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norma nº 1668/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1668 / 2019
Date 2019-06-04
EmentaDispõe sobre alterações à Lei 1662/2018 que dispõe sobre orçamento anual do exercício de 2019, e dá outras providências.
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(
ESTÁDO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito —
LEI MUNICIPAL Nº 1668/2019, DE 04 DE JUNHO DE 2019
“Dispõe sobre alterações à lei n. 1.662/2018
que dispõe sobre orçamento anual do
exercício de 2019, e da outras providencias”
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, no uso das atribuições
legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o poder executivo autorizado, de acordo com a Lei nº 1662 de 27 de dezembro
de 2018 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Murtinho para o
exercício de 2019, incluir o inciso XIl no artigo 10, passando a vigorar com a seguinte
redação:
XII - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial, no orçamento
vigente da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho, readequando a dotação orçamentária no
valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), da seguinte classificação:
Órgão: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj./Ativ. 2.085 Farmácia Básica
339039 (14) Outros serviços de terceiros (Pessoa Jurídica) R$ 15.000,00
449052 (14) Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 9.000,00
Proj./Ativ. 2.089 Manutenção das Atividades do Hospital Oscar Ramires Pereira
319113 (02) Contribuições Patronais ao RPPS R$ 2.000,00
ÓRGÃO 10 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA
Unidade 02 — Fundo Municipal de Assistência Social
Proj. Ativ. 2.071 Programa Acessuas Trabalho
319013 (29) Obrigações Patronais R$ 2.000,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Porto Murtinho, em 04 de junho de 2019
DERLEI JQÃO EVATTI
Prefeito Municipal
“Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.

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