: (67) 287-4500 - CNPJ: 03.107.539/0001-32 “novo tempo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Parágrafo Unico: O permissionário responderá, solidariamente, em ação penal civil ou em razão do não cumprimento desta lei, pelo seu condutor auxiliar. Art.9º Será expedido o alvará de permissão para o serviço de moto-taxi, somente, a motorista profissional autônomo. Art.10 O alvará de permissão será pessoal, se admitindo a substituição nas seguintes situações: ” I.morte de moto-taxista; II. invalidez permanente; HI. Desistência da concessão, pelo permissionário; IV. Cassação da autorização. $1º-No caso previsto no inciso deste artigo, o alvará do inválido, poderá ser transferido às seguintes pessoas estabelecido a ordem abaixo: a) Esposa ou companheira; b) Os filhos menores; c) Os pais $2º- No caso do inválido ser solteiro, sucederão o mesmo, seus pais; $3º-Os filhos perderão o alvará do inválido ao atingir a maioridade: $4º-A invalidez permanente será atestada pelo INSS; 85º-Após a morte dos pais, esposa, filhos, não será permitida nova transferência, voltando o alvará a Prefeitura Municipal de Porto Murtinho - MS; $6º-No caso previsto nos incisos I, Il e IV, deste artigo, o alvará retornará a Prefeitura Municipal de Porto Murtinho — MS. Art.11 O alvará deverá conter: I Número do alvará e data de expedição: II. Nome do permissionário; II. Ponto de estacionamento designado por seu número de ordem e local; IV. Número de placa de identificação do veículo. Art.12 O alvará e credenciamento do condutor e a autorização de trafego serão renovadas anualmente, até o mês de maio, mediante requerimento e pagamento da taxa respectiva e de outros tributos eventualmente devidos ao município. Rua Pedro Celestino, s/n Edifício Jorge Abrão - Centro RARA CEP: 79280-000 - Fone: (67) 287-4500 - CNPJ: 03.107.539/0001-32 novo tempo . ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO $1º-Os requerimentos das renovações de alvará e credenciamento do condutor deverão ser instruídos com certidão negativa criminal atualizada, alvará e credenciamento de condutores anteriores; A renovação de autorização de tráfego deverá ser instruída com o certificado original de propriedade do veículo, que após conferência e anotação será devolvido. $2º-Expirado o prazo de que trata este artigo, o interessado terá mais 30(trinta) dias para a ie regularização deste alvará, desde que recolha aos aprazo, o alvará caducará automaticamente. Art.13 O condutor poderá estar vinculado a uma central prestadora de apoio através de cooperativa, associações, empresa ou sindicato. $1º-A central prestadora de apoio, tem por objetivo fornecer aos condutores uma infra- estrutura adequada para que possam prestar o serviço com maior agilidade, segurança e conforto, cabendo-lhe ainda: I Receber chamadas; IL. Servir de local de descanso para o condutor,desde que esteja descaracterizado; HI.Fornecer aparelhos técnicos especializados em comunicação ou facilitar a comunicação entre usuário e moto-táxistas. $2º-Fica expressamente proibido aos moto-táxistas vinculados às centrais prestadoras de apoio permanecerem nesta para transportarem passageiros — CAPÍTULONI DOS VEÍCULOS PARA O SERVIÇO Art.14 Para a prestação do serviço de moto-táxi, será utilizado veículo automotor do tipo motocicleta, devendo atender, obrigatoriamente as seguintes exigências: LTer no máximo 0S(cinco Janos de fabricação; IL.Ter potência de 99(noventa e nove) até 250(duzentos e cingiienta)cilindradas com S(cinco anos) HI.Licenciamento atualizado em categoria aluguel, pelo órgão oficial local (CIRETRAN): IV.Possuir dois retrovisores; V.Possuir identificação do ponto e alvará nas tampas laterais que cobrem a bateria do veículo, com dimensões de 8x8 (oito por oito)centímetros,não podendo circular sem essa identificação; VLEstar equipado com “mata-cachorro” e cinto de