| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1662 / 2018 |
| Date | 2018-12-27 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Murtinho - MS, para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências. |
| native_id | 1688 |
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EN 6 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1662, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Murtinho - MS, para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências”. DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Murtinho - MS, para o exercício financeiro de 2019, compreendendo: I- O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos. Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. [I- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. Art.2º O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Porto Murtinho - MS para o exercício de 2019. estima a Receita e fixa a Despesa no valor total consolidado de R$ 84.000.000.00 (Oitenta e quatro milhões reais) importando o Orçamento Fiscal em R$ 56.281.640,00 (Cinquenta e seis milhões, duzentos e oitenta e um mil, seiscentos e quarenta reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 27.718.360,00 (Vinte e sete milhões. setecentos e dezoito mil, trezentos e sessenta reais). Art. 3º A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, de conformidade com a Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO) e separada por fontes de recursos, obedecendo a Instrução Normativa do TCE/MS e da Secretaria do tesouro Nacional, demonstradas nos quadros que acompanham esta Lei. Parágrafo único. se houver alteração nas normas legais quanto às fontes ou classificação de fontes, fica autorizado o remanejamento das fontes e suas despesas, através de suplementação. Art. 4º A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento: RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4518 Crua” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO RECEITA VALOR EM R$ RECEITAS CORRENTES MPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA CONTRIBUIÇÕES RECEITA PATRIMONIAL RECEITA DE SERVIÇOS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES S RECEITAS CORRENTES -) DEDUÇÃO DE RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS RECEITA INTRA ORÇAMENTÁRIA RECEITAS DE CAPITAL OPERAÇÃO DE CRÉDITO 2.037.000,00 6.393.977,20 2.219.000,0 : ES to a o a] > ea) [o] S > a a E + o E Ea = | tn D|S SIS o|o S|S q 2 Lo tn So so) [9] > > > o ' o Lo o o ion Lo t) fem) > 4.235.590,0 =To 5 as 5 | ALIENAÇÃO DE BENS 4.000,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 3.934.554,00 RECEITA TOTAL 84.000.000,00 Parágrafo único. durante o exercício financeiro de 2019 a receita poderá ser ajustada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação. Art. 5º O Orçamento para o exercício de 2019, por ser uno conforme consagra a legislação, inclui todas as receitas arrecadadas pelo Município, a qualquer título, inclusive as que se destinam aos diversos Fundos, Fundações e Autarquias e, também, todas as despesas fixadas para a Administração Direta, Indireta e de cada Fundo, Fundação e Autarquia, vinculados a um órgão, na condição de Unidade Orçamentária. Art. 6º Os Gestores e Ordenadores de Despesas dos Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que integram o Orçamento Geral do Município, deverão, para efeito de execução orçamentária, adotar, cada um, o Quadro Demonstrativo da Receita e o Plano de Aplicação dessas Unidades que acompanham, como anexo, a presente lei, conforme preceitua o inciso 1.8 2º do art. 2º da Lei nº. 4.320/64, no que couber a cada Unidade de Execução Orçamentária. Art. 7º A Mesa da Câmara, os Gestores e Ordenadores dos Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades, encaminharão ao Setor de Contabilidade da Prefeitura, até o dia 20 (vinte) de cada mês subsequente. os Balancetes Mensais, para fins de incorporação e consolidação ao sistema central de contabilidade, com vistas ao atendimento do que dispõe os artigos 50 e 52 da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000. RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4518 ngm ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO Art. 8º A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento: DESPESA TOTAL , UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal 2.900.000,00 PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito 795.300,00 Secretaria Municipal de Governo 1.321.400,00 Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento 6.136.653,00 Secretaria Municipal de Educação 11.136.440,00 Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer 556.100,00 Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico 919.090,00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrário, 1.357.670,00 Aquicultura e Pesca Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos 16.347.352,00 Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania 2.752.600,00 Controladoria Geral do Município 210.315,00 Procuradoria Jurídica do Município 157.320,00 13.108.460,00 1.131.300,00 48.000,00 20.000,00 306.000,00 Fundo Municipal de Saúde Fundo Municipal de Assistência Social Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social Fundo Municipal da Criança e do Adolescente Fundo Municipal de Investimento Social Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB 13.700.000,00 31.000,00 41.000,00 Fundo Municipal de Incentivo a Cultura Fundo Municipal de Meio Ambiente Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Murtinho Reserva de Contingência 624.000,00 10.400.000,00 Art. 9º O Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº. 4.320/64 fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento geral, RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4518 E) Poqmço ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO tanto do Poder Executivo como do Poder Legislativo, em atendimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, nos termos do art. 14 desta Lei, utilizando os recursos previstos no $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, podendo para tanto suplementar ou anular dotações entre as diversas fontes de receitas e diversas unidades orçamentárias, fundos ou fundações. Parágrafo único. se houver excesso de arrecadação em qualquer das fontes de recursos, e se houver insuficiência de dotação ao Poder Legislativo, nos termos da resposta à pergunta 2 do PARECER-C TC/MS Nº 00/0024/2002.fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite do excesso, evidenciado em qualquer, programa, projetos ou atividades, considerando