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norma nº 21/2011

Tipo Resolução
Número / Ano 21 / 2011
Date 2011-08-30
EmentaNomear, de conformidade com os Artigos 44 e 62, § 2º, Inciso II da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Artigo 26 do Regimento Interno da Câmara Municipal, inciso II do Art. 5º do Decreto-Lei nº. 201/67, e Art. 5º do Decreto-Lei 201/67, a seguinte Comissão Processante destinada a julgar denúncias formada em desfavor do Vereador Fortunato Elias da Costa Leite por meio do Requerimento nº 001/2011 de 23 de agosto de 2011.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
RESOLUÇÃO Nº. 021/2011
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei e ante as deliberações constantes da Ata da 21º
Sessão Ordinária Legislativa do ano de 2011, realizada aos 23 (Vinte e Três) dias do mês de
Agosto do ano de dois mil e onze,
RESOLVE:
Artigo 1º - Nomear, de conformidade com os Artigos 44 e 62, 8 2º,
Inciso II da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Artigo 26 do Regimento
Interno da Câmara Municipal, inciso II do Art. 5º do Decreto-Lei nº. 201/67, e Art.
5º do Decreto-Lei 201/67, a seguinte Comissão Processante destinada a julgar
denúncia formada em desfavor do Vereador Fortunato Elias da Costa Leite por
meio do Requerimento nº 001/2011 de 23 de agosto de 2011:
COMISSÃO PROCESSANTE
Presidente: MARTA CÉLIA FRÓES ACOSTA
Relator: CARMEN RUIZ
Membro: EDICARLOS OLIVEIRA LOURENÇO
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a
RESOLUÇÃO Nº. 020/2011 de 24 de agosto de 2011 e dá outras providencias.
Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS, 30 de Agosto de 2011.
Vereador JOSÉ S Fo
- Presidente -
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS
Fone/Fax: (67) 3287-1277 - E-mail: camara-murtinho(Dhotmail.com

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