| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2011 |
| Date | 2011-03-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a Regulamentação dos horários de entrega das Proposições, Requerimentos e outros, pelos Vereador desta Casa de Leis. |
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LA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Câmara Municipal de Porto Murtinho RESOLUÇÃO Nº 012/2011 Dispõe sobre a Regulamentação dos horários de entrega das Proposições, Requerimentos e. outros, pelos Vereadores desta Casa de Leis. O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei RESOLVE: Art. 1º - Todas as Proposições, Requerimentos, Projetos de Leis deverão ser encaminhadas à secretaria administrativa para inclusão em pauta até no máximo 03 (três) horas antes da realização da sessão ordinária imediata, salvo assuntos de interesse geral que sejam classificadas como de “urgente-urgentíssima”. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da sua afixação no quadro de avisos desta Casa de Leis, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho/MS, 10 de março de 2011. j Vereador José G: Sobfinho Vereador Carlos Heitor Santos da Silva Presidente! | Vice-Presidente Vereador Fábio Silva dos Santos 1º Secretário E-mail: camarapm(Dhotmail.com Rua Dr. Costa Marque PORTO MURTINHO