br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

norma nº 1662/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1662 / 2018
Date 2018-12-27
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Murtinho - MS, para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
native_id1688

Originating matéria

matéria 872 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 7

EN 6
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1662, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Porto Murtinho - MS, para o
exercício financeiro de 2019 e dá outras
providências”.
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato
Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Murtinho - MS,
para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
I- O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos. Fundações,
Autarquias, Órgãos e Unidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
[I- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos
e Unidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art.2º O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Porto
Murtinho - MS para o exercício de 2019. estima a Receita e fixa a Despesa no valor total
consolidado de R$ 84.000.000.00 (Oitenta e quatro milhões reais) importando o Orçamento
Fiscal em R$ 56.281.640,00 (Cinquenta e seis milhões, duzentos e oitenta e um mil, seiscentos
e quarenta reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 27.718.360,00 (Vinte e sete
milhões. setecentos e dezoito mil, trezentos e sessenta reais).
Art. 3º A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências
constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, de
conformidade com a Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO) e separada por fontes de recursos,
obedecendo a Instrução Normativa do TCE/MS e da Secretaria do tesouro Nacional,
demonstradas nos quadros que acompanham esta Lei.
Parágrafo único. se houver alteração nas normas legais quanto às fontes ou classificação de
fontes, fica autorizado o remanejamento das fontes e suas despesas, através de suplementação.
Art. 4º A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações
constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento:
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
Crua”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
RECEITA VALOR EM R$
RECEITAS CORRENTES
MPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
CONTRIBUIÇÕES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
S RECEITAS CORRENTES
-) DEDUÇÃO DE RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
RECEITA INTRA ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÃO DE CRÉDITO 2.037.000,00
6.393.977,20
2.219.000,0
:
ES
to
a
o
a]
>
ea)
[o]
S
>
a
a E
+
o
E Ea
= | tn
D|S
SIS
o|o
S|S
q
2
Lo
tn
So
so)
[9]
>
>
>
o
'
o
Lo
o
o
ion
Lo
t)
fem)
>
4.235.590,0
=To 5
as
5
|
ALIENAÇÃO DE BENS 4.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 3.934.554,00
RECEITA TOTAL 84.000.000,00
Parágrafo único. durante o exercício financeiro de 2019 a receita poderá ser ajustada de
acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação.
Art. 5º O Orçamento para o exercício de 2019, por ser uno conforme consagra a legislação,
inclui todas as receitas arrecadadas pelo Município, a qualquer título, inclusive as que se
destinam aos diversos Fundos, Fundações e Autarquias e, também, todas as despesas fixadas
para a Administração Direta, Indireta e de cada Fundo, Fundação e Autarquia, vinculados a
um órgão, na condição de Unidade Orçamentária.
Art. 6º Os Gestores e Ordenadores de Despesas dos Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos
e Unidades que integram o Orçamento Geral do Município, deverão, para efeito de execução
orçamentária, adotar, cada um, o Quadro Demonstrativo da Receita e o Plano de Aplicação
dessas Unidades que acompanham, como anexo, a presente lei, conforme preceitua o inciso
1.8 2º do art. 2º da Lei nº. 4.320/64, no que couber a cada Unidade de Execução Orçamentária.
Art. 7º A Mesa da Câmara, os Gestores e Ordenadores dos Fundos, Fundações, Autarquias,
Órgãos e Unidades, encaminharão ao Setor de Contabilidade da Prefeitura, até o dia 20 (vinte)
de cada mês subsequente. os Balancetes Mensais, para fins de incorporação e consolidação
ao sistema central de contabilidade, com vistas ao atendimento do que dispõe os artigos 50 e
52 da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000.
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
ngm
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 8º A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que
integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
DESPESA TOTAL
,
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal 2.900.000,00
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito 795.300,00
Secretaria Municipal de Governo 1.321.400,00
Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento 6.136.653,00
Secretaria Municipal de Educação 11.136.440,00
Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer 556.100,00
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico 919.090,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrário, 1.357.670,00
Aquicultura e Pesca
Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos 16.347.352,00
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania 2.752.600,00
Controladoria Geral do Município 210.315,00
Procuradoria Jurídica do Município 157.320,00
13.108.460,00
1.131.300,00
48.000,00
20.000,00
306.000,00
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Fundo Municipal de Investimento Social
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB 13.700.000,00
31.000,00
41.000,00
Fundo Municipal de Incentivo a Cultura
Fundo Municipal de Meio Ambiente
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto
Murtinho
Reserva de Contingência 624.000,00
10.400.000,00
Art. 9º O Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da
Lei nº. 4.320/64 fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor
correspondente a 10% (dez por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento geral,
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
E)
Poqmço
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
tanto do Poder Executivo como do Poder Legislativo, em atendimento ao Artigo 29-A da
Constituição Federal, nos termos do art. 14 desta Lei, utilizando os recursos previstos no $ 1º
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, com a finalidade de incorporar valores que excedam
as previsões constantes desta Lei, podendo para tanto suplementar ou anular dotações entre
as diversas fontes de receitas e diversas unidades orçamentárias, fundos ou fundações.
Parágrafo único. se houver excesso de arrecadação em qualquer das fontes de recursos, e se
houver insuficiência de dotação ao Poder Legislativo, nos termos da resposta à pergunta 2 do
PARECER-C TC/MS Nº 00/0024/2002.fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar até o limite do excesso, evidenciado em qualquer, programa, projetos ou
