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norma nº 1644/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1644 / 2017
Date 2017-12-19
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO (MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
- LEI MUNICIPAL Nº 1644, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Porto Murtinho — MS, para o
exercício financeiro de 2018 e dá outras
providências”,
O Prefeito do Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Murtinho, para o
exercício financeiro de 2018, compreendendo:
| - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Fundações,
Autarquias, Orgãos e Unidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Il - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e
Unidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Porto
Murtinho para o exercício de 2018, estima a Receita e fixa a Despesa no valor total
consolidado de R$ 68.000.000,00 (sessenta e oito milhões) importando o Orçamento Fiscal em
R$ 41.992.100,00 (quarenta e um milhões novecentos e noventa e dois mil e cem reais) e o
Orçamento da Seguridade Social em R$ 26.007.900,00 (vinte e seis milhões e sete mil e
novecentos reais).
Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências
constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, de
conformidade com a Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO) e separada por fontes de recursos,
obedecendo a Instrução Normativa do TCE/MS e da Secretaria do tesouro Nacional,
demonstradas nos quadros que acompanham esta Lei.
Parágrafo único: se houver alteração nas normas legais quanto às fontes ou
classificação de fontes, fica autorizado o remanejamento das fontes e suas despesas, através
de suplementação.
Art. 4º. A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações
constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento:
RECEITAS VALOR EM R$
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA 6.349.400,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 1.815.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 4.851.500,00
RECEITA DE SERVIÇOS 2.500,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 52.460.100,00
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES
(-) DEDUÇÃO DE RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
RECEITAS DE CAPITAL
2.554.000,00
- 6.794.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
ALIENAÇÃO DE BENS
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
1.370.000,00
4.000,00
2.087.500,00
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS CORRENTES
RECEITA TOTAL
3.300.000,00
68.000.000,00
Parágrafo único: durante o exercício financeiro de 2018 a receita poderá ser alterada de
acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação.
Art. 5º. O Orçamento para o exercício de 2018, por ser uno conforme consagra a legislação,
inclui todas as receitas arrecadadas pelo Município, a qualquer título, inclusive as que se
destinam aos diversos Fundos, Fundações e Autarquias e, também, todas as despesas fixadas
para a Administração Direta, Indireta e de cada Fundo, Fundação e Autarquia, vinculados a um
órgão, na condição de Unidade Orçamentária.
Art. 6º. Os Gestores e Ordenadores de Despesas dos Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e
Unidades que integram o Orçamento Geral do Município, deverão, para efeito de execução
orçamentária, adotar, cada um, o Quadro Demonstrativo da Receita e o Plano de Aplicação
dessas Unidades que acompanham, como anexo, a presente lei, conforme preceitua o inciso |,
8 2º do art. 2º da Lei nº. 4.320/64, no que couber a cada Unidade de Execução Orçamentária.
Art. 72. A Mesa da Câmara, os Gestores e Ordenadores dos Fundos, Fundações, Autarquias,
Órgãos e Unidades, encaminharão ao Setor de Contabilidade da Prefeitura, até o dia 20 (vinte)
de cada mês subsequente, os Balancetes Mensais, para fins de incorporação e consolidação ao
sistema central de contabilidade, com vistas ao atendimento do que dispõe os artigos 50 e 52
da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 8º. A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que
integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DESPESA TOTAL R$
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal 2.900.000,00
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito 737.000,00
Controladoria Geral do Município 213.500,00
Procuradoria Jurídica do Município
Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania 2.525.800,00
Fundo Municipal de Assistência Social 713.100,00
Fundo Municipal da Criança e Adolescente
[Fundo Municipal de Investimento Social 270.000,00
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Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Agrário 1.254.200,00
41.000,00
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento
Local 803.700,00
Fundo Municipal de Incentivo a Cultura 31.000,00
Secretaria Municipal de Educação 10.202.250,00
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB
Secretaria Municipal de Governo
Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Urbanos
Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social
Fundo Municipal de Saúde
Instituto de Previdência do Município de Porto Murtinho
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Reserva de Contingência 600.000,00
TOTAL GERAL 68.000.000,00
10.900.000,00
1.182.215,00
586.000,00
8.266.200,00
48.000,00
12.116.000,00
10.344.000,00
Art. 9º O Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da
Lei nº. 4.320/64 fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor
correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento
geral, tanto do Poder Executivo como do Poder Legislativo, em atendimento ao Artigo 29-A da
Constituição Federal, nos termos do art. 14 desta Lei, utilizando os recursos previstos no 8 1º
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, com a finalidade de incorporar valores que excedam
as previsões constantes desta Lei, podendo para tanto suplementar ou anular dotações entre
as diversas fontes de receitas e diversas unidades orçamentárias, fundos ou fundações.
