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norma nº 1391/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1391 / 2008
Date 2008-07-04
Ementa"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI MUNICIPAL Nº. 1391 DE 04 DE JULHO DE 2008.
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária do exercício financeiro de 2009 e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Porto
Murtinho - Estado de Mato Grosso do Sul, relativo ao exercício financeiro de 2009. em
cumprimento às disposições do art. 165, $ 2º, da Constituição Federal e na Lei Orgânica do
Município, bem como na Lei Complementar Federal n. 101, de 04 de maio de 2000.
compreendendo:
I.-. as metas e prioridades da administração pública municipal;
KZ - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do município;
HI - as diretrizes dos orçamentos fiscais e da seguridade social;
IV - os limites para elaboração da proposta orçamentária do poder legislativo:
V- as condições e exigências para transferências de recursos públicos para as
Entidades Públicas e Privadas;
VI - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
VII - as disposições sobre as despesas com pessoal e encargos sociais;
VIII — as regras para o equilíbrio entre a receita e a despesa;
IX —os princípios e limites constitucionais;
X - as disposições gerais.
$ 1º Fazem parte desta Lei o Anexo I - Metas Fiscais e o Anexo II Riscos Fiscais,
estabelecidos nos parágrafos 1º,2º e 3º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
$ 2º As políticas do Município adotarão como referência o princípio de superação das
desigualdades raciais e de gêneros.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS
a Rua Dr.Costa Marques, nº 608, Centro, 3287-4500. h
Je estu Porto Murtinho — MS 79.280-000. EA
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Art. 2º A receita e a despesa serão orçadas a preços de agosto de 2008, podendo os seus
valores serem atualizados em janeiro de 2009, com base na variação do percentual do Indice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial — IPCA.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art.3º A proposta Orçamentária, para o exercício financeiro de 2009, abrangendo os
Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos e entidades da Administração direta e indireta,
observarão na fixação das despesas e das metas e prioridades, as diretrizes a especificadas no Anexo
I desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos, não se constituindo, todavia, em
limite ou ordem cronológica à programação da despesa.
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Art. 4º Na elaboração da proposta orçamentária, os recursos ordinários do tesouro
municipal serão destinados em ordem prioritária ao atendimento das seguintes despesas:
I - decorrentes das vinculações constitucionais para o Poder Legislativo, saúde e
educação;
II — pessoal e encargos sociais, exceto as já contempladas das áreas constantes no inciso
anterior;
KI — serviço da dívida pública municipal;
pa IV — custeio administrativo incluindo a preservação do patrimônio pilbiicos exceto as já
EA contempladas das áreas constantes no inciso I;
V — precatórios municipais;
VI — contrapartida de convênios; e
VII — investimentos.
CAPÍTULO IH
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art.5º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I — programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
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RPE Rua Dr.Costa Marques, nº 608, Centro, 3287-4500. c
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
IN - atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
NI — projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo; e
Iv- operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações
de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta
sob a forma de bens ou serviços.
& 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob
a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas,
tem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub-função às
quais se vinculam.
Art. 6º As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos orçamentários,
==tendidos como sendo o de maior nível da classificação institucional.
Art.7º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um
regrama.
Art.8º O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão à programação dos
Zogeres do Município, seus fundos, órgãos, e demais entidades em que o Município direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos
> Tesouro Municipal.
Art.9º A elaboração do projeto, das metas fiscais, a aprovação e a execução da lei
c=gamentária serão orientadas no sentido de que seja alcançado um superávit primário necessário a
=erantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, obedecendo também à Lei
Tomplementar Nº 101/2000.
Art. 10 O projeto de lei da revisão do Plano Plurianual 2007/2010, e o projeto de lei
* z=zamentária 2008, serão encaminhados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até o dia 15 de
ssubro de 2008. O projeto de lei orçamentária será constituído de:
I— texto da lei;
II — quadros orçamentários consolidados;
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Rua Dr.Costa Marques, nº 608, Centro, 3287-4500.
Porto Murtinho — MS 79.280-000.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
III — anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta Lei; e
IV — discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos
fiscais e da seguridade social.
81º Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os
complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os
seguintes:
I — evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas nos
três últimos exercícios anteriores à proposta;
II — evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas nos
três últimos exercícios anteriores à proposta;
III — resumo das receitas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
IV — resumo das despesas dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
V — receita e despesa, dos orçamentos, fiscal e da seguridade social. isolada e
conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei nº 4.320, de 1964;
VI — receitas dos orçamentos, fiscal e da seguridade social de acordo com a
classificação constante do Anexo III da Lei nº 4.320, de 1964, identificando a natureza de receita e
o orçamento a que pertencem;
VII — despesas dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente,
segundo órgão;
VIII — despesas dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente,
segundo a função, sub-função, programa;
IX — recursos do Tesouro Municipal diretamente arrecadado, nos orçamentos, fiscal e
da seguridade social, por órgão;
$ 2º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
A posição circunstanciada da situação econômico-financeira. documentada com
demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros
compromissos financeiros exigíveis, exposição e justificação da política econômico-financeira do
governo municipal, justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de
capital;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS
Rua Dr.Costa Marques, nº 608, Centro, 3287-4500. ê
Porto Murtinho — MS 79.280-000.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Art. 11. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos
Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, a discriminação das despesas far-se-á por categoria de
programação (projeto/atividade), indicando-se pelo menos para cada uma, no seu menor nível:
I—o Orçamento a que pertence;
II —a natureza da despesa.
Art. 12. As despesas e as receitas dos orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, bem
como do conjunto dos dois orçamentos, serão apresentadas de forma sintética e agregadas,
evidenciando o déficit ou o superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.
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Art. 13. A Lei Orçamentária Anual incluirá, dentre outros, os seguintes demonstrativos:
I — das receitas dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, bem como do conjunto
dos dois componentes, que obedecerão ao previsto no art. 2º, 8 1º da Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964, com as respectivas modificações Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 48 de 31
de janeiro de 2007, e;
XX — da natureza da despesa, para cada órgão, obedecendo a classificação de forma
prevista no anexo II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, com as respectivas modificações da
Portaria Interministerial nº 163 de 04 de maio de 2001 dos Ministérios da Fazenda e do
Planejamento, Orçamento e Gestão e demais alterações;
NI - por projetos e atividades, os quais serão integrados por títulos e descrição dos.
objetivos contendo as respectivas metas ou ação pública esperada.
Art. 14 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de
2008 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se 0
princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações
relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 15 Além de observar as metas e prioridades estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a
propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 16 A inclusão de operações de créditos no orçamento. somente serão
consignados até o valor autorizado em lei específica, nos termos dos incisos II e X, do art. 167 da
Constituição Federal, observadas as demais normas pertinentes à matéria, ficando o Poder
Executivo autorizado a consignar no Orçamento valores relativos à contratações de operações de
crédito por antecipação de receita nos termos do art. 38 da LRF.
Art. 17 A Lei de Orçamento deverá conter:
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= q Rua Dr.Costa Marques, nº 608, Centro, 3287-4500.
ay Porto Murtinho — MS 79.280-000.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
H - as suplementações realizadas com recursos de excesso de arrecadação serão
mitadas ao crescimento nominal da Receita do Município, acumulada no exercício, aceitando-se
==dém a tendência do exercício, de acordo com a Lei 4320/64, desde que previamente
izmonstrada, nos parâmetros da Legislação vigente;
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“cz ano, observados vs ditames da Seção IV, das Operações de Crédito da Lei de
IV - adequação da previsão da despesa, a recursos oriundos de convênios, não
O orçamento, limitados aos recursos efetivamente arrecadados e sem previsão de
iztação, ficando o crédito limitado ãos recursos específicos do convênio;
V - reserva de Contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento
Escal em montante equivalente a, no mínimo 1% (um por cento) da receita corrente líquida, ficando
= município autorizado à utilização desta reserva para atendimento a passivos contingentes, e outros
ZÍscos fiscais imprevistos, suplementando-se as respectivas dotações;
VI — autorização legislativa para alterações orçamentárias dentro de cada grupo de
Jespesa que não ensejarem mudança de valor, podendo ser realizadas mediante decreto do
=xecutivo Municipal;
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VII — autorização legislativa, para a criação de elementos de despesa, que na execução
Trçamentária se fizerem necessária, através de Decreto Executivo.
Parágrafo único. Excluem-se eventualmente do limite estabelecido na Lei
Orgamentária, ficando desde já autorizadas, para utilização nos Poderes Executivo e Legislativo, as
Suplementações de Dotações para atendimento das seguintes situações:
I - insuficiência de dotação nos elementos de remuneração de pessoal e encargos,
=ensiderando que os limites Constitucionais estabelecidos na Lei Complementar n.º 101/2000, são
verificados mensalmente;
K - insuficiência de dotações nos Programas dos Fundos com recursos da União ou
Estados, já disponibilizados no caixa;
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Eê Rua Dr.Costa Marques, nº 608, Centro, 3287-4500.
seat Porto Murtinho — MS 79.280-000.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
HI - suplementações referentes a contrapartidas não disponibilizados no orçamento,
correspondentes a recursos através de convênios com a união ou estado, para área de saúde,
educação e assistência social.
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Art. 18. As dotações orçamentárias para atender às despesas com publicidade de
interesse do Município, restringir-se-ão aos gastos necessários à divulgação de investimentos e
serviços públicos efetivamente realizados, e de campanhas de natureza educativa e preventiva,
inclusive as despesas com a publicação de editais e outras legalmente permitidas, como a
publicação de atos públicos e campanhas para esclarecer aos contribuintes sobre o calendário fiscal
do Município.
Ê” “Art 19. Na programação da despesa serão observados os seguintes
=ecedimentos: .
I- é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
K - é vedado consignar na lei orçamentária projetos com a mesma finalidade em mais de
“ma Unidade Orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
HI - é vedada a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, nos
“ermos do inciso TV do art. 167 da Constituição Federal. .
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p IV- é vedada a realização de despesa ou a assunção de obrigações que excedam os
) c=Éditos orçamentários ou adicionais, ou quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de
) “Espesa sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
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pe Art. 20 Observadas as prioridades a que se referem o Art. 2º desta Lei, a Lei
«Sperrentária ou de Créditos Adicionais somente incluirão novos projetos e'despesas obrigatórias de
Tzeção continuada a cargo da Administração Direta, autarquias, fundos especiais, fundações,
E=33êsas públicas e sociedades de economia mista se:
I.- estiverem sidos adequadamente atendidos os projetos já iniciados;
N - estiverem sido contempladas as despesas de conservação do patrimônio
III - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
. IV - os recursos alocados destinarem-se às contrapartidas de recursos federais,
iiHiTe's ou de operações de crédito, com o objetivo de concluir etapas de uma ação munici
E PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS
| Rua Dr.Costa Marques, nº 608, Centro, 3287-4500.
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“Parágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de prévia
“r=provação de sua viabilidade técnica, econômica e financeira.
Art. 21 A lei orçamentária somente contemplará dotação para investimento
== diração superior a um exercício financeiro, se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou
== iei que autorize sua inclusão.
Art. 22 Os recursos necessários para o pagamento de débitos constantes de
zzecatórios judiciários apresentados até 1º de julho de 2009, constarão na previsão orçamentária da
2refeitura Municipal observado os seguintes critérios:
*s —I-—nos precatórios não-alimentícios, enquadrados nos termos do art. 78 do ADCT
ta Constituição Federal, os créditos individualizados, cujo valor for superior a R$ 1.500,00 (hum
aii e quinhentos reais), serão objeto de parcelamento em até dez parcelas iguais anuais e sucessivas
azrescidos dos juros legais, a taxa de seis por cento ao ano;
IX — nos precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor,
desde que comprovadamente único à época da emissão da posse, cujo valor ultrapasse o limite
Eisposto no inciso anterior, serão atendidos conforme dispõe o $3º do art.182 da Constituição
Tederal.
