| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1382-B / 2008 |
| Date | 2008-04-07 |
| Ementa | "FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES, DO PRESIDENTE E DO 1º SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, PARA LEGISLATURA DE 2009/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Seo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - GABINETE DO PREFEITO - LEFMUNICIPAL Nº 1382 - B, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Fixa o subsídio dos vereadores, do Presidente e do 1º Secretário da Câmara Municipal de Porto Murtinho-Ms, para a legislatura de 2009/2012 e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL de Porto Murtinho, Estado de Mato grosso do Sul, por iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Murtinho, que no uso das suas atribuições legais, observando o que dispõe o inciso VI do Art. 29 da Constituição Federal alterada pela Emenda Constitucional nº. 25/2000, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam fixados os Subsídios dos Vereadores, do Presidente e do 1º Secretário da Câmara Municipal de Porto Murtinho-MS para a Legislatura de 2009/2012, nos valores abaixo consignados: Vereadores............... e ieeieriereeeereeresererererarreneees R$ 6.000,00 ..R$ 6.000,00 Vereador investido no Cargo de Presidente.................... R$ 6.000,00 “ 8 1º - Não prejudicarão o pagamento dos Subsídios dos Vereadores presentes, a não de sessão por falta de quorum e a ausência de Matéria a ser votada. 8 2º - No recesso Parlamentar os Subsídios serão pagos de forma integral. $ 3º - Ao Vereador ausente em Sessão Ordinária será descontada uma parcela de valor correspondente ao número Regimental de Sessões mensais, excetô se estiver representando o Legislativo Municipal ou a serviço do mesmo, fora da sede do Município, observadas ainda as exceções previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal. 84º - A Verba de gabinete dos Vereadores será estabelecida em Resolução especifica pela Mesa Diretora. Art. 2º - Por Sessão Extraordinária, até o máximo de quatro sessões por mês, os Vereadores receberão como parcela indenizadora o Valor de R$ 1.500,00 (hum mil quinhentos reais), permitida a realização de apenas uma Sessão Extraordinária Remunerada por dia, qualquer que seja a sua natureza. E = á Prefeitura Municipal de Porto Murtinho ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - GABINETE DO PREFEITO - Art. 3º = Os Subsídios e a parcela indenizatória de que trata esta Lei, serão revistos anualmente, por Lei especifica na mesma data da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipal, sem distinção de índices, observados os limites previstos na Constituição Federal, em Lei Complementar Federal e na Lei Orgânica do Município. Parágrafo Único — Na revisão anual mencionada no “Caput” deste artigo, alem de outros previstos na Constituição Federal do Município, serão observados os seguintes limites. I- O Subsídio do Vereador não poderá ser maior que 30% (trinta por cento) daquele estabelecido, em espécie aos Deputados Estadual, de conformidade com o Artigo 29 Inciso VI “Alínea b” da Constituição Federal. H - O Total das Despesas com o subsídio dos Vereadores e a parcela indenizatória previstos nesta Lei não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da Receita do Município. Art. 4º - Para os efeitos desta Lei entende-se como Receita do Município, o somatório de todas as receitas previstas no Artigo 29-A (EC nº. 25/2000) Inciso I da Constituição Federal. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009, revogada as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Porto Murti nr » 07 de abril de 2008. B a Prefeitura Municipal de Porto Murtinho