atividades, considerando a tendência de arrecadação do exercício nos Fundos, Fundações,
Autarquias e Órgãos, considerando os excessos por fontes de receita, ou no valor da
insuficiência de dotação do Poder Legislativo.
Art. 10 Fica o Poder Executivo na execução orçamentária autorizado a:
1 - tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento
da receita;
II - proceder a centralização parcial ou total de dotações da administração municipal;
HI - firmar convênios com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e
Municipal para recebimento de recursos financeiros da União ou do Estado, consignados no
orçamentos ou através de emendas parlamentares ou outras formas de repasse;
IV - promover a concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuição à organização da
sociedade civil, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inclusive cooperativas
sociais e organizações religiosas, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações
posteriores, mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento ou Acordo de
Cooperação, obedecendo ao interesse e conveniência do Município e com as entidades
constante no Anexo I desta lei;
V- firmar termos de colaboração e de fomento precedidos de chamamento público nos termos
em que dispõe a Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores e que será considerado
dispensado se a entidade beneficiária for identificada nominalmente em lei orçamentária ou
for autorizada em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária nas transferências
de recursos a título de subvenção;
VI - firmar termos de colaboração ou de fomento com as organizações sociais, sem fins
lucrativos nominadas nos anexos a esta lei, para transferência de recursos destinados à
execução de atividades ou projetos de interesse e competência do município nas áreas de
educação, saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e esporte, entre outras, com as
entidades sem fins lucrativos, através processo de inexigibilidade de chamamento público:
VII - firmar termo de contribuição com entidades sem fins lucrativo, enquadradas ou não na
Lei nº 13.019/2014, para repasse de contribuições, como despesas às quais não corresponda
contraprestação direta em bens e serviços e que não seja reembolsável pelo recebedor,
inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito
público ou privado, que desenvolvam atividades de interesse da população local, nas áreas de
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
qua”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
esporte, lazer, cultura, desenvolvimento social e econômico, entre outras áreas;
VIII - a celebrar sem chamamento público termos de colaboração ou de fomento que
envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais;
IX - a dispensar o chamamento público nos termos de colaboração ou de fomento no caso de
urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante
interesse público, pelo prazo de até 180 dias e nos casos de atividades voltadas ou vinculadas
a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da
sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política e em casos
de calamidade pública e quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas
ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança, nos termos da Lei nº 13
019/2014;
X-a conceder reajustes de pessoal ativo e inativo, observando os dispositivos Constitucionais
e aos artigos nº 19 e n.º 20 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000;
XI - fica autorizado nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal a concessão de anistia,
remissão, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota
ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, que deve ser previamente autorizada pela Câmara Municipal e deve estar
acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da
elevação de alíquotas. ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
Art. 11 Após a aprovação da proposta de Lei Orçamentária, o Poder Executivo Municipal
tem até o dia 31 de janeiro de 2019 para enviar à Câmara Municipal, cópia completa dos
Quadros de Detalhamento das Despesas e do Orçamento Anual, devidamente corrigido e
adequado com as alterações e modificações que porventura sejam aprovadas pelo Legislativo.
Art. 12 Ficam aprovados os Quadros Demonstrativos da Receita e Plano de Aplicação para
o Exercício de 2019 dos seguintes Fundos, Fundações e Autarquias, que acompanham a
presente Lei e seus anexos.
i Unidades Orçamentárias
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 20.000,00
Fundo Municipal de Investimento Social 306.000,00
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 13.700.000.00
Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB voo
Fundo Municipal de Incentivo à Cultura
Fundo Municipal de Meio Ambiente
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto
Murtinho
DESPESA TOTAL
13.108.460,00
1.131.300,00
48.000,00
31.000,00
41.000,00
10.400.000,00
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
By
quero”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 13 Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal se
obriga a suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal de Porto Murtinho,
em até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício de 2018, tendo por base a receita
efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2018 em até o limite de 7% (sete por
cento) previsto na Constituição Federal.
Art. 14 Constará nesta Lei, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 101/2000, a
previsão de uma reserva de contingência no valor de até 1% (um por cento) da Receita
Corrente Líquida, para atendimento complementar das situações de passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 15 Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar automaticamente o Plano Plurianual
vigente para o período de 2018 a 2021, de acordo com os anexos desta lei.
Art. 16 Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2019, revogadas as disposições em
contrário.
Porto Murtinho — MS, 27 de dezembro de 2018.
O N DELEVATTI
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
By
Poor
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
LEI MUNICIPAL Nº 1662/2018, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
Organizações sociais, sem fins lucrativos, nominadas para transferência de recursos
destinados à execução de atividades ou projetos de interesse e competência do município nas
áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e esporte, entre outras,
com as entidades sem fins lucrativos, através processo de inexigibilidade de chamamento
público.
CNPJ NOME
05.383.228/0001-21 | Associação de pais e amigos dos excepcionais de Porto Murtinho - MS
26.503.975/0001-26 | Conselho de Pastores de Porto Murtinho-MS
15.462.021/0009-53 | Mitra Diocesana de Jardim-Paroquia Sagrado Coração de Jesus.
Porto Murtinho — MS, 27 de dezembro de 2018.
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518

open original →