HI — nos demais precatórios a serem parcelados poderá ser alocado no mínimo,
- 10 (um décimo) do valor no exercício de 2009. ,
Parágrafo único - A relação dos débitos, de que trata o caput deste artigo,
somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão
sxegiienda.
CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art, 23 O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a
2:ender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto nas Constituições
Federal e Estadual e na Lei Orgânica Municipal, e contará dentre outros, com recursos
zrovenientes:
I- das Contribuições Sociais a que se refere o 8 1º do art. 181 da Constituição Estadual;
IX — das receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos que integram o Orçamento de
Tue trata este artigo;
HI — da arrecadação do tesouro Municipal;
IV — de convênios ou transferências de recursos da União e Estado. JR -
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tz Rua Dr.Costa Marques, nº 608, Centro, 3287-4500.
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CAPÍTULO IV
DOS LIMITES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER
LEGISLATIVO
Art. 24 O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, no mínimo
com 20 dias antes do prazo final para remessa do Projeto de Lei Orçamentária, os estudos e
estimativas da receita para.2.009, inclusive da receita corrente líquida e a respectiva metodologia de
cálculo, dentro dos valores estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 25, relativo aos seus
=ecursos financeiros, não excedendo a 8% (oito por cento) do total das receitas tributárias e
+ansferências constitucionais previstas no $ 5º do Art.153, Art. 158 e 159 da Constituição Federal,
=Setivamente ?Balizadas no exercício anterior.
Art, 25 Observadas as disposições contidas na Lei Complementar Nº 101/2000, o
?eder Legislativo encaminhará até 05 de Outubro de 2.008, sua respectiva proposta orçamentária,
zera fins de consolidação no projeto de Lei Orçamentária.
Art. 26 O valor do orçamento do Poder legislativo municipal, no curso de sua
execução poderá ser suplementado ou reduzido nas hipóteses previstas no Art. 43 $ 1º, incisos I à
ZI da Lei nº 4.320/64, no curso de sua execução, observando o que contém o Parecer — C nº.
“3:9024/2002, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 27 As despesas com pessoal e seus encargos sociais, incluindo os subsídios
<2s vereadores, limitar-se-á ao estabelecido na alínea "a", do inciso III, do artigo 20, da LRF e no
== 29-A da Constituição Federal, prevalecendo o que for menor.
Art. 28 O Poder Legislativo encaminhará ao Órgão responsável pela elaboração
> erxçamento, até 20 dias antes do prazo para entrega do projeto de lei, sua proposta orçamentária,
<z=e fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. E
n
V - as condições e exigências para transferências de recursos públicos para as
=r=dades Públicas e Privadas;
CAPÍTULO V
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE
RECURSOS PÚBLICOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 29 O orçamento Municipal poderá consignar recursos para financiar serviços
= r:z responsabilidade a serem executados por entidades de direito público e privado. mediante
:-=risios, contratos, ajustes e outros instrumentos legais, desde que haja conveniência para o
pio e tenham demonstrado padrões de eficiência no cumprimento dos objetivos
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Porto Murtinho — MS 79.280-000.
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. Parágrafo único. Esta destinação de recursos que direta ou indiretamente, cobre as
=ecessidades de pessoas fisicas ou déficit de pessoas jurídicas deverá ser autorizada em Lei
Específica e obedecerão às regras estipuladas nos capítulos V e VI da Lei Complementar 101/2000.
Art. 30 A Lei Orçamentária Anual, bem como suas alterações, não
destinarão recursos para execução direta pela Administração Pública Municipal, de Projetos e
Atividades típicas das Administrações Estadual e Federal ressalvadas os concernentes às Despesas
Previstas em convênios e acordos com Órgãos dessas esferas de governo.
8 1º A Despesa com cooperação técnica e financeira ou contrapartidas em Convênios
e Acordos far-se-á em programação específica classificada conforme Dotação Orçamentária.
sa.
E 8 2º Os convênios e Acordos que destinarem recursos para obras, benfeitorias,
reformas, em instalações que não sejam de propriedade e domínio do Município, terão sua execução
zos Registros extra-Orçamentários.
5 3º É vedada à inclusão na Lei Orçamentária Anual, bem como suas alterações, de
cusisquer Recursos do Município para Clubes e Associações ou outras Entidades Congêneres,
excetuadas as Creches e Escolas para o atendimento Pré-Escolar, Ensino Fundamental ou Especial.
z entidades que atendem aos serviços concernentes à saúde a Cargo do Município, e auxílio à
miversitários cuja renda seja insuficiente para custeio de seus estudos e locomoções.
Art. 31 É vedada à inclusão na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
Jotações globais a título de subvenções sociais, permitindo-se apenas aquelas destinadas às
==tidades privadas sem fins lucrativos, com atividades de natureza continuada, que preencham uma
fes seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
(zzsistência social, saúde e educação e estejam registradas no Conselho Nacional-de Assistência
Socigl-CNASS. ' ,
KH - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica,
Esstucional ou Assistencial.
HI - atendam ao disposto no Art. 204 da Constituição Federal.
Art.32 É vedada a destinação de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, $
- ie Lei nº 4.320, de 1964, para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que
szzm:
I - de atendimento direto ou gratuito ao público e voltadas para a educação especial,
2 representativa da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e- municipais da educação
rosie.
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ri Rua Dr.Costa Marques, nº 608, Centro, 3287-4500.
Porto Murtinho — MS 79.280-000.
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HI - qualificadas como instituições de apoio ao desenvolvimento da pesquisa científica
e tecnológica com contrato de gestão firmado com órgãos públicos.
Art. 33 Por iniciativa do Poder Executivo e com aprovação do Poder Legislativo
poderá ser autorizado a inclusão de dotações a título de auxílio e subvenções para as entidades
privadas sem fins lucrativos, destinadas às seguintes ações:
I - atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para O ensino especial, ou
representativas da comunidade escolar estadual e municipal de ensino fundamental;
<H - cadastradas junto à Secretaria do Meio Ambiente, para recebimento de recursos
oriundos de programa ambientais governamentais, ou junto ao Ministério de Meio Ambiente, para
receber recursos doados por organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras;
IX - voltadas às ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas
pelas Santas Casas de Misericórdia e outras afins, que estejam registradas no Conselho Nacional de
Assistência Social;
IV - consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos.
legalmente instituídos e signatários de contratos de gestão com a administração pública federal e
que participem da execução de programas de saúde;
V - aquelas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de
acordo com a lei Nº 9.770/99; .
VI - clubes de futebol, visando engrandecer o nome do Município, para toneios estaduais;
VII - rádios comunitárias com atendimento voltado pra a população;
VIII - organizações religiosas, nas atividades de colaboração de interesse público nos termos
permitidos pelo inciso I do art. 19 da Constituição Federal.
Parágrafo único. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar a legalidade
das contas e o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, com à devida
prestação de contas a cada parcela de recursos recebidos. Sendo verificadas irregularidades
insanáveis na aplicação dos recursos, os seus responsáveis serão obrigados a restituir ao Município
o montante eventualmente glosado pela Administração Municipal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
. Art. 34 Os projetos de alteração na legislação tributária municipal que a
renúncia de receita somente serão levados à apreciação depois de demonstrado que idem Ào
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cisposto no artigo 14, da LRF.
Parágrafo único - ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, fica o Poder
Executivo autorizado a efetuar os ajustes necessários ao orçamento.
Art. 35 A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para
e Exercício de 2.009 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas
Art. 36 O poder Executivo providenciará, afim de assegurar a programação e
azrecadação de recursos, revisões tributárias, vinculadas especialmente:
Ja
I- a revisão da Legislação e cadastro imobiliário, para efeito de regulamentação,
“erçamento e arrecadação do IPTU;
KI - o recadastramento dos contribuintes do imposto sobre Serviço de qualquer Natureza
—ES.S.Q.N., e aprimoramento no sistema de sua fiscalização e cobrança;
KI — a reestruturação no sistema de avaliação imobiliária, para cobrança do ITBI
gieguando-o á realidade e valores de mercado;
IV - o controle da Circulação de Mercadorias e Serviços produzidos e comercializados
=» município, para efeitos de crescimento do índice de participação no ICMS;
V - as amostragens populacionais periódicas, visando à obtenção de maiores ganhos nos
=ezursos do Fundo de participação dos Municípios - FPM, distribuídos em Função da Receita da
o. do Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos industrializados;
VI - a recuperação dos investimentos, através da cobrança da Contribuição de Melhorias
rrevista em Leis; . ,
VII - a cobrança, através das Tarifas decorrentes de Serviços Públicos ou do Exercício
> Poder de Polícia, com seus custos atualizados de acordo com o dimensionamento das despesas
zsfradas na Prestação dos Serviços e nas demais atividades vinculadas aos Contribuintes
==3iliários, Prestadores de serviços, comércio e Indústria em geral, localizados no território do
Neicípio;
VIII — a modernização da Administração Pública Municipal, através da informatização
Írs serviços, redução de Despesas de custeio, racionalização de gastos e implementações da
- EST cura operacional para o atendimento adequado das aspirações da coletividade;
EX — a promoção de Medidas Extra-Judiciais e Judiciais para Cobrança dos Débitos
==s2s na Dívida Ativa.
E PREFEITURA CIPAL DE PORTO MURTINHO-MS
ri Rua Dr.Costa Marques, nº 608, Centro, 3287-4500.
Porto Murtinho — MS 79.280-000.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
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X — a atualização dos valores venais dos imóveis sujeitos à cobrança do Imposto Predial
= Territorial Urbana.
Art. 37 Durante as festividades municipais, tais como aniversário da cidade, festa
a Santo Padroeiro do Município, carnaval, natal, festas juninas, e outras datas comemorativas
«e'svantes, a Prefeitura Municipal poderá realizar as seguintes despesas:
I- locação de equipamento de som, estruturas de palco e iluminação;
KI - aquisição de material gráfico;
( III tontratação de serviços de terceiros;
IV - contratação de artistas;
V — contratação de empresas especializadas na realização de eventos.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 38 As despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Legislativo e
Executivo do Município observarão os limites estabelecidos no artigo 19, da LRF.
Art. 39 Em conformidade com as disposições contidas no parágrafo único do art.
“69 da Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
=zção de cargos ou alteração de estruturas de carreiras, pelos Poderes Executivo e Legislativo,
€ s=8o realizadas mediante lei específica.
Parágrafo único - Observado o limite do artigo 20 da LRF, poderão ser admitidos
servidores condicionados a existência de cargos vagos e a disponibilidade orçamentária e
Trenceira.
Art. 40 Na ocorrência das despesas com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco
== cento) do limite a que se refere o art. 20 da LRF, os Poderes Executivo e Legislativo ficam
=->Ebidos de:
I - conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
<cziquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual,
esse lvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal,
II — criar cargo, emprego ou função;
IH — alterar estrutura de carreira com aumento de despesa;
PREFE MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS
ri Rua Dr.Costa Marques, nº 608, Centro, 3287-4500.
tt ES . Porto Murtinho — MS 79.280-000.