assento ou alça de segurança; VILTrafegar somente com farol aceso; VIII.Obedecer ás normas e regulamentos do Código de Trânsito Brasileiro; Rua Pedro Celestino, s/n Edifício Jorge Abrão - Centro CEP: 79280-000 - Fone: (67) 287-4500 - CNPJ: 03.107.539/0001-32 Ec: E o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Art.15 As vistorias de liberação de veículo de prestação de serviço de moto-táxi será periódica e realizada a cada3(três) meses e serão realizadas pelo Núcleo de Trânsito do Município. $1º-Nas vistorias de liberação do veículo atende as exigências desta Lei e do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente quanto à segurança, conforto e identificação; $2º-Em caso de acidente, o permissionário ou auxiliar deverá comunicar o ocorrido ao Núcleo de Transito do Município apresentando o boletim de ocorrência policial e o veículo, após os reparos, será vistoriado pelo referido núcleo; sam 83º-A substituição do veículo moto-táxi somente será autorizada pelo Núcleo quando este for do mesmo ano ou de fabricação mais recente. No caso do descrito no parágrafo anterior, a substituição será de 15(quinze) dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, depois de vistoriado pelo Núcleo Municipal de Trânsito; $4º-Ao veículo aprovado na vistoria será fornecido um selo a ser fixado à vista do usuário, no qual constatará a validade; $5º-0 veículo que não comparecerem no tempo determinado para vistoria periódica ficará sujeito a multa ou cassação da autorização. CAPÍTULO IV . DOS ACESSÓRIOS DO CONDUTOR E USUÁRIOS Art.16 O condutor obrigatoriamente deverá usar: I.Capacete: de acordo com a Resolução nº. 206 do CONTRAN II. Colete refletivo com número do ponto; IH]. Crachá de identificação do condutor; IV. Número do telefone para reclamações. Art. 17 O condutor deverá, obrigatoriamente, portar e oferecer ao usuário: I Roupa de chuva; I.Capacete com viseira transparente de acordo com a Resolução 203 do CONTRAN. CAPÍTULO V DAS TARIFAS Art. 18 A tarifa será estabelecida e reajustada pela Prefeitura Municipal de Porto Murtinho de acordo com o cálculo tarifário, considerando-se os custos de operação, manutenção, remuneração ao condutor, depreciação do veículo e o justo lucro do capital investido de forma que se assegure a estabilidade financeira do serviço. Rua Pedro Celestino, s/n Edifício Jorge Abrão - Centro CEP: 79280-000 - Fone: (67) 287-4500 - CNPJ: 03.107.539/0001-32 re” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Art. 19 Periodicamente, serão reexaminadas as tarifas e, se houverem variações ascendentes ou descendentes dos custos integrantes da composição tarifária, após e devidamente comprovadas proceder-se-á ao reajuste pela Prefeitura Municipal de Porto Murtinho. Art. 20 Ficam fixadas as tarifas para o serviço de moto-táxi do Município de Porto Murtinho- MS, passando a vigorar com os valores estabelecidos no anexo I desta lei. Art. 21 O permissionário deverá recolher anua.lmente a Prefeitura Municipal de Porto Ra Murtinho, diretamente no Guinche de Gerência de Arrecadação, até o mês de maio de cada ano taxa referente alvará 05 UFIM e ISSQN 04 UFIM referente a concessão para a exploração dos serviços de moto táxi CAPÍTULOVI DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO Art. 22 Ficam criadas 48 (quarenta e oito) vagas para concessão individual de exploração de serviços de moto-táxi, $1º-A localização dos novos pontos de estacionamento de veículos moto-táxi, será definida pelo Núcleo Municipal de Trânsito; $2º-A quantidade de veículo por ponto não deverá ser superior a O8(oito); $3º-O ponto de estacionamento será devidamente sinalizado, ficando a execução do serviço a cargo do Núcleo Municipal de Trânsito; 84º-No ponto de estacionamento deverá haver ordem, disciplina e respeito, sob pena de suspensão individual ou coletiva do credenciamento do condutor; 