| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2011 |
| Date | 2011-08-30 |
| Ementa | Nomear, de conformidade com os Artigos 44 e 62, § 2º, Inciso II da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Artigo 26 do Regimento Interno da Câmara Municipal, inciso II do Art. 5º do Decreto-Lei nº. 201/67, e Art. 5º do Decreto-Lei 201/67, a seguinte Comissão Processante destinada a julgar denúncias formada em desfavor do Vereador Fortunato Elias da Costa Leite por meio do Requerimento nº 001/2011 de 23 de agosto de 2011. |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Câmara Municipal de Porto Murtinho RESOLUÇÃO Nº. 021/2011 A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei e ante as deliberações constantes da Ata da 21º Sessão Ordinária Legislativa do ano de 2011, realizada aos 23 (Vinte e Três) dias do mês de Agosto do ano de dois mil e onze, RESOLVE: Artigo 1º - Nomear, de conformidade com os Artigos 44 e 62, 8 2º, Inciso II da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Artigo 26 do Regimento Interno da Câmara Municipal, inciso II do Art. 5º do Decreto-Lei nº. 201/67, e Art. 5º do Decreto-Lei 201/67, a seguinte Comissão Processante destinada a julgar denúncia formada em desfavor do Vereador Fortunato Elias da Costa Leite por meio do Requerimento nº 001/2011 de 23 de agosto de 2011: COMISSÃO PROCESSANTE Presidente: MARTA CÉLIA FRÓES ACOSTA Relator: CARMEN RUIZ Membro: EDICARLOS OLIVEIRA LOURENÇO Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a RESOLUÇÃO Nº. 020/2011 de 24 de agosto de 2011 e dá outras providencias. Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS, 30 de Agosto de 2011. Vereador JOSÉ S Fo - Presidente - Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS Fone/Fax: (67) 3287-1277 - E-mail: camara-murtinho(Dhotmail.com