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ii ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
j PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
IV - prover cargo público, admitir ou contratar pessoal a qualquer título, ressalvada
a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde
e segurança;
V — contratar horas extras, salvo as destinadas ao atendimento de convocação
extraordinária da Câmara Municipal, ou para execução de atividades essenciais nas áreas da saúde,
educação e de programas especiais e/ou emergenciais.
Art. 41 Se a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão, ultrapassar os limites
definidos na Lei complementar nº 101/2000, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois
semestres seguintes, sendo “pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as
providências previstas nos Parágrafos 3º e 4º do Art. 169 da constituição.
$ 1º No caso do Inciso I do $ 3º do Art. 169 da constituição, o objetivo poderá ser
alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.
& 2º É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos
vencimentos à nova carga horária.
$ 3º Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o
ente não poderá:
I- receber transferências voluntárias;
II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
IX - contratar operações de crédito, ressalvados as destinadas ao refinanciamento da
dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
CAPÍTULO VII
DAS REGRAS PARA O EQUILÍBRIO ENTRE A RECEITA E A DESPESA
Art. 42 Os Poderes Executivo e Legislativo adotarão regras próprias e
independentes para a adoção de medidas tendentes a busca do equilíbrio entre as receitas e as
despesas, decorrentes das avaliações bimestrais de que trata a LRF.
Art. 43 Ficam estabelecidos os seguintes critérios e forma de limitação de
empenhos para os Poderes Executivo e Legislativo, observada a seguinte ordem de prioridade:
I- redução das despesas de investimentos;
II — redução das despesas de custeio administrativo.
81º. Para o atendimento do disposto neste artigo ficam ressalvadas spegas
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS
E3) Rua Dr.Costa Marques, nº 608, Centro, 3287-4500.
=Es , Porto Murtinho — MS 79.280-000. ”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
relacionadas aos projetos de grande alcance social e aos serviços essenciais.
82º. A limitação de empenho e movimentação financeira ocorrerá por ato próprio de
cada Poder e nos montantes necessários para o atendimento do art. 9º da LRF.
$& 3º. Fica o Poder Executivo obrigado a comunicar, em até 30(trinta) dias após o final
do bimestre, os valores aos quais ficarão limitados os empenhos e a movimentação financeira do
Poder Legislativo.
“CAPÍTULO IX
= PRINCÍPIOS E LIMITES CONSTITUCIONAIS
Art, 44 O Orçamento Anual com relação a Educação e Cultura, observará as
seguintes diretrizes tanto na sua elaboração como na sua execução:
I - manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CF);
Aplicação de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da Receita resultante de
Impostos, compreendida a proveniente de Transferências Constitucionais;
II - ensino Fundamental e Ensino Infantil (Art. 60 ADCT, modificado através da
Medida Provisória nº 53).
HI - aplicação de no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos advindos do
FUNDESB, e demais receitas apuradas pelo Fundo Municipal, no Grupo Magistério, e o restante de
40% nos funcionários administrativos e nas demais despesas inerentes ao Ensino Fundamental, com
o objetivo de assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna dos
professores do ensino básico; -
V - os recursos dos fundos assim como a sua operacionalização Orçamentária e Contábil
deverá ser individualizada em termos de registro da receita, bem como da aplicação da despesa, de
forma a evidenciar a Gestão do Fundo, assim como facilitar a Prestação de Contas a quem de
direito. '
Art. 45 É vedada à utilização de recursos transferidos, em finalidade diversa da
pactuada.
Art. 46 Nos Termos do Art. 63 da Lei Complementar Federal nº 101, a Prefeitura
»funicipal de Porto Murtinho faz as seguintes opções:
I- a verificação do cumprimento dos limites estabelecidos para Pessoal será efetuada
=2 final de cada semestre;
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15 É Rua Dr.Costa Marques, nº 608, Centro, 3287-4500.
ee poem Porto Murtinho — MS 79.280-000.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
H - divulgar semestralmente até 30 dias após o fechamento do semestre, o Relatório de
Gestão Fiscal (Art. 54).
Art, 47 As disponibilidades de Caixa serão depositadas em instituições financeiras
Oficiais nos termos do Art. 43 da Lei complementar nº 101/2000 e $ 3º do Art. 164 da CEF.,
devidamente escriturada de forma individualizada, identificando-se os recursos vinculados ao
Órgão, Fundo, ou Despesa Obrigatória.
Art. 48 A Pessoa Jurídica em débito com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal
e com o Sistema de Seguridade Social; como estabelecido em Lei, não poderá contratar com o
Poder Público nem dele receber benefícios, Incentivos Fiscais ou Creditícios, conforme estabelece o
ext. 195 $ 88 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A condição de regularidade da pessoa jurídica será a estabelecida pelos
ôrgãos competentes em cada situação ou seja, Tesouro Nacional, Estadual e Municipal e Sistema
de Seguridade Social.
Art. 49 O Orçamento relativo à Saúde, deverá observar os limites constitucionais
estabelecidos na Emenda Constitucional nº 29.
Art. SO Integram a Divida Pública Consolidada as operações de crédito de prazo
E-Serior a 12 meses cujas receitas tenham constado do Orçamento, nos termos do $ 3º do Art. 29 da
=eà 101/2000.
Parágrafo único. Equipara-se a Operação de crédito, e integrará a Dívida Pública
Consolidada, nos termos do $ 1º do Art. 29 da Lei 101/2000, sem prejuízo do cumprimento das
exigências dos Art. s 15e 16:
I- assunção de Dividas;
II — o reconhecimento de Dividas;
IH - a confissão de Dividas.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
. Art. S1 O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara para propor a
=edificação do Projeto de Lei Orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja
$ 1º As propostas de modificação no Projeto da Lei Orçamentária Anual serão
=zresentadas, no que couber, da mesma forma e nível de detalhamento dos demonstrativos e anexos
á PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS ns”
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Rua Dr.Costa Marques, nº 608, Centro, 3287-4500.
Porto Murtinho — MS 79.280-000.
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) PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
82º Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for apreciado e votado pela Câmara
Municipal e devolvido ao Poder Executivo para sanção até o dia 25 de Dezembro do exercício
proposto, o Prefeito Municipal promulgará a Lei Orçamentária a vigorar para o exercício
subsegiente, de acordo com o projeto de Lei original enviado à Câmara Municipal.
8 3º Não apresentado pelo Poder Executivo o projeto de Lei Anual ou rejeitado este pelo
Poder Legislativo, fica automaticamente aprovado para viger no exercício seguinte, o Orçamento do
exercício em curso, consolidado no mês de dezembro, com suas alterações orçamentárias e
autorizações concedidas relativas aos Créditos Adicionais com a devida correção monetária do
exercício.
$4º Não ocorrendo nenhuma das situações elencadas e por força de outros motivos ocorrem
que a votação pelo Legislativo, adentre o exercício da execução, fica o Executivo autorizado a
utilizar-se de 1/12 avos do total, por cada mês da proposta apresentada até a sua aprovação pela
Câmara Municipal, vedado o início de qualquer projeto novo.
Art. 52 De acordo com o Artigo 166, $ 2º, da Constituição Federal de 1.988, as
emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem
ser aprovadas caso:
I- sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
K - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de
despesa, excluídas as que incidam sobre: .
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
e) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal;
ou
HH - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
. $ 1º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas
quando incompatíveis com o plano plurianual.
= Art, . 53 O Plano Plurianual de Investimentos, objetivando as metas da
administração Pública Municipal para as Despesas de Capital e outras dela decorrentes e a relativas
Eos programas de duração continuada, será elaborado nos termos do Art. 165 da Constituição
Federal.
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( PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS
Rua Dr.Costa Marques, nº 608, Centro, 3287-4500.
Porto Murtinho — MS 79.280-000.
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Art, 54 É vedado o pagamento a qualquer título, a servidor público municipal da
ativa das administrações diretas ou indiretas, por serviços de consultoria ou assistência técnica,
inclusive os custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos
congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou
internacionais, ressalvadas as situações previstas no inciso XVI do art. 37 da constituição.
Art. 55 A programação financeira e o cronograma de execução mensal serão
estabelecidos nos termos do art. 8º da LRF, segundo as prioridades e metas desta lei, sendo revisto
bimestralmente conforme o resultado apurado no período.
Art. 56 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênios, acordos, ajustes
ou conBênere, podendo arcar com despesas de outros entes da federação, para o atendimento de
interesse comum, de acordo com as metas e prioridades fixadas metas lei, nos termos do artigo 62
da LRF.
Art. 57 O Poder Executivo disponibilizará ao Poder Legislativo os seguintes
relatórios:
I - balancetes Mensais da Prefeitura Municipal e demais órgãos jurisdicionados
mensalmente até o dia 30 do mês subsequente;
. KI - relatório Resumido da Execução Orçamentária, bimestralmente até o dia 30 do
mês subsequente;
HI - relatório de Gestão Fiscal, semestralmente até o dia 30 do mês subsequente.
Art, 58 O Poder Legislativo disponibilizará ao Poder Executivo os seguintes
relatórios:
I - Balancetes Mensais da Câmara Municipal até o dia 30 do més subsequente;
II - Relatório de Gestão Fiscal, semestralmente até o dia 30 do mês subsegiente.
Art. 59 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
rejeito Municipal -
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES PARA 2.009
01. AÇÃO LEGISLATIVA
1.1 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA - Propiciar condições à Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL; para atender funções Legislativas e
Fiscalizadoras.
1.2 Gestão Administrativa. - Modernização, reestruturação e
racionalização administrativa.
02.AÇÃO DO PODER EXECUTIVO
2.1 Gestão de Políticas de Governo - Coordenar o planejamento e a formulação
a de políticas setoriais e controle de programas
da Administração Municipal.
2.2 Gestão de Política de Comunicação de|- Proporcionar o conhecimento dos atos
Governo oficiais.
2.3 Proteção aos Estrangeiros em Porto Mtiiho.|- Prestar atendimento aos estrangeiros
residentes ou que se encontrem no
L Município.
2.4 Ações Judiciais - Ações através da Assessoria Jurídica,
visando a execução de dívidas, após
AR)
tentativas de acordo extra-judicial.
2.5 Gestão de Política Cultural. - Promover e Coordenar a política de cultura
do Município.
[2.6 Fomento aos Artesãos - Promover a arte popular individual e
artesanal.
03. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
3.1 Aquisição de Imóveis - Coordenação Geral das Ações
Governamentais .
3.2 Manutenção dos Serviços Administrati - |- Zelar pela conservação dos bens e prestação
vos Gerais. de serviços com menor custo e encargo,
para que a população seja adequada e
corretamente atendida;
3.3 Implantação do Plano Diretor - Estabelecer em conjunto com os Munícipes,
o conjunto de regras e normas para o
desenvolvimento racional das áreas do
és
Município.
3.4 | Aquisição de equipamentos e - Dotar os Orgãos Municipais de
material permanente, especialmente na área equipamentos e materiais para consecução
de informática; de seus objetivos e cumprimento de suas
missões, visando tornar-los mais eficientes
| nos trabalhos executados;
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho GS)
Avenida Laranjeira, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180
prefmurtinhoibest.com.br
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
3.5 Promover treinamentos para os
Servidores da Prefeitura Municipal;
- Capacitar os Servidores Municipais nas
diversas áreas de atuação na Administração
Pública Municipal, em especial nas áreas
de Informática, Relações Humanas e
Qualidade no atendimento ao público.