8$5º-Qualquer ponto de estacionamento poderá ser, por motivo de interesse público, extinto, transferido, ampliado ou diminuído, através do Núcleo Municipal de Trânsito; 86º-0 Núcleo Municipal de Trânsito organizará a distribuição dos credenciados nos pontos estabelecidos. Art. 23 Será eleito um coordenador entre os moto-táxistas de cada ponto, por maioria simples, em voto secreto, pelo prazo de 01 (um) ano, permitida uma reeleição, que os representará em quaisquer reuniões convocadas pelo Núcleo Municipal de Trânsito, salvo em ocasiões que requeiram a presença dos demais condutores: 8$1º-Após a eleição, o coordenador deverá se apresentar ao Núcleo Municipal de Trânsito para ser registrado; 82º-Quaisquer irregularidades, apuradas e comprovadas em que o coordenador estiver envolvido, o gerente do Núcleo poderá destituí-lo e convocar nova eleição, sendo o destituído impossibilitado de reeleger-se. Rua Pedro Celestino, s/n Edifício Jorge Abrão - Centro CEP: 79280-000 - Fone: (67) 287-4500 - CNPJ: 03.107.539/0001-32 Rua Pedro Celestino, s/n Edifício Jorge Abrão - Centro CEP: 79280-000 - Fone: (67) 287-4500 - CNPJ: 03.107.539/0001-32 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Art. 24 As decisões do coordenador deverão ser acatadas por todos os moto-táxistas do ponto, pois o contrário, o coordenador levará o problema ao Núcleo Municipal de Trânsito que tomará as providências legais. Art. 25 Todas as decisões dos coordenadores dos pontos serão baseadas nesta Lei ou em determinações previstas em legislação ou em normas do Núcleo Municipal de Trânsito. CAPÍTULO VII DISCIPLINA, O TRANPORTE DO PASSAGEIRO E CONDUTA DO MOTO-TAXISTA. Art.26 O número de passageiro transportado será de apenas 01 (um) Art. 27 Fica vedado o transporte de: I. A criança menor de 07(anos) ou que não tenha nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança: II. Passageiro sem capacete de segurança, na forma estabelecida nesta lei, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral; HI. Pessoas com visível estado de embriaguez ou sob efeito de qualquer substância entorpecente; IV. Passageiro carregando volume, exceto a do tipo mochila, desde que não ultrapasse o peso de O5(cinco) quilos; Art. 28 Além da observância do Código de Trânsito Brasileiro e seus regulamentos são obrigações dos moto-taxista; L Manter os veículos em boas condições de tráfego e higiene; II. Tratar com polidez e urbanidade os passageiros, o público e os colegas; II. Não recusar passageiros, salvo nos casos expressamente previstos nesta lei; IV. Não retardar sem motivos justos a marcha do veículo ou seguir itinerário mais extenso ou desnecessário; V. Não infringir o disposto no artigo 27 desta lei; VI. Não lavar o veículo no ponto; VII. Não efetuar reparos no veículo no ponto, salvo em casos de emergência; VIII. Estar com toda a documentação em ordem e dentro do prazo de validade; IX. Estacionar a moto no último lugar do ponto, quando se ausentar ficará a critério do usuário a escolha do Permissionado ou auxiliar; X. Facilitar o serviço de fiscalização dos órgãos competentes; XI. Não portar e nem fazer uso de bebidas alcoólicas ou de quaisquer súbstâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica; ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO XII. Todas as despesas com melhoria do ponto autorizadas pelo núcleo devem ser divididas entre os moto-taxista do ponto; XIII. Em cada ponto de moto-táxi será permitido a instalação de apenas 01 (um) telefone fixo; XIV. O telefone será sempre atendido pelo moto-taxista que estiver em primeiro lugar na fila; XV. Qualquer solicitação será atendida pelo condutor que estiver ocupando o primeiro lugar na fila, salvo quando for solicitado pelo usuário; Art. 29 Em caso de acidente no qual o moto-taxista tenha causado dano, deverá fazer reciclagem junto aa DETRAN/MS, conforme