| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1526 / 2013 |
| Date | 2013-07-09 |
| Ementa | "ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.526/2013 DE, 09 DE JULHO DE 2013. ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. HEITOR MIRANDA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Porto Murtinho - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento do Exercício de 2013, na forma do que estabelece o Inciso II do Artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, criando o Projeto Atividade 1100 - Secretaria Municipal de Assistência Social - 1101 - Secretaria Municipal de Assistência Social - 08.244.0408.2088 - Gestão Das Políticas de Assistência Social - Projeto Atividade - Programa Bolsa Jovem Cidadão e Universitário - Elemento de Despesas 3.3.9.0.4.8. - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas. Art. 2º. Para a abertura do Crédito Especial, a que se refere o Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2013, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), utilizando recursos resultantes das anulações parciais ou totais de dotações orçamentárias, de acordo com o Inciso III do 8 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º. Ficam alteradas as ações constantes do Plano Plurianual e seus respectivos valores, em decorrência das alterações provocadas por esta Lei. Rua Pedro Celestino, s/n Edifício Jorge Abrão - Centro — CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO — MS. Fone/Fax: (67) 3287-4540/3287-4542 4 NOTO PrRUDDA