3.6 Levantamento registro e incorporação
do Patrimônio Público Municipal;
conservação e preservação;
- Identificar quais os bens móveis e imóveis
da Prefeitura , atribuir valor, promover a
incorporação ou alienação, implantar o
cadastro e estabelecer processos de
04. FINANÇAS
PR
to
4.1 Recuperação dos débitos inscritos e a
inscrever na dívida ativa Municipal;
- Implementar ações administrativas e
judiciais para alocar recursos para
4.2 Tributação Gerencial
pagamento das dívidas Municipais;
- Atualizar a legislação tributária, e
implantar o cadastramento econômico e
imobiliário
4.3 Ampliação da base contributiva da
arrecadação própria municipal.
- Firmar Convênios com entidades da
União para obter recursos que dêem
sustentabilidade às atividades da
Administração tributária e modernização
da área de arrecadação, levantamento dos
contribuintes omissos e identificação da
planta urbana para lançamento dos
impostos e cobrança de taxas;
4.4 Levantamento dos imóveis urbanos e
rurais para atualização dos dados
econômicos;
- Dotar o Município de um cadastro
imobiliário que permita o lançamento dos
impostos com maior precisão e correção;
lá Desenvolvimento de Programas para
acompanhamento, fiscalização e
melhoria da arrecadação municipal e
dos repasses estaduais.
1- Obter maior arrecadação dos tributos de
competência municipal e controlar os
repasses estaduais da partição do ICMS;
4.6 Aquisição de Veículos e Equipamentos
- Dotar os fiscais de tributos de locomoção |
para melhor exercer as suas funções,
visando a melhoria da arrecadação
[| municipal.
05. SAÚDE PÚBLICA
5.1 Construção, Ampliação e Reforma das Unidades
de Saúde.
- Proporcionar melhor |
atendimento na área de Saúde,
objetivando a excelência
atendimento ao público.
“ Prefeitura Municipal de Porto Murtinho 11%
Avenida laranieiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180
refmurtinhoBibest.com.br
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5.2 Aquisição de Equipamentos Médicos - Dotar a Saúde Pública de
Odontológicos e Hospitalares. modernização na área de
equipamentos visando o melhor
atendimento à população.
5.3 Aquisição de Veículo para atender à área de - Facilitar o acesso da população
Saúde; aos serviços básicos de saúde
5.4 Promoção do atendimento à população em geral, |- Levar à população em geral,
escolares e inclusão no Programa Saúde da especialmente aos carentes a
Família.; medicina em domicílio, através
do P.S.F.
5.5 Manutenção da Farmácia Básica, com inclusão |- Proporcionar às pessoas carentes
de novos medicamentos na rede, via Fundo o acesso aos medicamentos
se. Municipal de Saúde; básicos e específicos dos
= Programas de saúde
: desenvolvidos na rede;
5.6 Atendimento de Saúde e melhoria sanitária rural |- Oferecer meios e melhores
nos assentamentos de trabalhadores rurais; condições para que essa
população rural possa ter uma
vida saudável;
5.7 | Atendimento ambulatorial, emergencial e - Promover o acesso eqiiitativo e
hospitalar à população universal da população aos
serviços ambulatoriais,
emergenciais e hospitalares no
Sistema Único de Saúde (SUS).
implantar mecanismo e meios
para a melhoria sanitária
5.8 Cidade Saneada
domiciliar;
5.9 Apoio de programas de prevenção de doenças de | - implementar e adotar medidas de
veiculação hídrica; combate ao AEDES AEGYPT e
outros surtos que virem a surgir
no Município;
5.10 Estruturação da Vigilância Epidemiológica; - Avaliar dados sobre doenças e
proporções de combate;
cobrar as ações pactuadas c/ os
Municípios de referencia;
5.12 Ampliar e dar enfoque preventivo a todas as identificar os casos não
doenças crônicas; diagnosticados;
Cd
5.11 Ações de alta complexidade através da PPI;
5.13 Aquisição de insumos para implantação programa evitar gravidez precoce na
planejamento familiar; adolescência;
06. OBRAS E INSTALAÇÕES
OC)
À Prefeitura Municipal de Porto Murtinho“
Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180
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6.1 Modernização da Frota Municipal
[º Construção, Ampliação e Reforma dos Parques e Jardins
- Melhoria na infra-estrutura
urbana e dos serviços
municipais, com
revitalização dos bairros e
distritos.
- Oferecer à população,
novos espaços e melhores
condições para o lazer e
entretenimento;
do Município
[3 Manutenção do Sistema Viário do Município.
- Melhoria na infra-estrutura
urbana no Sistema de
Transporte.
“SSSSTISITITITIITA
4»
6. Pavimentação das vias Urbanas e vias de acesso às
vilas e bairros;
- Prover o Município de
recursos para que a execução
do plano de pavimentação
seja viável para a população;
6.5 Construção, reforma ou readequação de obras
disciplinadores do trânsito (rotatórias, lombadas,
canteiros, meio fio, áreas verdes de estacionamento
e sinalização vertical e horizontal);
- Garantir a segurança no
trânsito aos motoristas e
usuários das vias públicas do
Município;
[56
veículos rodoviários;
permanente assistência de
BMLOSISTIDITIIITTS SDS DEDADEDND
Manutenção e ampliação dos equipamentos e | Criar condições para prover a
toda a estrutura rural do
Município;
TF Socializar os investimentos em
infra-estrutura á
equipamentos e serviços
urbanos adequados aos
interesses e necessidades da
população.
6.8 Implantação e ampliação da iluminação Pública; - . Complementar a iluminação
urbana e ampliar a rede rural;
Operacionalização da Limpeza Pública;
E EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
7.1. Manutenção do ensino Infantil 1 Prover a permanente assistência
do ensino de crianças de 0 a 5
anos.
- proporcionar lazer as crianças;
7.2 Construção de parques infantis e equipamentos
nos Centros de Educação Infantis.
o Ensino Fundamental
7.3 Aquisição e Manutenção de Equipamentos para i Atender os PNEs;
K Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180
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FERRERIIRRRICIAARE
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DBEDIBELSSIIIIAA
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[7.4 Construção, ampliação e reformas de unidades
escolares
- Universalizar e garantir o acesso
aos alunos do ensino
| fundamental.
7.5 Manutenção do ensino fundamental.
- Prover a permanente assistência
do Ensino a crianças no ensino
fundamental.
[7.6 Manutenção do Fundeb
Suplementar as ações do
Município através de recursos
Municipais, enviados através do
Fundeb;
7.7 Aquisição de materiais permanentes para a
SEMEC;
”|- Atender os PNES;
incentivo à cultura;
7.8. Desenvolvimento das atividades de educação |
- prover os meios de
funcionamento para as ações de
assistência aos educandos,
ampliação de bibliotecas e
realização de comemorações
cívicas e culturais;
[7.9 Implementação do programa de alfabetização de
jovens e adultos;
- dotar as escolas municipais de
meios para oferecer cursos que
possibilitem aos jovens e
adultos analfabetos a
oportunidade nunca tardia de
aprender.
[7.10 Fomento à educação dos portadores de
deficiência.
- proporcionar aos portadores de
necessidades especiais o
aprendizado.
7.11 Construção, Ampliação e Reforma das Unidades
Escolares Indígenas.
- estabelecer para as comunidades
indígenas os parâmetros da
educação escolar.
7.12 Apoio à Educação Indígena
|- Garantir educação á comunidade
indígena, respeitando e
valorizando a diversidade
cultural.
| 7.13 Apoio ao Desenvolvimento Técnico.
- Promover a oferta de educação
tecnológica, incorporando novos
contingentes sociais ao processo
de formação profissional.
714 Apoio ao Ensino Universitário
- Promover a implantação de
cursos e suporte econômico às
entidades educacionais
particulares
na área universitária.
7.15 Aquisição de Merenda Escolar com o apoio do
PNAE, PNAC e PNAI.
- Otimizar os recursos destinados à
alimentação dos educandos.
| Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180
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com.
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7.16 Manutenção e operacionalização do programa
de transporte escolar;
- Oferecer transporte escolar para |
os alunos de áreas ou regiões
1
7.17 Implementação de programas de incentivo ao
esporte amador
onde haja implantação de escol
pólo;
Desenvolver o esporte em várias
modalidades para incentivar e
proporcionar condições para o
desenvolvimento sadio da
juventude;
7.18 Aquisição de ônibus escolares
- proporcionar locomoção dos
alunos da área rural;
7.19 Construção e ampliação de quadras esportivas
públicas.
“sã
URU Usa
r
têm
7.20 Promoção de Eventos Esportivos e Lazer
- Dotar o Município de locais
apropriados para o
desenvolvimento e prática de
diversas modalidades
desportivas;
- Proporcionar lazer e atividades
esportivas à população
08. MEIO AMBIENTE
8.1 Gestão de Política Ambiental
- Fomentar a preservação e
conservação ambiental.
:
82 Elaboração do Plano
| Desenvolvimento Sustentável da Re;
Regional do
gião Sudoeste.
jonno.
a
f.
quem
- Viabilizar os projetos e ações
aprovados nas audiências
públicas de elaboração do para
o Desenvolvimento
Sustentável da Região
Sudoeste, articulando parcerias
públicas e privadas e a
formação de consórcios
municipais;
8.3 Coleta e Tratamento de Resíduos Sólidos
A
Incentivar a reciclagem de
resíduos sólidos e ampliar a
cobertura de eficiência e eficácia
da limpeza pública, tratamento e
disposição final.
09. TURISMO
194 Gestão de Política de Turismo
- Coordenar o planejamento e a
formulação da política para o
turismo, principalmente visando
ao turismo ecológico.
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180
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Giro
j
-
q
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
10. ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.1 Manutenção da Secretaria Municipal de
Promoção Social;
-Prover e manter permanentemente
| Rede . Municipal de Assistência
ocial;
10.2 Manutenção do Fundo Municipal de
Assistência Social;
| Auferir recursos financeiros para
implantação e implementação de
programas e projetos sociais no
Município de Porto Murtinho.
10.3 Manutenção do Fundo Municipal de
Investimento Social.
- Gerir os recursos públicos
advindos do F.I.S., estadual, para
atender à atividade fim da
Assistência Social
; 10.4 Manutenção do Fundo Municipal Criança e
| Adolescência.
|
|
- Coordenar e planejar a
formulação de políticas setoriais e
controle dos programas na área da
infância e adolescência.
110.5 Projeto “BANDA MUSICAL DE PORTO - Coordenar e planejar a
| MURTINHO?
formulação de políticas setoriais e
controle dos programas na área da
infância e adolescência.
10.6 Ampliação e Reforma do Prédio Secretaria de
| Assistência Social.
- Melhoria no atendimento à
sociedade do município.
|
110.7 Aquisição de Veículo para o Sentinela.
adolescentes, com vistas à
prevenção social.
| Asadimento à área de crianças e
|
:10.8 Construção da Unidade de Assistência Social
'Descentralizada —- CRAS
- Atendimento às famílias com
risco de vulnerabilidade social.
10.9 Reforma do Centro de Convivência do Idoso
- Atendimento ao Idoso
10.10 Construção e Implantação do Centro de Geração |- Atendimento aos Artesãos e
ide Renda.
—
Demais Áreas do Comércio.
10.11 Construção da Sede do Conselho Tutelar.
| - Atendimento à área de crianças e
adolescentes, com vistas à
prevenção social.
10.12 Construção da Sede dos Conselhos Municipais
- Implantação de local adequado às
reuniões dos diversos
Conselheiros Municipais.
10.13 Aquisição de Veículos para Transporte de
Idosos.
- Atendimento ao Idoso
10.14Aquisição de Veículos para Atendimento dos
Programas Sociais.
- Atendimento à População
| Carente de Modo Geral.
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho.
Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180
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q
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Vegas”
| 10.15 Construção da Sede do C.R.E.A.S
Referência na área social
- Atendimento ao Idoso
| 10.16 Construção da Sede do Centro Dia.
- Viabilização dos Centros de
10.17 Construção da Sede do A.P.A.F.
excepcionais
- Atendimento à área de crianças e
adolescentes com necessidades
10.18 Construção da Sede da Casa do Abrigo - Amparo ao Morador de Rua
— Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa
Família
10.19 Aquisição de Veículos com Recursos do I.G.D. | Manutenção das famílias carentes.
10.20 Aquisição de Equipamentos com Recursos do | Manutenção das famílias carentes
Social.
10.21 Atendimento ao Público Jovem em Risco | Atendimento à População Jovem
10.22 Combate ao Abuso e a Exploração Sexual - Atendimento à área de crianças e
Crianças e Adolescentes adolescentes
10.23 Atendimento a criança e adolescentes no
CRA.S.
adolescentes
- Atendimento à área de crianças e
10.24 Manutenção do Atendimento do Idoso em ações |- Atendimento ao Idoso
sócio assistenciais em grupos de convivência.
10.25 Promoção de Melhorias de Condições de Vida
da Família em Situação de Vulnerabilidade ou Risco
Social
Social
- Integração da Família em Risco
10.26 Promoção da Qualidade de Vida ao P.P.D.
necessidades excepcionais
- Atendimento aos portadores de
10.27 Atendimento Sócio-Familiar
Social
- Integração da Família em Risco
10.28 Manutenção de Propostas para Melhorias na
Área Social.
10.29 Apoio às Organizações Não Governamentais —
ONGS, na área de Assistência Social.
Social
- Participação da Sociedade
Organizada nas ações da
Promoção Social
- Integração da Família em Risco
10.30 Manutenção da A.A.B.B. Comunidade — At.
Crianças e Adolescentes em meio aberto.
adolescentes
- Atendimento à área de crianças e
10.31 Manutenção do Programa “CRESCENDO EM
FAMÍLIA”.
| ME Manutenção do Programa do Idoso ASILAR | - Atendimento ao Idoso
adolescentes
Prefeitura Municipal de Porto Murtinh
Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180
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- Atendimento à área de crianças e
>
SESI LEELLELCA DLLLLLNTINADA PELLLTILISSCLLLATI
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
10.33 — Construção de um prédio para funcionamento |- visa atender as crianças
do Programa PETI. beneficiadas com o programa,
proporcionando melhores
condições de espaço para
realização de suas atividades e
também aos profissionais que
atuam no programa.
- Reduzir e contribuir para a
eliminação e prevenção do
trabalho infantil nos locais onde
esse trabalho possui claros
efeitos incapacitantes sobre o
desenvolvimento da criança e/ou
interfere com sua freqliência
escolar;
- Preparar jovens para atuarem
junto às comunidades em áreas
setoriais específicas de modo
intergeracional com o intuito de
não só promover a reversão de
indicadores sociais
problemáticos identificados,
como, paralelamente, habilitar-
se a desenvolver um projeto
pessoal de vida.
10.36 Construção Centro Atendimento Portadores de |- Promover melhorias na
, Deficiência. qualidade de vida no portador de
necessidades especiais.
- Programa visando a distribuição
de alimentos às famílias
carentes e sem possibilidades de
trabalhar. .
Políticas e ações que visem
atender a mulher em todos os
aspectos, desenvolvendo
medidas que propiciem a
igualdade social no intuito de
atingir pleno exercício da
cidadania;
- Construção de moradias
populares.
- Organizar e constituir políticas
de desenvolvimento regional na
área de comércio
10.34 Manutenção do Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil;
10.35 Implantação do Programa Agente Jovem de
Desenvolvimento Social;
10.37 Aquisição e Distribuição de Cestas Básicas.
10.38 Implantação da Coordenadoria Especial de
Políticas Públicas para a Mulher;
10.39 Moradia para Todos
| 11. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
| 11.1 Fomento ao Desenvolvimento Comercial.
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Avenid iras, 264 - - A
a araneira De no Fone: (67) 287-1180
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setores de Comércio, industria e turismo;
12. AGRICULTURA
11.2. Fomento ao Desenvolvimento Industrial. - Organizar e constituir políticas
de desenvolvimento regional na
área industrial.
11.3 Manutenção e Funcionamento da Fundação para |- Organizar e constituir políticas
o Desenvolvimento de Porto Murtinho. de desenvolvimento econômico
regional.
[11.4 Promover incentivos à instalação e criação de - Apoio técnico e financiamento
empresas caseiras e agroindústrias; para instalação de empresas
caseiras;
11.5 Desenvolvimento do programa de incentivo e - Implementar projetos e apoiar
fomento à diversificação da atividade rural; ações para a diversificação das
atividades rurais;
11.6 Incentivo à instalação de industrias e - Implementar programas e ações
* desenvolvimento e ampliação do setor de destinadas ao desenvolvimento
comércio; do comércio, da industria e do
, turismo;
11.7 Desenvolvimento do programa de hortas - Apoio técnico e financeiro para
escolares e comunitárias; a implantação e manutenção de
hortas, com finalidade de
melhoria da colheita de
alimentos e como renda;
11.8 Implantação de programa de capacitação para os |- Dar apoio aos setores no
aperfeiçoamento e preparação
de mão-de-obra, execução das
atividades inerentes a cada um
deles;
[12.1 Apoio ao Pequeno Produtor Rural
- Desenvolvimento de Ações de
Apoio ao Produtor Rural
Familiar, através de assistência
| técnica e finânceira
12.2 Manutenção do Conselho Mun. de Meio Ambiente e
Turismo e do Fundo Mun. de Turismo;
- Própiciar mecanismo para
implementar planejamento e
ações no meio ambiente e
atividades turísticas;
AR A
12.3 Implantação do viveiro Mun. de mudas;
- Incentivar a produção de mudas
nativas;
- Propiciar aos estudantes, estudo
sobre ervas medicinais;
i [TZ 4 Programa de reflorestamento da mata ciliar
- Recomposição das matas ciliares
abrangendo toda a área do
município
25 Educação e prevenção dos recursos hídricos;
- Mapear o potencial hidrográfico
do município.
- Alavancar a pesca esportiva;
- Pa sobre a utilização da
À, Prefeitura Municipal de Po Matnho
Avenida laranjeiras, 264 - Centro - Foge: (67) 287-1180
refmurtinhoGibest.com.br
- RR É RO dd
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12.6 Programa de arborização urbana adequada ao clima do | - Planejar o plantio de árvores nas
Município; ruas, praças, avenidas e áreas de
| lazer;
al; AA L A/h
A SETA A AEE AO
PA
ON CINTRA RIBEIR
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287:
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JSSSSSSEEDLDADAAA DIDO SD DO DIDI PIDE ISIS ITIDTD DAS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO
RECEITAS CORRENTES 17.387.888,61
Receit Tributária 2.169.942,78
360.026,18) 85.774.48
| 0.936.639,35 [ 11.427.657,68 |
8.40342728 | 0.820.581,50
| 000) 0]
44,077.541,68
(*) Os valores a serem previstos na proposta da Lei Orçamentária poderão ser alterados em função dos indices dos tributos
estaduais - ICMS, IPVA, IPl-Expoertação, FIS entre cutros, ainda não divulgados pelo pelo Tesouro do Estado-!
AA RARA RARA RARE RCE ERR RARRRRERER
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MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO
[ESPECIFICAÇÃO | Realizado cm 2006 [ Reafirado em 2007 | Programada em 2008 [Meo em 20099] Meia co 2010 [ Meto em 20112]
[juros oEmcamposdo Divida | casar] sreorro] 200000] 313500] azrogo| a42950
[Outras Despesas Commnios | 1061102657] s1x6365046] sa ton 65297 | T2TH 1735 | 1930465269 | 1360057205 |
E RR DR
(º) Valores a serem fixados na proposta da Lei Orçamentária, tendo em vista as considerações previstas no Anexo,
integra o presente processo.
Dada AS PARA ERA REAR PRRERRERERAREETA
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MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO
METAS RELATIVAS AO RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO
= 2007/2011
[DD SIIIIITTaES
ESPECIFICAÇÃO [ SITUAÇÃO | PROGRAMADA
| SEECECAÇÃO | STAÇÃO | PROGRAMADA | HA [ES
À
mesmsoprméro | resmol curoma] comigo Gomes Grossa
O E E
Resuitado Nominal ) 59.770,41 () 62.200,00
=
5
ly
SBIS ITIITISTLLLADIDTLTIITDISI III RRRRRRREZIRRO)
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO
DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
= LRF, art.4º, 82º, inciso Ill
| PATRIMÔNIO LÍQUIDO | "2007 TT ww TT zo JTãm%sTzoos | x]
[PATRIMONIOICAPITAL | "*6403600,5] | oz2mecon] T aomecãos) oo)
RESULTADO
ACUMULADO ee o mom |
[OTAL À ososssosa oo [Log Lo Ma
O
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MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO
DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
LRF, art.4º, 82º, inciso Ill
poam DT
| TV
DESPESAS LIQUIDADAS
[APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
[ imesimenoo TD
DESPESAS? CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
dr
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO
METAS RELATIVAS AO MONTANTE DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO
, 2007/2011
PMM/ FUNDOS
RR a
2007
[ 200 | zo | om |
O
E O E
| esmero) 340000000] 330000000] 320000000] 2950000,0)
iDivida Fundada Intema
CREDORES:
Divida Fundada Interna, conforme Anexo 16, cuja posição em 31/12/2007 é de R$ 3.575.671,03.
ARE EE REC EC ECA PARRA RARA RR PER RERRERARERRARO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI Nº 1391/2008, DE 04 DE JULHO DE 2008
ANEXO II - METAS FISCAIS 2009
Para a elaboração das Metas Fiscais do Município de Porto Murtinho-MS. para o
exercício de 2.009 e seguintes foi considerada basicamente o comportamento e evolução da
Receita durante os exercícios de 2005 a 2007 e os índices projetados para 2008, 2009, 2.010
e 2011, utilizando-se os índices estaduais de inflação e crescimento do PIB, conforme
demonstrado a seguir.
A modemização da administração pública exigiu um esforço acentuado no
aperfeiçoamento dos métodos de acompanhamento das Receitas Próprias, com o aporte da
fiscalização municipal, e a cobrança efetiva dos débitos em atraso.
As receitas orçamentárias que não se desempenharam satisfatoriamente foram
contempladas com uma previsão simbólica, de acordo com as boas técnicas contábeis.
Devido ao bom relacionamento político com as autoridades estaduais e federais, vem
se desenvolvendo por parte do executivo um trabalho exaustivo, na busca interminável de
emendas parlamentares, objetivando o aporte de recursos mediante a realização de
convênios para atendimento das necessidades básicas e prioridades do Município, que foram
representadas tecnicamente nas previsões anuais, de acordo com o as Metas e Prioridades da
Administração Pública, constantes desta Lei.
É de se observar que entre as receitas realizadas dos anos anteriores, houve um
crescimento bem significativo fato alcançado através da gestão fiscal da efetiva
arrecadação de todos os tributos de sua competência, conforme dispõe o Art. 11 da Lei
* Complementar nº. 101/2000.