a tendência de arrecadação do exercício nos Fundos, Fundações, Autarquias e Órgãos, considerando os excessos por fontes de receita, ou no valor da insuficiência de dotação do Poder Legislativo. Art. 10 Fica o Poder Executivo na execução orçamentária autorizado a: 1 - tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita; II - proceder a centralização parcial ou total de dotações da administração municipal; HI - firmar convênios com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal para recebimento de recursos financeiros da União ou do Estado, consignados no orçamentos ou através de emendas parlamentares ou outras formas de repasse; IV - promover a concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuição à organização da sociedade civil, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inclusive cooperativas sociais e organizações religiosas, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores, mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação, obedecendo ao interesse e conveniência do Município e com as entidades constante no Anexo I desta lei; V- firmar termos de colaboração e de fomento precedidos de chamamento público nos termos em que dispõe a Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores e que será considerado dispensado se a entidade beneficiária for identificada nominalmente em lei orçamentária ou for autorizada em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária nas transferências de recursos a título de subvenção; VI - firmar termos de colaboração ou de fomento com as organizações sociais, sem fins lucrativos nominadas nos anexos a esta lei, para transferência de recursos destinados à execução de atividades ou projetos de interesse e competência do município nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e esporte, entre outras, com as entidades sem fins lucrativos, através processo de inexigibilidade de chamamento público: VII - firmar termo de contribuição com entidades sem fins lucrativo, enquadradas ou não na Lei nº 13.019/2014, para repasse de contribuições, como despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e que não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, que desenvolvam atividades de interesse da população local, nas áreas de RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4518 qua” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO esporte, lazer, cultura, desenvolvimento social e econômico, entre outras áreas; VIII - a celebrar sem chamamento público termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais; IX - a dispensar o chamamento público nos termos de colaboração ou de fomento no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até 180 dias e nos casos de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política e em casos de calamidade pública e quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança, nos termos da Lei nº 13 019/2014; X-a conceder reajustes de pessoal ativo e inativo, observando os dispositivos Constitucionais e aos artigos nº 19 e n.º 20 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000; XI - fica autorizado nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal a concessão de anistia, remissão, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, que deve ser previamente autorizada pela Câmara Municipal e deve estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas. ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. Art. 11 Após a aprovação da proposta de Lei Orçamentária, o Poder Executivo Municipal tem até o dia 31 de janeiro de 2019 para enviar à Câmara Municipal, cópia completa dos Quadros de Detalhamento das Despesas e do Orçamento Anual, devidamente corrigido e adequado com as alterações e modificações que porventura sejam aprovadas pelo Legislativo. Art. 12 Ficam aprovados os Quadros Demonstrativos da Receita e Plano de Aplicação para o Exercício de 2019 dos seguintes Fundos, Fundações e Autarquias, que acompanham a presente Lei e seus anexos. i Unidades Orçamentárias Fundo Municipal de Saúde Fundo Municipal de Assistência Social Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 20.000,00 Fundo Municipal de Investimento Social 306.000,00 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 13.700.000.00 Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB voo Fundo Municipal de Incentivo à Cultura Fundo Municipal de Meio Ambiente Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Murtinho DESPESA TOTAL 13.108.460,00 1.131.300,00 48.000,00 31.000,00 41.000,00 10.400.000,00 RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4518 By quero” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO Art. 13 Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal se obriga a suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal de Porto Murtinho, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício de 2018, tendo por base a receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2018 em até o limite de 7% (sete por cento) previsto na Constituição Federal. Art. 14 Constará nesta Lei, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 101/2000, a previsão de uma reserva de contingência no valor de até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, para atendimento complementar das situações de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Art. 15 Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar automaticamente o Plano Plurianual vigente para o período de 2018 a 2021, de acordo com os anexos desta lei. Art. 16 Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho — MS, 27 de dezembro de 2018. O N DELEVATTI Prefeito Municipal RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4518 By Poor ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO ANEXO I LEI MUNICIPAL Nº 1662/2018, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 Organizações sociais, sem fins lucrativos, nominadas para transferência de recursos destinados à execução de atividades ou projetos de interesse e competência do município nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e esporte, entre outras, com as entidades sem fins lucrativos, através processo de inexigibilidade de chamamento público. CNPJ NOME 05.383.228/0001-21 | Associação de pais e amigos dos excepcionais de Porto Murtinho - MS 26.503.975/0001-26 | Conselho de Pastores de Porto Murtinho-MS 15.462.021/0009-53 | Mitra Diocesana de Jardim-Paroquia Sagrado Coração de Jesus. Porto Murtinho — MS, 27 de dezembro de 2018. Prefeito Municipal RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4518