a legislação nacional de trânsito. CAPÍTULO VII DA FISCALIZAÇÃO Art. 30 A fiscalização será exercida pelo Núcleo Municipal de Trânsito sobre os permissionários, os auxiliares, os pontos de estacionamento, as centrais prestadoras de apoio e a documentação obrigatória. Art. 31 A inobservância das obrigações previstas nesta lei e demais atos expedidos neste sentido, acarretará as seguintes sanções gradativas a que se sujeitará o infrator, aplicadas, separadas ou cumulativamente: I. Advertência escrita; H. Multa; III. Suspensão ou cassação do credenciamento de condutor de MOTO-TÁXI; IV. Suspensão do termo de autorização de tráfego; V. Suspensão ou cassação do alvará de permissão. $1º-O condutor infrator que receber no período de 01(um) ano, 03(três) advertências escritas ou 02(duas) multas quando estiver suspensa a autorização de tráfego terá seu credenciamento de condutor automaticamente suspenso. $2º-A cassação do alvará de permissão poderá ocorrer a qualquer tempo quando se configure a infração do condutor as normas em vigor assegurando-lhe ampla defesa. $3º-A aplicação da pena prevista nos incisos II e V deste artigo será efetivada por uma comissão constituída da seguinte forma: a)Gerente de arrecadação; b).Gerente do Núcleo Municipal de Trânsito; c).Representante do sindicato ou associação dos moto-taxista. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Grupo I-01(UM)) UFIM nos seguintes casos: a).Conduzir com falta de atenção e urbanidade: b).conduzir veículo sem estar descentemente vestido ou asseado; c). Transitar com falta das legendas obrigatórias ou existência das inscrições não autorizadas; d).Dificultar a cobrança da tarifa ou devolução do troco; e).Dirigir com falta de comodidade ou segurança para o passageiro: f).Afastar-se do veículo no ponto de estacionamento; dt g).Estacionar o veículo na frente ao de seu companheiro, quando estiver na espera do passageiro. Grupo II-02(DOIS) UFIM para os seguintes casos: a).dirigir com defeito ou falta de qualquer equipamento obrigatório: b).Transitar com o veículo produzindo fumaça em níveis superiores aos fixados pelo conselho nacional de trânsito (CONTRAN); c).Usar descarga livre, bem como silenciadores de explosão do motor insuficiente ou defeituoso; d). Transitar com deficiência de freio; e).Transitar sem nova vistoria depois de reparado em Consegiiência de acidente grave ou sem vistoria periódica; f).Transitar derramando combustível ou lubrificante na via pública; g).Transitar com o veículo em mal estado de conservação, segurança e higiene; h). Deixar de comunicar ao Núcleo, as contratações, as substituições ou dispensa de auxiliar; E i). Transitar sem a carteira de identificação do proprietário e do condutor. Grupo II-02(DOIS)) UFIM nos seguintes casos: a) Desobediência ou oposição a fiscalização municipal; b) Incontinência pública de conduta, quando em serviço que mantenha contato com o público usuário; c) Alterar as características do veículo. Grupo IV-03(TREIS) UFIM nos seguintes casos: a.)Permitir o trabalho de condutor auxiliar,portador de moléstia infecto-contagiosa; b).Escolher corridas ou recusar passageiros salvo nos casos expressamente previstos; c).Interromper o percurso independentemente da vontade do passageiro e exigir pagamento, salvo nos casos de via sem condições de tráfego: d)Usar o veículo para serviço de categoria a qual não esteja autorizado; e).Não exibir a fiscalização os documentos que lhe forem exigidos. f)Alteração injustificada do itinerário; Rua Pedro Celestino, s/n Edifício Jorge Abrão - Centro OA) CEP: 79280-000 - Fone: (67) 287-4500 - CNPJ: 03.107.539/0001-32 novo letmpo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO g)Ausência no veículo do selo de vistoria ou utilização do veículo sem vistoria válida; h)Estar ou dirigir com documentação restaurada ou cujo prazo de validade tenha