Na elaboração da proposta orçamentária de 2009, a Administração poderá reavaliar
as suas projeções, e se houver fator superveniente que possa interferir na elevação das
Receitas e/ou Despesas da Proposta Orçamentária para 2008, os valores ora propostos nas
Metas Fiscais poderão ser ajustados, para os per
tro Municipal -
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Avenida Laranjeiras, 264. Canto. Fon: (7) 287-180
ç
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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Verme”
1- METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DA ESTIMATIVA DE RECEITA
VARIAÇÕES MACROECONÔMICAS REALIZADAS/PROJETADAS
IPCA/IBGE (%)
Taxa de Crescimento (%) 3,48
20,16997 | 21,81533 | 23,61999 | 25,32630 | 28,28847 | 30,29746
PIB de MS (R$ bilhões)
Fonte: SEMAC/COPLAN
la METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DA RECEITA - 2008
29.049.351,00
1.909.072,95
1.894.417,84
1.222.261,78
24.792.739,14
1.589.969,85
1.582.017,67
1.021.887,62
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
IMPOSTOS
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMONIO E A RENDA
A
“ Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
a e A tm Poem mm so: sta rios vaso
31.463.374,59 34.047.137,92
2.151.874,29
2.137.126,77
1.372.885,33
Avenida Laranjeigão, Rós - Centro - Fone: (67) 287-1180 N 4
2.427.668,04
2.411.740,72
1.542.798,20
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”
IMPOSTO S/ PROP. PREDIAL TERRITORIAL URBANA
IPTU 250.168,20 | 1,180] 295.198,48 | 1,080] 31881435 | 1080| 344.319,50
IMPOSTO S/ A RENDA PROVENTOS QUALQUER
NAT. 34866763 | - | 449.401,16 ares | | 54218881
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE
OS DO o
OS RENDIMENTOS DO TRABALH 348.687,63 | 1,200] 418.401,16 | 1,137] 475.722,11 | 1,137] 540.896,04
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE
OUTROS RENDIMENTOS
- 1.000,00 | 1,137 1.137,00 | 1,137 1.282,77
IMPOSTO S/ TRANSMISSÃO — INTER VIVOS” DE
BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE O
IMÓVEL 423.051,78 | 1,200 | 507.662,16 | 1,137] 577.211,86 | 1,137] 656.209,89
IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO | 660.130,05 | - | 672.158,08 764.241,44 868.942,52
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA 560.130,05 | 1,200] 672.158,06 | 1,137] 76424144 | 1,137] 068.942,52
TAXAS 78218 | 188511) 1za752| -| ass2732
TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 6seg33 | 1249535 | 1241488] -| 4340847
TAXA PELA FISCALIZAÇÃO DA VIGILANCIA
SANITÁRIA 1.000,00 | 1,080 1.080,00 | 1,080 1.168,40
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EST.
COM. 6.351,99 | 1,180 7.495,35 | 1,080 8.094,98 | 1,080 8.742,57
TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO
EM HORÁRIO ESPECIAL 1703 1.000,00 | 1,080 1.080,00 | 1,080 1.166,40
TAXA DE PUBLICIDADE COMERCIAL 24,30 1.000,00
TAXA PELA EXECUÇÃO DE OBRAS . 114,94 1.000,00 | 1,080 1.080,00 | 1,080 1.166,40
TAXA DE APROVAÇÃO DE PROJETO EM CONSTR.
CML 1.000,00 | 1,080 1.080,00 | 1,080 1.168,40
OUTRAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER
POLÍCIA 361,07 1.000,00 | 1,080 1.080,00 | 1,080 1.168,40
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É 852,85 2.169,76 2.332,64 2.519,15
TAXA DE CEMITÉRIOS 1.000,00 | 1,080 1.080,00 | 1,080 1.168,40
OUTRAS TAXAS PRESTAÇÃO SERVIÇOS 982,85 | 1,180 1.158,76 | 1,080 1.252,54 | 1,080 1.352,75
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 00] - 0,00 0,00 0,00
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PIPAV. E OBRAS
COMPL. ? - | 1,180 - | 1,080 - | 1,080 .
jaseaa aa
ld a a eram À LM 440
N x
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Veremos”
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 457.736,23 | - 540.128,75 | - 583.339,05 | - 630.006,18
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 362.068,88 | - 427.241,28 | - 461.420,58 | - 498.334,23
CONTRIBUIÇÕES PREV. REGIME PRÓPRIO PREV.
soc. 362.068,88 - - -
CONTRIBUIÇÕES SERVIDOR ATIVO CIVIL 362.068,88 | 1,180 427.241,28 | 1,080 461.420,58 | 1,080 498.334,23
CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS 95.667,35 112.887,47 121.918,47 131.671,95
CONT. P/ CUSTEIO DO SERVIÇO ILUMINAÇÃO
PÚBLICA 95.667,35 | 1,180 112.887,47 | 1,080 121.918,47 | 1,080 131.671,95
RECEITA PATRIMONIAL 360.026,18 - 424.830,89) - 458.817,36 | - 495.522,75
RECEITAS IMOBILIÁRIAS 0,00 - 0,00) - 0,00| - 0,00
ALUGUÉIS 1,180 - | 1,080 - | 1,080 -
RECEITAS MOBILIÁRIAS 360.026,18 | - 424.830,89 | - 458.817,36 | - 495.522,75
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 360.026,18 | 1,180 424.830,89 | 1,080 458.817,36 | 1,080 495.522,75
RECEITAS DE SERVIÇOS 224.719,12 7.789,76 8.412,94 9.085,98
SERVIÇOS DE SAÚDE 220.660,00 | - 3.000,00) - 3.240,00) - 3.499,20
SERVIÇOS HOSPITALARES 220.660,00 - | 1,080 - | 1,080 -
SERVIÇOS RADIOLÓGICOS E LABORATORIAIS - 1.000,00 | 1,080 1.080,00 | 1,080 1.166,40
SERVIÇOS AMBULATORIAIS - 1.000,00 | 1,080 1.080,00 | 1,080 1.166,40
OUTROS SERVIÇOS DE SAÚDE . - 1.000,00 | 1,080 1.080,00 | 1,080 1.166,40
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 4.059,12] - lo 4.789,76] - 5.172,94 5.586,78
nl EAN
SERVIÇOS DE VENDAS DE EDITAIS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIÉ
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Avenida Loranjetss, 264. Centro « Tonc: (67) 2871180 14
5.586,78
30.312.235,11
29.702.944,7,
4059,12
22.066.497,29
21.623.812,29
4.789,76
25.987.855,89
25.465.487,59
5.172,94
28.066.884,36
27.502.726,60
ur ur
ut Tomo
€ €
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 8.225.209,28 | - | 9.66524224] - | 1042788162] = | 14.261.874,55
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO 6.950.420,56] - | 702149626] - | 7.583.215,96 8.189.873,24
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO NOS
MUNICÍPIOS — F.P.M. 5.548.248,39 | 1,180] 6.546.933,10 | 1,080 | 7.070.687,75 | 1,080] 7.635.342,77
COTA-PARTE IMP. S/PROPRIEDADE RURAL - ITR. 294.172,49 | 1,180] 347.123,54 | 1,080] 37489342] 1080] 40488489
COTA PARTE IPI EXPORTAÇÃO 1,180 - | 1,080 - | 1,080 -
COTA-PARTE CONTR. DOMINIO ECONÔMICO -
CIDE. 1,180 - | 1,080 - | 1,080 -
COTA-PARTE CEX - CONTR. ESFORÇO
EXPORTADOR 107.899,68 | 1,180] 127.439,62 | 1,080] 13763479 | 1080] 148.645,58
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 70.255,63 | 82.901,64 89.533,77 96.698,48
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - LC Nº 87/96 69.181,44 | 1,180] 81.634,10 | 1.080 88.164,83 | 1,080 95.218,01
DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 1.074,19 | 1,180 1.267,54 | 1,080 1.368,95 | 1,080 1.478,46
TRANFERÊNCIAS DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA 68.675,69 | 81.037,20 87.520,17 94.521,79
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE EXTRAÇÃO
MINERAL . - | 1,080 - | 1,080 -
FUNDO ESPECIAL DO PETROLÉO - FEP LEI Nº
7525/86 . . 88.675,59] 1,180] 81.037,20 | 1,080] 87.520,17 | 1,080 94.521,79
TRANSF. RECURSOS SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -
SUS REPASSE FUNDO A FUNDO 1.061.799,40 | - 1.202.312,38 1.298.497,37 1.402.377,16
PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - FIXO 155.440,02 | 1,180] 184.599,22 | 1,080] 199.367,16 | 1080| 21531653
PISO DE ATENÇÃO BÁSICA AMPLIADO (PABA) 29.189,34] 1,180] 3444342] 1080] 3719889] 1080] 4017481
AÇÕES BÁSICAS DE VIGILANCIA SANITÁRIA 3.110,86 | 1,180 3.670,93 | 1,080 3.984,61 | 1,080 4.281,78
PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS - PACS 88.800,00 | 1,180 | 104.784,00 | 1,080] 113.166,72 | 1080] 122.220,06
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA : .
