| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1388 / 2008 |
| Date | 2008-06-12 |
| Ementa | "INCLUI DISPOSITIVOS NOS ANEXOS DO VIGENTE PLANO PLURIANUAL 2007/2009 DO MUNICÍPIO, INCLUINDO NOVAS RUBRICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete do Prefeito — LEI MUNICIPAL Nº 1388, DE 12 DE JUNHO DE 2008. “Inclui dispositivos nos anexos do vigente Plano Plurianual 2007/2009 do Município, incluindo novas rubricas e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte emenda à Lei nº 1373, de 26 de dezembro de 2007: Art. 1º - Ficam incluídas as rubricas ao vigente Plano Plurianual do Município de Porto Murtinho - MS, conforme discriminação abaixo: Plano Plurianual — 2007/2009 DESPESA ORÇAMENTÁRIA Órgão: 12 — Porto Murtinho Prev Unidade: 12.01 — Porto Murtinho Prev RUBRICA NOMENCLATURA VALOR 12 Porto Murtinho Prev 12.01 Porto Murtinho Prev 12.01 Porto Murtinho Prev 09.272.0204.2.048 | Manutenção e Funcionamento do RPPS 3190.03.00.080 Pensões R$ 85.000,00 3.1.90.11.00 Vencimento e vantagens fixas — Pessoal Civil | R$ 20.000,00 3.1.90.09.00 Salário Família R$ 1.000,00 3.3.90.14.00 Diárias — Pessoal Civil R$ 2.000,00 TOTAL | R$108.000,00 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. imicipal — > Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Paso Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão - Centro. R:9(0:00 Fone: (67) 3287.4500 novo tempo Gabinete. pmpm(Obrturbo.com.br