expirado; i).Manutenção em serviço de veículo cuja retirado do tráfego tenha sido exigida; J).Adulteração do selo de vistoria; k).Dirigir em estado de embriaguez ou sob o efeito de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica; 1).Cobrar tarifa superior ou inferior ao estabelecido nesta lei; m).Permitir o trabalho do condutor, auxiliar, sem estar devidamente cadastrado; e n).Trafegar não usando ou permitindo que o passageiro não use os equipamentos obrigatórios e para o condutor e passageiro; 0).Não portar ou deixar de oferecer os acessórios obrigatórios ao usuário,conforme dispõe no artigo 17 desta lei ; p).Transportar mais de 01(um) passageiro; q). Transportar criança menor que 07(sete)Janos ou que não tenha ,nas circunstâncias,condições de sua própria segurança: r).Transportar passageiro fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou carro lateral; s).Transportar pessoas em visível estado de embriaguez ou sob o efeito de qualquer substância entorpecente: t).Permanecer nas centrais prestadoras de apoio, com o intuito de transportarem passageiros;. u).Utilizar o veículo de moto-táxi para a finalidade que não seja a de transporte de passageiro. Art. 33 O moto-taxista estará sujeito a suspensão do credenciamento de condutor quando: q I.No ponto de estacionamento não se portar com ordem, disciplina e respeito; ' IL.Transportar passageiro com volume, exceto a do tipo mochila desde que não ultrapasse o peso de 05(cinco) quilos; HI. No período de 01(um) ano receber 03(três) advertências escritas ou 02(duas) multas ou quando estiver suspensa a autorização do tráfego; IV. Utilizar o veículo de moto-táxi para a finalidade que não seja a de transporte de passageiros; V. Estar com a apólice de seguro de vida com a data de validade vencida; ART.34-0 moto-taxista estará sujeito à cassação do credenciamento de condutor quando: LPermitir a transferência para terceiros; I.infringir o disposto no inciso XII, do artigo 28,desta lei; II. Agredir fisicamente o fiscal; IV.Negar socorro a vítima em acidente em que se tenha envolvido; V.Usar o veículo para prática do crime; VLInfringir no espaço de 03(três) meses,03(três)vezes consecutivas ou O5(cinco) a! adas,as letras a,b.d,do grupo VI,do artigo 32,desta lei. VIL.Transportar mais de 01 (um) passageiro. Rua Pedro Celestino, s/n Edifício Jorge Abrão - Centro CEP: 79280-000 - Fone: (67) 287-4500 - CNPJ: 03.107.539/0001-32 Rua Pedro Celestino, s/n Edifício Jorge Abrão - Centro CEP: 79280-000 - Fone: (67) 287-4500 - CNPJ: 03.107.539/0001-32 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO VIILTransportar criança menor de 07(sete) não ou que não tenha,nas circunstâncias,condições de cuidar de sua própria segurança: IX.Transportar passageiros fora do assento suplementar colocado atrás do condutor lateral; X.Transportar pessoas em visível estado de embriaguez ou sob efeito de qualquer substância entorpecente; XI.Permanecerem nas centrais prestadoras de apoiocom o intuito de transportarem passageiros; XII.Apresentar ao Núcleo documentação falsa. Art. 35 O moto-taxista estará sujeito à suspensão do termo de autorização de tráfego quando: LO veículo não estiver de acordo com as exigências desta lei e do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo único - O permissionário terá o prazo de 10 (dez) dias, prorrogável pelo mesmo período, para colocar seu veículo em conformidade com esta lei. Art. 36 O moto-taxista estará sujeito à suspensão do alvará de permissão quando: I.Não efetuar o recolhimento previsto no artigo 21 ou valores de multas previstas no artigo 32 desta lei. II.Suspender o serviço,sem a devida comunicação e autorização do Núcleo. Parágrafo único - Para a liberação do alvará, o permissionário deverá recolher a prefeitura Municipal de Porto Murtinho, as tarifas previstas no artigo 21 ou valores referentes a multas