BÁSICA - 18.524,00 | 1,180] 2185832 | 1080] 2360699] 1080] 2549554
PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL 48.450,00 | 1,180] 57.171,00] 1,080) 6174468 | 1080] 66.684,25
PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 175.770,00 | 1,180] 207.408,60 | 1,080] 22400129 | 1080] 241.921,39
EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENCAS - PPI-
ECD 4337702) 1,180] 51.184,88] 1080] 5527967] 1080] 5970205
CADASTRO USUÁRIOS SUS - CARTÃO SUS 9,10 1.000,00 | 1,080 1.080,00 | 1,080 1.168,40
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho )
— Avenida Laranfeligs, 264- Contro - Tone: (67) 287-1180 o
ç (
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ATENÇÃO BÁSICA DOS POVOS INDÍGENAS 454.400,00 | 1,180] 536.192,00 | 1,080 | 579.087,36 | 1,080] 625.414,35
SISTEMA INTEGRADO DE SAÚDE DAS FRONTEIRAS 21.016,32 | 1,180 24.799,26 | 1,080 26.783,20 | 1,080 28.925,85
PROGRAMA MEDICAMENTOS GRUPOS DE HIP. “o
DIABETIS 22.712,64 | 1,180 26.800,92 | 1,080 28.944,99 | 1,080 31.260,59
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO F.N.A.S. 638.231,50 | 1,180 | 753.113,17 | 1,080] 813.362,22 | 1,080| 878.431,20
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO F.N.D.E. 435.916,60 | 1,180 | 514.381,59 | 1,080 | 555.532,12 | 1,080] 599.974,68
TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 9.156.673,12 10.804.874,28 11.669.264,22 - | 12.602.805,36
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS 8.551.217,21 - | 10.090.436,31 10.897.671,21 - | 11.769.484,91
COTA PARTE DO ICMS 8.336.308,73 | 1,180 | 9.836.844,30 | 1,080 | 10.623.791,85 | 1,080 | 11.473.695,19
COTA PARTE DO IPVA 80.998,01 | 1,180 95.577,65 | 1,080 103.223,86 | 1,080 111.481,77
COTA-PARTE IPI SOBRE EXPORTAÇÃO 47.107,92 | 1,180 55.587,35 | 1,080 60.034,33 | 1,080 64.837,08
COTA-PARTE INTERVENÇÃO S/DOMINIO ECON. - de
CIDE 86.802,55 | 1,180 102.427,01 | 1,080 110.621,17 | 1,080 | 119.470,86
TRANSFERÊNCIA REC. S.U.S. FUNDO A FUNDO 95.598,91 | 1,180 112.806,71 | 1,080 121.831,25 | 1,080 131.577,75
TRANSFERENCIA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA 3.092,98 | 1,180 3.649,72 | 1,080 3.941,69 | 1,080 4.257,03
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO 506.764,02 | 1,180 | 597.981,54 | 1,080 | 645.820,07 | 1,080 | 697.485,67
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS LEI 2.105/2000 - '
[ris 247.863,92 | 1,180 | 292.479,43 | 1,080 315.877,78 | 1,080 341.148,00
258.900,10 305.502,12 329.942,29
DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO
356.337,67
TRANSFERÊNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS 4.241.839,89 5.005.371,07 5.405.800,76 5.838.264,82
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDEF 4.241.839,89 5.005.371,07 5.405.800,76 5.838.264,82
TRANFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 442.685,00 522.368,30 564.157,76 609.290,39
TRANSF. CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS/ 180.375,00 212.842,50 229.869,90 248.259,49
| Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
a a a Avenida Laranjajggo 264. Centro - Fone (67) 287-1180 am mm —
* x
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ENTIDADES
TRANSF. CONVENIOS DIVERSOS 180.375,00 | 1,180 212.842,50 | 1,080 229.869,90 | 1,080 248.259,49
TRANSF. CONV. ESTADOS, D.F. E SUAS ENTIDADES 262.310,00 - 309.525,80 334.287,86 - 361.030,89
OUTRAS TRANSF. CONVENIOS DO ESTADO 262.310,00 | 1,180 309.525,80 | 1,080 334.287,86 | 1,080 361.030,89
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 93.790,47 - 179.672,75 - 194.046,57 - 172.619,86
MULTAS E JUROS DE MORA - - 18.000,00 - 19.440,00 - 20.995,20
MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS 0,00 - 8.000,00 8.640,00 9.331,20
MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU 2.000,00 | 1,080 2.160,00 | 1,080 2.332,80
MULTAS E JUROS DE MORA DO I.T.B.I. - | 1,080 0,00 | 1,080 -
MULTAS E JUROS DE MORA DO |.S.S.Q.N. 3.000,00 | 1,080 3.240,00 | 1,080 3.499,20
MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS 3.000,00 | 1,080 3.240,00 | 1,080 3.499,20
MULTAS JUROSE MORA DIVIDA ATIVA DE
TRIBUTOS 0,00 - 10.000,00 - 10.800,00 - 11.664,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO
LPTU. 1,180 10.000,00 | 1,080 10.800,00 | 1,080 11.664,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO
LT.BI. = - | 1,080 0,00 | 1,080 -
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES . 25.999,19 - 31.679,04 - 34.213,37 -
INDENIZAÇÕES 1.000,00 | 1,080 1.080,00 | 1,080 1.166,40
RESTITUIÇÕES 25.999,19 | 1,180 30.679,04 | 1,080 33.133,37 | 1,080 32.774,80
RECEITA DA DIVIDA ATIVA 5 - - 50.000,00 . 54.000,00 - 58.320,00
RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA - - 50.000,00 54.000,00 - 58.320,00
RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU 50.000,00 | 1,080 54.000,00 | 1,080 58.320,00
RECEITAS DIVERSAS fo. 67.791,28 - 79.993,71 - 86.393,21 - 93.304,66
OUTRAS RECEITAS DIVERSAS 67.791,28 | 1,180 79.993,71 | 1,080 86.393,21 | 1,080 93.304,66
RECEITAS DE CAPITAL 38.892,64 - 994.302,01 . 1.067.370,66 - 1.146.466,94
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS / 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00
1
4
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho GÃe
' ça faia Avenida Laranja tro - Fone: (67) 2871180 2
TITITIT: ssasa irc do o am a ma MSI
R
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Ceres”
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS CONTRATUAIS 1,180 - | 1,080 0,00 | 1,080 '
ALIENAÇÃO DE BENS 1.392,64 1.643,32 - 1.774,78 - 1.916,76
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 1.392,64 1.643,32 s 1.774,78 - 1.916,76
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 1.392,64 | 1,180 1.643,32 | 1,080 1.774,78 | 1,080 1.916,76
ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 0,00 e 0,00 E 0,00 , 0,00
ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 1,180 - | 1,080 0,00 | 1,080 E
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 37.500,00 s 991.658,69 - | 1.064.515,88 -| 1.143.383,78
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 37.500,00 E 991.658,69 - | 1.064.515,88 -| 1.143.383,78
TRANSF. CONVENIOS DA UNIÃO E SUAS
ENTIDADES 0,00 - 691.658,69 - 740.515,88 E 793.463,78
TRANSF. DE CONVÊNIO DIVERSOS 691.658,69 | 1,080 740.515,88] 1,080) 793.463,78
TRANSF. CONV. ESTADOS, D.F. SUAS ENTIDADES 37.500,00 : 300.000,00 . 324.000,00 - 349.920,00
TRANSFERENCIA DE CONVENIOS DIVERSOS 37.500,00 300.000,00 | 1,080 324.000,00 | 1,080 | 349.920,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 . 1.000,00 E 1.080,00 p 1.166,40
OUTRAS RECEITAS 1.000,00 | 1,080 1.080,00 | 1,080 1.166,40
DEDUÇÕES DA RECEITA 2.087.841,53 2.463.653,01 2.660.745,25 2.873.604,87
DEDUÇÕES RECEITA PARA FORMAÇÃO DO
FUNDEF 842.642,48 994.318,13 1.073.863,58 1.159.772,66
DEDUÇÃO REC. PARA A FORMAÇÃO DA FUNDEF-
FPM. 842.642,48 | 1,180] 904.318,13 | 1,080 | 1.073.863,58 1,080 | 1.159.772,66
DEDUÇÃO REC. P/ FORMAÇÃO DA FUNDEF-IPI.
EXP. 1,180 - | 1,080 0,00 | 1,080 -
DEDUÇÕES REC. PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF 1.245.199,05 1.469.334,88 1.586.881,67 1.713.832,20
DEDUÇÃO REC. PARA A FORMAÇÃO FUNDEF ICMS.
EXP. PE 10.377,15 | 1,180 12.245,04 | 1,080 13.224,64 | 1,080 14.282,61
DEDUÇÃO REC. PARA A FORMAÇÃO FUNDEF ICMS. | 1.234.821,90 1.699.549,59
1.457.089,84 1.573.657,03 I
COVER a : Erksn rate
IPCA + PIB 2008 2009
INCREMENTO DE RECEITA 4 2008 2009 2010
á 1,21 1,040X1,032 1,040X1,03;
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho J
Aventda Lavanfedago, 264 « Contr » Rome (67) 271160) am
PS NE LS MPR
j
R
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
1,210 1,080 1,080
1.b METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DA DESPESA — 2008
R$ 1,00
[o NATUREZA DA DESPESA 2006 2006/ 2008 | 2008 2008 2009 2010
L EXECUÇÃO | 2.008 METAS 2009 METAS 2010 METAS
20.414.656,37 23.644.208,57 | 25.61 9.345,26 | [ 27:729.202,88 |
1,080 | 11.752.142,39
DESPESAS CORRENTES (1)
oal e Encarg; iai
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL (IJ)
Investimentos
10.804.205,92
1,080
12.752.713,79
1,080 713,34 | 1,080 770,41
10.611.026,57 12.839.342,15 | 1,080 | 13.866.489,52 | 1,080 | 14.975.808,68
2.426.273,91 3.935.791,43 4.250.654,75 4.590.707,12
1.764.693,24 3.135.278,82 3.386.101,13 | 1,080 | 3.656.989,22
1,080
800.512,61
864.553,62 | 1,080
933.717,91
0,00
TOTAL 22.840.930,28 27.580.000,00 29.870.000,00
IPCA + PIB 2007 2008
INCREMENTO DE RECEITA 2008 2009
1,21 1,040X 1,032
1,210 1,080
1.c METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOjDA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
a do
(67) 287-1180
Fone:
A um a a A A A A O A A O A A A A A O A A A A A A
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Piso
mm tm a)
32.320.000,00
2009
2010
1,040X1,032
1,080
MINS MA RAL NS BANS VALA NS WEBNNILHINS DINP IRES
E) PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Ceres”
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO 2005 2006 se. 2007 2008 ] 2009 2010
| Execução EXECUÇÃO | PREVISÃO | PREVISÃO PREVISÃO | PREVISÃO,
DÍVIDA CONSOLIDADA 2.841.362,10 | 3.248.405,22 | 2.650.173,05 | 2.720.402,63 | 2.792.493,30 | 2.866.494,38
IN.S.S. - PARCELAMENTO [241 58.491,84 | 2.581 -756,50 | 2.650.173,05 | 2.720.402,63] 2.792.493,30 | 2.866.494,38
F.G.T.S. - PARCELAMENTO 48.259,80 ,
PASEP - PARCELAMENTO | 731.130,06 665.648,72 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES 2.209.744,96 | 3.036.806,08 | 500.000,00 | 630.000,00] 775.000,00] 905.000,00
ATIVO DISPONÍVEL [ 275472505 3.570.819,08 | 800.000,00| 950.000,00 | 1.070.000,00 | 1.225.000,00
HAVERES FINANCEIROS
() RESTOS PAGAR PROCESSADOS 544.980,09 | 534.013,00] 300.000,00| 320.000,00] 295.000,00] 320.000,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 631.617,14 | 211.599,14 | 2.150.173,05 | 2.090.402,63] 2.017.493,30 | 1.961 =
2 DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS-2008
LRF, art. 49,81 R$ 1,00
2008 2009 2010
Valor Valor Valor Valor Valor Valor
ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante
(a) Ê (b) (b)
E
Receita Total 27.580.000,00 | 26.519.230,77 | 29.870.000,00 | 28.721.153,84 32.320.000,00 31.227.053,14
Receitas Não-Financeiras (1) | 27.155.169,11 | 26.110.739,53 29.411.182,63 | 28.279.983,30 | 31.824.477,24 30.748.287,19
Despesa Total 27.580.000,00 | 26.519.230,77 | 29.870.000,00 | 28.721.153,85 32.320.000,00 31.227.053,14
Despesas Não-Financeiras
(1) ! | 26.778.826,89 | 25.748.872,01 28.004.735,04 27.889.166,39 | 31.385.511,68 30.324.165,8!