Parágrafo único: se houver excesso de arrecadação em qualquer das fontes de recursos, e se
houver insuficiência de dotação ao Poder Legislativo, nos termos da resposta à pergunta 2 do
PARECER-C TC/MS Nº 00/0024/2002, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar até o limite do excesso, evidenciado em qualquer, programa, projetos ou
atividades, considerando a tendência de arrecadação do exercício nos Fundos, Fundações,
Autarquias e Órgãos, considerando os excessos por fontes de receita, ou no valor da
insuficiência de dotação do Poder Legislativo.
Art. 10. Dentro do limite previsto no artigo anterior, fica autorizada a abertura de créditos
adicionais especiais no orçamento do Poder Legislativo e do Poder Executivo para a criação de
elementos de despesa que na execução orçamentária se fizerem necessários ou que
apresentem insuficiência de dotação, de acordo com os artigos 40, 41, 42 e 43 e seus
parágrafos e incisos, constantes da Lei Federal 4.320/64, podendo a Administração Municipal
remanejar as dotações entre as diversas unidades orçamentárias c diferentes fontes de ressita
prevista nesta Lei Orçamentária, respeitando as dotações exclusivas do Poder Legislativo,
sendo que as necessidades de dotações da Câmara Municipal deverão ser remanejadas das
dotações do Poder Executivo, sempre que se fizer necessário.
$ 1º Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da
execução orçamentária do Poder Legislativo e do Poder Executivo e com a finalidade de
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facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado a remanejar recursos,
entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a
distribuição por grupo de despesa.
8 2º Excluem-se do limite estabelecido no artigo anterior desta Lei Orçamentária, para a
abertura de créditos adicionais para utilização dos Poderes Executivo e Legislativo, as
suplementações de dotações visando o atendimento à ocorrência das seguintes situações:
| - insuficiência de dotação dentro de um mesmo grupo de despesa, em conformidade com os
grupos especificados na LDO;
Il - insuficiência de dotação no grupo de despesas 1- Pessoal e Encargos Sociais, inclusive
subsídios do Poder Legislativo e do Poder Executivo;
HI - insuficiência de dotação nos grupos de despesas 2- Juros e Encargos da Dívida e grupo de
despesa 6- Amortização da Dívida;
IV - suplementações para atender despesas com o pagamento das Dívidas e Precatórios
Judiciais;
V - suplementações que se utilizem dos valores apurados conforme estabelece nos incisos Ie Il
do 8 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64;
VI — suplementação para atender insuficiência de dotações do Poder Legislativo, por força da
estimativa de receita inferior ao previsto no percentual fixado nesta lei, nos termos do art. 29
A da Constituição Federal;
VII - suplementações destinadas a atender alterações nas fontes de receita por forca de novas
normas legais;
VIII - suplementações para remanejamento dos saldos orçamentários apurados nas unidades
que serão criadas, extintas, fusionadas ou incorporadas, para implementação das disposições
das leis que alterarão a estrutura administrativa da prefeitura municipal;
IX - suplementações para atender despesas com educação do ensino fundamental e infantil;
X - suplementações para atender despesas com ações e serviços de saúde;
XI — suplementações para atender insuficiência de dotação dentro do mesmo grupo de fontes
de recursos;
XII - créditos adicionais destinados a adequar alterações ocorridas na estrutura organizacional
da administração municipal, com a criação, fusão, extinção ou remanejamento de órgãos ou
unidade orçamentárias.
