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norma nº 1392/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1392 / 2008
Date 2008-11-05
Ementa"MODIFICA OS INCISOS III E V DO ARTIGO 6º. DA LEI 1.387/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id168

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
LEI MUNICIPAL Nº 1392, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008.
“Modifica os incisos Ill e V do Artigo 6º.
Da Lei 1387/2008 e dá outras
providências ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte emenda à
Lei nº 1387, de 19 de maio de 2008:
Art. 1º - Modifica-se os incisos III e V do artigo 6º. Da Lei Municipal 1.387 de 19 de maio de
2008, que passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art.6º
HI) Ser proprietário do veículo ou contrato de locação que deve ser apresentado anualmente
no período de renovação do alvará.
V) Certidão negativa do registro só terá impedimento no caso de crimes hediondos.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
8 p ção, 8 posiç
Porto Murtinho — MS, de 05 de novembro de 2008.
Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão - Centro.
pl Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Fone: (67) 3287-4500.

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