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norma nº 13820/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 13820 / 2008
Date 2008-04-07
Ementa"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, ALTERANDO O ANEXO II, TABELA 2 DA LEI Nº 1.348/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI MUNICIPAL 1.382, 07/04/2008, CADASTRADA NA NUMERAÇÃO 13820 POR HAVER DUPLICIDADE NA NUMERAÇÃO."
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" ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL º 1382, DE 07 DE ABRIL DE 2008.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder a
reposição salarial aos funcionários públicos,
alterando o ANEXO II, TABELA 2 da Lei nº
1.348/2007 e dá outras providências.
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a incorporar ao salário base o abono
salarial de 3,5% (três ponto cinco por cento), concedido em 2007, a título de reposição
e salarial, a partir de 1º de abril, referente ao período aquisitivo 2005 à 2006, aos funcionários
públicos ativos, inativos e pensionistas, à exceção dos profissionais do grupo do magistério
público municipal, abrangidos pela Lei Complementar n.º 007/2002.
Art. 2º - Permanece o dia 1º de maio como data base para efeito de cálculo da
reposição salarial.
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, retroagindo os seus efeitos à 01 de abril de 2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FO-MS, 07 DE ABRIL DE 2008.
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Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
LL da Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Il
DOS VENCIMENTOS
TABELA 2
GRUPOS OCUPACIONAIS II, Il, IV, V, VI, Vil e VII.
274,51
279,78
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Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Foge: (67) 287-1180
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
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Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
63 : 2.925,66
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3.733,86
3.920,53
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORT
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- Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fonte: (67) 287-1180
prefmurtinhoBibest.com.br

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