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norma nº 20/2011

Tipo Resolução
Número / Ano 20 / 2011
Date 2011-08-24
EmentaNomear de Conformidade com os Artigos 44 e 62 § 2º Inciso II da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Artigo 26 do Regimento Interno da Câmara Municipal, fica assim constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar responsabilidade funcional praticada pelo Vereador Fortunato Elias da Costa Leite conforme solicitada pelo Requerimento nº 001/2011 de 23 de agosto de 2011.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
RESOLUÇÃO Nº. 020/2011
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS,
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.
RESOLVE:
Artigo 1º - Nomear de Conformidade com os Artigos 44 e 62 $ 2º
Inciso II da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Artigo 26 do Regimento
Interno da Câmara Municipal, fica assim constituída a Comissão Parlamentar de
Inquérito para apurar responsabilidade funcional praticada pelo Vereador
Fortunato Elias da Costa Leite conforme solicitada pelo Requerimento nº 001/2011
de 23 de agosto de 2011:
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO
Presidente: ADOLFO AGUERO
Relator: EDICARLOS OLIVEIRA LOURENÇO
Membro: MARIA CÉLIA FRÓES ACOSTA
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS, 24 de Agosto de 2011.
Vereador JOSE GC + A
- Presidente -
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS
Fone/Fax: (67) 3287-1277 - E-mail: camara-murtinho(Dhotmail.com

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