Parágrafo único - Fica dispensado de restituição e fica vedado a utilização de documento de
restituição de receitas de origens de convênios, termos de colaboração, de fomento ou
contribuição para devolução ou ressarcimento de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais);
Art. 11. Fica o Poder Executivo na execução orçamentária autorizado a:
| - tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento
da receita;
Il - proceder a centralização parcial ou total de dotações da administração municipal;
HI - firmar convênios com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e
Municipal para recebimento de recursos financeiros da União ou do Estado, consignados no
orçamento ou através de emendas parlamentares ou outras formas de repasse;
IV - promover a concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuição à organização da
sociedade civil, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inclusive cooperativas
sociais e organizações religiosas, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações
posteriores, mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento ou Acordo de
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Cooperação, obedecendo ao interesse e conveniência do Município e com as entidades
constante no Anexo | desta lei;
IV - firmar termos de colaboração e de fomento precedidos de chamamento público nos
termos em que dispõe a Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores e que será
considerado dispensado se a entidade beneficiária for identificada nominalmente em lei
orçamentária ou for autorizada em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária
nas transferências de recursos a título de subvenção;
V - firmar termos de colaboração ou de fomento com as organizações sociais, sem fins
lucrativos nominadas nos anexos a esta lei, para transferência de recursos destinados à
execução de atividades ou projetos de interesse e competência do município nas áreas de
educação, saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e esporte, entre outras, com as
entidades sem fins lucrativos, através processo de inexigibilidade de chamamento público:
VI - firmar termo de contribuição com entidades sem fins lucrativo, enquadradas ou não na Lei
nº 13.019/2014, para repasse de contribuições, como despesas às quais não corresponda
contraprestação direta em bens e serviços e que não seja reembolsável pelo recebedor,
inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito
público ou privado, que desenvolvam atividades de interesse da população local, nas áreas de
esporte, lazer, cultura, desenvolvimento social e econômico, entre outras áreas;
VII - a celebrar sem chamamento público termos de colaboração ou de fomento que envolvam
recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais;
VIII - a dispensar o chamamento público nos termos de colaboração ou de fomento no caso de
urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante
interesse público, pelo prazo de até 180 dias e nos casos de atividades voltadas ou vinculadas a
serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da
sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política e em casos
de calamidade pública e quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas
ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança, nos termos da Lei nº 13
019/2014;
IX - a conceder reajustes de pessoal ativo e inativo, observando os dispositivos Constitucionais
e aos artigos nº 19 e n.º 20 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000;
X - a suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal, em até 30 (trinta) dias
após o encerramento do exercício de 2017, tendo por base a receita efetivamente arrecadada
no exercício financeiro de 2017, nos termos da resposta à pergunta 2 do Parecer-C nº
00/0024/2002;
XI — fica autorizado nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal a concessão de anistia,
remissão, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota
ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, que deve ser previamente autorizada pela Câmara Municipal e deve estar
acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
Art. 12. Após a aprovação da proposta de Lei Orçamentária, o Poder Executivo Municipal tem
até o dia 31 de janeiro de 2018 para enviar à Câmara Municipal, cópia completa dos Quadros
de Detalhamento das Despesas e do Orçamento Anual, devidamente corrigido e adequado
com as alterações e modificações que porventura sejam aprovadas pelo Legislativo.
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Art. 13. Ficam aprovados os Quadros Demonstrativos da Receita e Plano de Aplicação para o
Exercício de 2018 dos seguintes Fundos, Fundações e Autarquias, que acompanham a presente
Lei e seus anexos.
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DESPESA TOTAL R$
Fundo Municipal de Assistência Social 713.100,00
Fundo Municipal da Criança e Adolescente 8.000,00
Fundo Municipal de Investimento Social 270.000,00
Fundo Municipal de Meio Ambiente 41.000,00
Fundo Municipal de Incentivo a Cultura 31.000,00
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB 10.900.000,00
Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social 48.000,00
Instituto de Previdência do Município de Porto Murtinho 10.344.000,00
Fundo Municipal de Saúde 12.116.000,00
Art. 14. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal se
obriga a suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal de Porto Murtinho,
em até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício de 2017, tendo por base a receita
efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2017 e no limite de 7% (sete por cento)
previsto na Constituição Federal.
Art. 15. Constará nesta Lei, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 101/2000, a previsão
de uma reserva de contingência no valor de até 1% (um por cento) da Receita Corrente
Líquida, para atendimento complementar das situações de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar automaticamente o Plano Plurianual
vigente para o período de 2018 a 2021, de acordo com os anexos desta lei.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2018, revogadas as disposições em
contrário.
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Add
I JOÃO DELEVATTI
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