| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2011 |
| Date | 2011-08-24 |
| Ementa | Nomear de Conformidade com os Artigos 44 e 62 § 2º Inciso II da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Artigo 26 do Regimento Interno da Câmara Municipal, fica assim constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar responsabilidade funcional praticada pelo Vereador Fortunato Elias da Costa Leite conforme solicitada pelo Requerimento nº 001/2011 de 23 de agosto de 2011. |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Câmara Municipal de Porto Murtinho RESOLUÇÃO Nº. 020/2011 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei. RESOLVE: Artigo 1º - Nomear de Conformidade com os Artigos 44 e 62 $ 2º Inciso II da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Artigo 26 do Regimento Interno da Câmara Municipal, fica assim constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar responsabilidade funcional praticada pelo Vereador Fortunato Elias da Costa Leite conforme solicitada pelo Requerimento nº 001/2011 de 23 de agosto de 2011: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO Presidente: ADOLFO AGUERO Relator: EDICARLOS OLIVEIRA LOURENÇO Membro: MARIA CÉLIA FRÓES ACOSTA Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a as disposições em contrário. Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS, 24 de Agosto de 2011. Vereador JOSE GC + A - Presidente - Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS Fone/Fax: (67) 3287-1277 - E-mail: camara-murtinho(Dhotmail.com