| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1389 / 2008 |
| Date | 2008-06-12 |
| Ementa | "ALTERA DISPOSITIVOS NOS ANEXOS DO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, INCLUINDO NOVAS RUBRICAS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 166 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete do Prefeito — LEI MUNICIPAL Nº 1389, DE 12 DE JUNHO DE 2008. “Altera dispositivos nos anexos do vigente Orçamento do Município, incluindo novas rubricas o e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte emenda à Lei nº 1374, de 26 de dezembro de 2007: Art. 1º - Ficam incluídas as rubricas ao vigente Orçamento do Município de Porto Murtinho - MS, conforme discriminação abaixo: ORÇAMENTO PROGRAMA — 2008 DESPESA ORÇAMENTÁRIA Órgão: 12 — Porto Murtinho Prev Unidade: 12.01 — Porto Murtinho Prev RUBRICA NOMENCLATURA . VALOR 12 Porto Murtinho Prev 12.01 Porto Murtinho Prev 12.01 Porto Murtinho Prev 09.272.0204.2.048 | Manutenção e Funcionamento do RPPS 3190.03.00.080 Pensões l R$ 85.000,00 3.1.90.11.00 Vencimento e vantagens fixas — Pessoal Civil R$ 20.000,00 3.1.90.09.00 Salário Família o R$ 1.000,00 3.3.90.14.00 Diárias — Pessoal Civil R$ 2.000,00 O o TOTAL | R$108.000,00 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. ) e . 4 Prefeitura Municipal de Porto Murtinho 5 OA Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão - Centro. PAR A! Fone: (67) 3287.4500 novo tempo Gabinete. pmpm(Obrturbo.com.br