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norma nº 1526/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1526 / 2013
Date 2013-07-09
Ementa"ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.526/2013 DE, 09 DE JULHO DE 2013.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HEITOR MIRANDA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Porto Murtinho - Estado
de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento do
Exercício de 2013, na forma do que estabelece o Inciso II do Artigo 41 da Lei
Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, criando o Projeto Atividade 1100 -
Secretaria Municipal de Assistência Social - 1101 - Secretaria Municipal de
Assistência Social - 08.244.0408.2088 - Gestão Das Políticas de Assistência
Social - Projeto Atividade - Programa Bolsa Jovem Cidadão e Universitário -
Elemento de Despesas 3.3.9.0.4.8. - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.
Art. 2º. Para a abertura do Crédito Especial, a que se refere o Art. 1º, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2013, no
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), utilizando recursos resultantes das
anulações parciais ou totais de dotações orçamentárias, de acordo com o Inciso III
do 8 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Ficam alteradas as ações constantes do Plano Plurianual e seus respectivos
valores, em decorrência das alterações provocadas por esta Lei.
Rua Pedro Celestino, s/n Edifício Jorge Abrão - Centro — CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO — MS.
Fone/Fax: (67) 3287-4540/3287-4542
4 NOTO
PrRUDDA

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