estabelecidas no artigo 32 desta lei,que se encontrem em débito. Art. 37 O moto-taxista estará sujeito à cassação do alvará de permissão quando ITransferir seu alvará a terceiro; II. Colocar em risco a segurança do passageiro ou de terceiro; II. O permissionário infringir o disposto no parágrafo único artigo 36 desta lei; IV. Não iniciar o serviço no prazo de 45(quarenta e cinco dias) dias, após a expedição do alvará. Art. 38 Perderá a obtenção do alvará, o permissionário que deixar de entregar a documentação exigida pelo 6º, desta lei, no prazo estabelecido pelo Núcleo Municipal de Trânsito. Art. 39 O registro de punição, referente à aplicação das penas de advertência, multa ou suspensão, será cancelado quando, em 0l(um) ano contado da data da última aplicação de penalidade, o infrator não incorrer em nova infração de qualquer natureza. Art. 40 O condutor, encontrado sem a documentação obrigatória, ficará sujei seu veículo para local determinado pelo Núcleo Municipal de Trânsito. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Parágrafo único: O veículo só será liberado mediante a exibição da documentação obrigatória, do comprovante de pagamento da multa fixada em 03(três) UFIM, vigente à data de apreensão que será cobrada em dobro, em caso de reincidência, e da comprovação do recolhimento das despesas decorrentes de remoção do veículo. CAPÍTULO IX DAS AUTUAÇÕES Art. 41 O auto de infrações será lavrado pela fiscalização do Núcleo, com os seguintes dados: a). Nome do permissionário; b). Número do alvará e placa do veículo; c). Local, data e horário da infração; d). Nome do condutor do veículo; e). Descrição da infração cometida e dispositivo legal violado f).Ass). atura do autuante; 8). assinatura do autuado caso recusa do autuado contar em observação. Parágrafo único: O auto da infração será lavrado em O4(quatro) vias, sendo a primeira entregue ao infrator para que ele tome ciência. Art. 42 Ao infrator assiste o direito de recorrer por escrito, no prazo de 03(três) dias a contar do recebimento da notificação de irregularidade, podendo a Gerência de Trânsito rever a decisão caso a justificativa seja plausível. Art. 43 Será considerado como reincidente o infrator que, nos 03(três) meses anteriores a data do Auto de infração capitulada em quaisquer dos grupos de multas, constantes no artigo 37 desta lei. Parágrafo único: A reincidência será punida com o dobro da multa aplicada à infração. Art. 44 As infrações c a penalidades não especificadas nesta lei, serão definidas pela Gerência de trânsito, em ato próprio. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 45 Em havendo alvará disponível, este será expedido ao candidato, inscrito pela-grdem de requerimento protocolizado. Rua Pedro Celestino, s/n Edifício Jorge Abrão - Centro JOÃO CEP: 79280-000 - Fone: (67) 287-4500 - CNPJ: 03.107.539/0001-32 novo tempo. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Art. 46 A pessoa que efetuar o transporte remunerado de passageiros, sem autorização para este fim, ficará impossibilitado de participar da liberação de novos alvarás, sem prejuízo das sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Art. 47 Ficam aprovados os modelos, em anexo (I e II) para carteira de condutor, autorização de tráfego. Art. 48 Ficam mantidas pelo prazo de um ano, a contar de 22 de abril de 2008, as concessões e para exploração dos serviços de moto-táxi instituídas por esta lei. Art. 49 Ficam convocados para fins de regularização os serviços de moto-táxi instituídos conforme parágrafo anterior, no prazo de 15(quinze) dias após a aprovação desta lei. Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1244/2002. ON CINTRA RIBEIRO Prefeiro Municipal — Rua Pedro Celestino, s/n Edifício Jorge Abrão - Centro GE E TT TE Yo Oo n , sa CEP: 79280-000 - Fone: (67) 287-4500 - CNPJ: 03.107.539/0001-32 novo tempo