| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1668 / 2019 |
| Date | 2019-06-04 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações à Lei 1662/2018 que dispõe sobre orçamento anual do exercício de 2019, e dá outras providências. |
| native_id | 1694 |
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me ( ESTÁDO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito — LEI MUNICIPAL Nº 1668/2019, DE 04 DE JUNHO DE 2019 “Dispõe sobre alterações à lei n. 1.662/2018 que dispõe sobre orçamento anual do exercício de 2019, e da outras providencias” DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o poder executivo autorizado, de acordo com a Lei nº 1662 de 27 de dezembro de 2018 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Murtinho para o exercício de 2019, incluir o inciso XIl no artigo 10, passando a vigorar com a seguinte redação: XII - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho, readequando a dotação orçamentária no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), da seguinte classificação: Órgão: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Proj./Ativ. 2.085 Farmácia Básica 339039 (14) Outros serviços de terceiros (Pessoa Jurídica) R$ 15.000,00 449052 (14) Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 9.000,00 Proj./Ativ. 2.089 Manutenção das Atividades do Hospital Oscar Ramires Pereira 319113 (02) Contribuições Patronais ao RPPS R$ 2.000,00 ÓRGÃO 10 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA Unidade 02 — Fundo Municipal de Assistência Social Proj. Ativ. 2.071 Programa Acessuas Trabalho 319013 (29) Obrigações Patronais R$ 2.000,00 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho, em 04 de junho de 2019 DERLEI JQÃO EVATTI Prefeito Municipal “Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4518.