| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13820 / 2008 |
| Date | 2008-04-07 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, ALTERANDO O ANEXO II, TABELA 2 DA LEI Nº 1.348/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI MUNICIPAL 1.382, 07/04/2008, CADASTRADA NA NUMERAÇÃO 13820 POR HAVER DUPLICIDADE NA NUMERAÇÃO." |
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" ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL º 1382, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Autoriza o Executivo Municipal a conceder a reposição salarial aos funcionários públicos, alterando o ANEXO II, TABELA 2 da Lei nº 1.348/2007 e dá outras providências. Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a incorporar ao salário base o abono salarial de 3,5% (três ponto cinco por cento), concedido em 2007, a título de reposição e salarial, a partir de 1º de abril, referente ao período aquisitivo 2005 à 2006, aos funcionários públicos ativos, inativos e pensionistas, à exceção dos profissionais do grupo do magistério público municipal, abrangidos pela Lei Complementar n.º 007/2002. Art. 2º - Permanece o dia 1º de maio como data base para efeito de cálculo da reposição salarial. Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos à 01 de abril de 2008. PREFEITURA MUNICIPAL DE FO-MS, 07 DE ABRIL DE 2008. o Prefeitura Municipal de Porto Murtinho LL da Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 neto Empaça vendo ara O OR: (67) ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO ANEXO Il DOS VENCIMENTOS TABELA 2 GRUPOS OCUPACIONAIS II, Il, IV, V, VI, Vil e VII. 274,51 279,78 HR RR A Dos To ads] [9 [Lodo | por | 321,25 2 Das | só90d] Dodo | area] A REA 15 17 Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Foge: (67) 287-1180 prefmurtinhoBibest.com.br beca pata fa ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO 530. 40 O RR [30 | saã6] E RT ER RR so | ms] E [3 | ta6aa E RR E o RR Lo 38 | go] RE RR O RR [Dom | 0004] oo RR [oa | Tino26s| DM | rasos] [oa | ons6s] [46 | 27646] Dog MR RR 28... 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 41 42 43 44 45 46 47 48 [6 | asma Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 prefmurtinhoBibest.com.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO 63 : 2.925,66 [6 | 338676] : [e | 3, [9 | 920, 3.733,86 3.920,53 4.107,20 QMUR U RTINI O) S, 07 DE ABRIL DE 2008. ; Ú A Ls 9N CINTRA RIBEIRO Prefeito-Mam E PREFEITURA MUNICIPAL DE PORT NE - Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fonte: (67) 287-1180 prefmurtinhoBibest.com.br