Prefeitura Municipal de Porto Martinho
Avenida Laranjréme, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180
COCUCCLLLLCESLTITLRTARPEREREEE
ton pOr ut
MOVU om pu.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Resultado Primário (1 — Il) 376.342,22 361.867,52 406.449,59 390.816,92
Resultado Nominal -59.770,41 -57.471,55 55.998,93 -53.845,12
Divida Pública Consolidada | 2.720.402,63 | 2.615.771,76| 2.792.493,30 | 2.685.089,71
Divida Consolidada Liquida | 2.090.402,63] 2.010.002,53] 2.017.493,30] 1.939.897,41
424.121,31
58.357,49
2.769.559,78
1.895.163,65
A
LEA Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
RES a aim des pm o
“Jl]]I]]XTTTTTTTTTT)ITAES.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Regue”
3. DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO
EXERCÍCIO ANTERIOR — 2.007
LRF, art. 4º, 82º, inciso 1 = R$ 1,00
E -Me: ,
ESPECIFICAÇÃO Den sRle eva %PIB Variação
| 2066 | 2006 (b) Valor (c)=(b-a) | (c/a)x 100
Receita Total 21.521.305,00 | 0,10% | 2.743.790,25 | 0,10% 1.222.485,25 5.68
Receita Não-Financeira (1) | 21.521.305,00 | 0,10% | 22.383.764,07 | 0,10% 862.459,07 4,01
Despesa Total 21.496.489,84 | 0,10% | 2.840.930,28 | 0,10% 1.344.440,44 6.25
Despesa Não-Financeira 1.063.813,90 5,04
(11) 21.114.989,84 | 0,10% | 2.178.803,74 | 0,10%
Resultado Primário (1-1) 406.315,16 | 0,00%| 204.960,33 | 0,00% (201.354,83) (49,56)
Resultado Nominal 16.342,50 | 0,00%| (421.018,00) | 0,00% (437.360,50) (2.676,22)
Dívida Pública Consolidada | 1.475.494,24 | 0,01%| 324740522 | 0,01% 1.771.910,98 120,09
Divida Consolidada Líquida | 33720366 | 0,00%| 210.599,14 | 0,00% (126.604,52) 7,55)
4
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180
prefmurtinhoBibest.com.br
4 Q
De e a a a a e o e a a RR a a a a a a a a a a a mm mm mm A
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
4 DEMONSTRATIVO III- METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCOS ANTERIORES
LRF, art.4º, 82º, inciso |l
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
23.597.000,00 27.580.000,00] 16,88 | 29.870.000,00
Receita Total 22.743.790,25
Receitas Primárias (1) 22.383.764,07 23.062.000,00 27.155.169,11| 17,75 |29.411.182,63
Despesa Total 22.840.930,28 23.252.000,00 26.778.826,89] 15,17 |29.870.000,00
22.375.000,00 25.977.653,78| 16,10 |29.004.733,03
Despesas Primárias (Il) 22.178.803,74
Resultado Primário (1 —
)
204.960,33 687.000,00 | 235,19 | 1.177.515,33] 71,40 405.449,60 | (65,48)
88.000,00 |(120,90)| (59.770,41)| (167,92) (55.998,93) | (6,31)
Resultado Nominal (421.018,00)
Divida Pública
Consolidada
Divida Consolidada
Liquida
3.247.405,22 . 564.000,00 | (82,63) | 2.720.402,63] 382,34 | 2.792.493,30
2.017.493,30
4
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Avenida Laranjrimo, 264 « Centro « Fone: (67) 287-1180 ,
a a a raio O nan Caanaanananaananamna
AULA CRAPRO DOU AVALRA OS VDLQNSIZITAS AZ 02 UVAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Receita Total 21.974.676,57 22.580.861,24 |2,76 26.519.230,77 28.721.153,84 |8,30 31.227.053,14|8,72
Receitas Não-
Financeiras (1) 21.626.825,19 22.068.899,52 | 2,04 26.110.739,53 28.279.983,30 |8,31 30.748.287,19|8,73
Despesa Total 22.068.531,67 22.250.717,70 |0,83 25.748.872,01 28.721.153,84 | 11,54 | 31.227.053,14 |8,72
Despesas Não-
Financeiras (Il) 21.428.795,88 21.411.483,25 |(0,08) |24.978.513,25 27.889.166,38 | 11,65 | 30.324.165,87 |8,73
Resultado Primário (| —
D) 198.029,30 657.416,27 1.132.226,28 | 72,22 390.816,92 424.121,32 8,52
Resultado Nominal (406.780,68) 84.210,53 (120,70) | (57.471,55) |(168,25) |(53.845,12) (58.357,49) |8,38
Divida Pública
Consolidada 3.137.589,58 539.712,92 2.685.089,71 2.769.559,78 |3,15
Divida Consolidada
1.939.897,41
Liquida 203.477,43 1.895.163,65 |(2,31
NELSON CINTRA RIBEIRO
- Prefeito Municipal -
A
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho .
CALCCCCEE TELE TTTE iii ereerecerererato
BUBSSISIIIIIIISIICDILLDLSSSDAI GAITA
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
5. DEMONSTRATIVO IV — EVOL UÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
R$
LRF, art.4º, 82º, inciso Ill 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2006 % 2005 % 2004 %
PATRIMONIO/CAPITAL 6.229.689,87 3.994.866,03 3.139.937,25 | 100,00
RESERVAS 0,00 0,00 0,00
RESULTADO ACUMULADO 6.229.689,87 | 100,00|3.994.866,03 | 100,00] 3.139.937,25
TOTAL 6.229.689,87 | 100,00 | 3.994.866,03 | 100,00/3.139.937,25 | 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
=
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2006 % 2005 % 2004 %
PATRIMONIO/CAPITAL 0,00 1.215.000,00 639.763,05
RESERVAS
RESULTADO ACUMULADO 0,00 1.215.000,00 639.763,05
TOTAL 0,00 1.215.000,00 639.763,05
6. DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM 4
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
LRF, art.4º, 82º, inciso Ill R$ 1,00
——
RECEITAS REALIZADAS 2006 (a) 2004
RECEITAS DE CAPITAL 1.392,64 0,00
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 1.392,64 0,00
Alienação de Bens Móveis 1.392,64
Alienação de Bens Imóveis
TOTAL (1) 1.392,64
DESPESAS
LIQUIDADAS 2006 (b) 2005 (e) 2004
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE
ATIVOS 1.392,64 66.000,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 1.392,64 66.000,00 0,00
Investimentos 1.392,64 66.000,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Divida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00
TOTAL (ll)
SALDO FINANCEIRO
66.000,00
(d-e)+(9)
(o)=(a-b)+() | (=
0,00
0,00
0,00
0,00)
refmurtinhoGibest.com.br
“Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Avenida laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 o
e
DO RRRRERERERRE REIS CRRERARRRRRFERERERECEREARERAR
Fen ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
X PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
7. DEMONSTRATIVO VI — AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
AMF — Tabela 6 (LRF, art. 4º, 8 2º, alinea ai
EITAS CORRENTES 23.909,45 540.774,06 252.879,61
Receita de Contribuições - 329.619,09 62.068,88
Pessoal Civil 329.619,09 62.068,88
Outras Contribuições Previdenciárias
“al Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
Outras Contribuições Previdenciárias
Receita Fatrimoniar 23.909,45] — 210.689,170 190.810,73
Outras Receitas Correntes 465,80
RECEITAS DE CAPITAL E
Alienação de Bens
Outras Receitas de Capital
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 39.226,76 -
INTRA-ORÇAMENTÁRIAS — RPPS 39.226,76 - e
Contribuição Patronal do Exercicio 19.613,38 - $
Pessoal Civil 19.613,38 -
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores 19.613,38 =
Pessoal Civil 19.613,38
ass PREV.S PARA COBERTURA DE DEFICITS Ed
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1) 63.136,21 | * 540.774,06 252.879,61
ADMINISTRAÇÃO GERAL 36.095,04 53.099,16
Despesas Correntes 36.095,040 37.429,16
Despesas de Capital . 15.670,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL 245.715,22 241.848,78 282.786,05
Pessoal Civil 245.715,22 241.848,78 282.786,05
Outras Despesas Correntes -
Compensação Previd. De Aposentados RPPS e
RGPS
Compensação Previd. Pensões entre RPPS e
RGPS -
RESERVA DO RPPS 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (Il 277.943,82 335.885,21
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (UM) = (111) 262.830,24 (83.005,60) |
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS 1.798.677,18
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
LRF -Tabela 7 (L.R.F., art. 4º, 82º, inciso IV, alínea a)
Prefeitura Municipal de Porto Murtintig ,
Avenida Laranjeiras, 24 - Centro - Fone: (67) 287-: e
refmurtinhoBibest.com.br
PERRRRFREFERERRERERRERERAERRRPEREREEECREREEAR
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
8. DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE
RECEITA
[ exercício | REPASSE | RECEITAS | DESPESAS | RESULTADO | SALDO
FINANCEIRO
Contribuição | Previdenciárias | Previdenciárias | Previdenciário DO =
[PATRONAL (a) (b) (e) (d) = (a+b-c) ("e" exerc.
2005
200
319.340,39 319.340,3
Anterior
335.248,28, 303.432,5
335.248,2 303.432,5
319.340,3 319.340,3
Se 2007 340.604,4 340.604,4 350.547,7 330.661,2:
2008) 343.966,64 343.966,6 367.678,7 sopa
2009) - 341.048,14] 341.048,14] 398.969,81 283.126,4
2010] 341.348,7 341.348,7: 435.706,1 246.991,28)
2011 EI 342.309,0) 468.662,3 215.955,82]
2012) 344.984,24] 344.984,2 497.770,8 192.197,62)
2013) 342.851,07] 342.851,07) 590.560,2! 95.141,85
2014 345.574,71 345.574,71 631.781,9 59.367,6
2015) IR 346.621,6 671.840,73 21.402,61
2016 343.419,44] 343.419,4 726.683,1 -39.844,2
2017) 342.946,4 342.946,4: 788.585,76, -102.692,8
343.970,61 343.970,61 851.245,57] -163.304,35
329.447,9 329.447,9 1.008.254,2 -349.358,28|
339.946,28,
337.683,8 337.683,8 1.092.779,3 -417.411,7
2021 329.709,68 329.709,68] 1.246.822,0 send
202 334.399,47 334.399,47] 1.333.884,03 -665.085,0
2023 330.760,72] 330.760, 1.477.515,5 -815.994,15)
2024| 337.080,36) 337.080,3 1.546.227,2 ” -872.066,5
2025 341.779,28 341.779,2 1.623.461,02] | Et
L 202 a 342.837,7 1.672.942,14 -987.266,62
2027) 337.568,2 ane 1.797.482,43] -1.122.345,8
2028| 333.871,64 333.871,64] 1.927.593,45] -1.259.850,1
202 335.958,18] 2.013.517,86) -1.341.601,5
203 335.638,32] 2.109.512,75] -1.438.236,11
2031 341.676,26 2.160.700,4 -1.477.347,8
203 ese 2.250.797,12] -1.557.900,5
2033 341.746,15 234192880 -1.658.436,5
2034 339.991,41 249828631] -1.818.303,4
2.555.344,45)
334.745,5
339.248,93
336.442,5
343.610,5
Avenida Laranj
e:
ent.
Eri
| Prefeitura Municipal de Porto Murtinho,
iras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180
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/
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
R$ 1,00
SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
Tributo/Contribuição | 2008 [2009 [2010
0,00 | 0,00 | 0,00
TOTAL
0,00 | 0,00] 0,00
DEMONSTRATIVO VII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS
Receita (|)
DE
CARÁTER CONTINUADO
LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V R$ milhares
EVENTO Valor Previsto 2008
Aumento Permanente da Receita 3.983.000,00
(-) Transferências constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEF 450.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de 3.533.000,00
Redução Permanente de Despesa (Il)
Margem Bruta (Ill) = (I+11)
3.533.000,00
Novas DOCC
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC geradas por PPP
1.000.000,00
(M-IV)
Margem Líquida de Expansão de DOCC
2.533.000,00
933999331888385880858880890898438389883838585888
PLA Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
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prefmurtinhoQibest.com.br
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LEI MUNICIPAL 1391 DE 04 DE JULHO DE 2008.
ANEXO HI
(8 3º do art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000)
be
= RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
4 E
E) ão Valor
| ACORDOS JUDICIAIS DE DESPESAS DE
BS |exercícios ANTERIORES NÃO ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS A
BS | CONSTANTES DO ORÇAMENTO 300.000,00 | PARTIR DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 300.000,0
FRUSTRAÇÃO NA ARRECADAÇÃO NO] 50.000,00 | ESFORÇOS NO AUMENTO DA
MBB |ExERCÍcIO ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE
=) ARRECADAÇÃO PRÓPRIA 50.000,0€
seo
eo
o
se
se
[as À
Ls À
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FRERRERRRRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS
Rua Dr.Costa Marques, nº 608, Centro, 3287-4500.
Porto Murtinho — MS 79.280-000.

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