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norma nº 1348/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1348 / 2007
Date 2007-03-21
Ementa"DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS-PCCV– DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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LEI Nº 1.348/2007
Dispõe sobre o Piano de Cargos, Carreiras e
Fencimentos - PCCF, do Poder Executivo do
Municipio de Porio Murtinho — Estado de Muto
Grosso do Sul e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO,
LES PAHO ADiC MA TU GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhes são conteridas pelo
Art. 58, 8 6º e 7º da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO É
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, do Poder Iixecutivo
do Município de Porto Murtinho-MS., classificado de acordo com os dispositivos desta Lei,
compreende os cargos de provimento em comissão e efetivo, lunções gratiticadas, bem como
sistema de carreira v 0 correspondente sistema remunerativo.
Artigo 2º - Para os efeitos deste Plano, considera-se:
E- SERVIDOR:
A pessoa investida em cargo público mediante aprovação prévia em concurso pubtico
de provas ou de provas é títulos; nomesção para cargo de provimento em comissão ou contratação
por prazo determinado.
BE CARGO:
O comunto de deveres, responsabilidades, tarctas, atividades ou ammibuições cometidas
ao servidor, criado por lei, com denominação própria, número certo, pago pelos cofres públicos e
regido por estatuto.
JH - CARGO EM COMISSÃO:
O conjunto de deveres, responsabilidades, taretas, atividades ou atribuições
temporariamente, e preierencisimente por servidor do quadro eterivo, designado em comissão para
esse fim.
IV - FUNÇÃO DE CONFIANÇA:
Conjunto de deveres, responsabilidades, taretas ou atribuições exercidas
temporariamente por pessoai do quadro efetivo destinado para tal cargo.
V-GRUPO OCUPACIONAL:
Rua De €
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
O conjunto de cargos com atividades profissionais atins ou correlatas, identiticadas
segundo a natureza e grau de conhecimento exigido para o respectivo desempenho.
VI - CLASSE:
A divisão básica da carreira, que demonstra a amplitude funcional do cargo no sentido
vertical, com as correspondentes referências.
VII- REFERÊNCIA:
À representação pecuniária dos diversos níveis em que se subdividem as classes.
VIII - CARREIRA:
A movimentação do servidor dentro das classes do seu cargo, mediante progressão e
ascensão funcionais.
IX - VENCIMENTOS:
É a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo.
X - ENQUADRAMENTO:
É a inclusão no Quadro Permanente de servidor ocupante de cargo efetivo, mediante
aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.
CAPÍTULO IL
DO QUADRO PERMANENTE
SEÇÃO 1
Fi DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
Artigo 3º - O Quadro Permanente do Poder Executivo do Município de Porto Murtinho
- Estado de Mato Grosso do Sul, é constituído dos seguintes grupos ocupacionais:
| - Direção, Gerência e Assessoramento - DGA.
H - Direção e Assessoramento Intermediária — DAI.
Hi - Cargos de Nível Superior - CNS.
IV - Apoio Administrativo - ADM.
V - Apoio técnico - cientifico - ATC.
VI - Serviços de Natureza Fiscal - SNF.
VII - Serviços Auxiliares e Operacionais - SAO.
VIII - Serviços de Saúde — SÃU.
Artigo 4º - O Grupo Ocupacional 1 — Direção, Gerência e Assessoramento - DGA,
compõem-se de cargos de provimento em comissão que destinam ao atendimento de atividades
SU
TT a ado,
Au ) Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CER 79.280-000 - PORTO O MUR: TINHO/MS
CAÂNMIARA qo q
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host
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
típicas de coordenação, supervisão, controle e assessoramento técnico e administrativo de
programas, ações e serviços do Pôder Executivo Municipal.
Artigo 5º - O Grupo Ocupacional II - Direção e Assistência Intermediária - DAL,
compõem-se de funções gratificadas, de provimento em confiança, privativo do servidor efetivo,
que se destinam ao atendimento de atividades de orientação, controle e coordenação relativas as
diversas execução de ações e serviços do Poder Executivo Municipal
Artigo 6º - O Grupo Ocupacional Il - Cargos de Nível Superior - CNS compõem-
se de cargos de provimento efetivo, que se destinam à execução de atribuições relacionadas com
atividades das áreas de ciências humanas, exatas, biológica, econômicas e sociais, engenharia,
jornalismo, agrárias, entre outras.
e Artigo 7º - O Grupo Ocupacional IV - Apoio Administrativo - ADM compõem-se
de cargos de provimento efetivo de nível médio e nível superior, que se destinam à execução de
atribuições relacionadas com administração em geral, secretariado, recepção, datilogratia,
digitação, serviços de pagamento e recebimento de valores, bem como administração de materiais e
do patrimônio e outros serviços determinados pelo chefe imediato.
Artigo 8º - O Grupo Ocupacional V - Apoio Técnico-Científico - ATC compõem-se
de cargos de provimento efetivo, que se destinam à execução de atribuições técnico-profissionais,
nas áreas de administração, agropecuária, contabilidade, processamento de dados, turismo,
engenharia, e outras para cujo desempenho é exigido diploma ou certificado de conclusão de curso
de segundo grau ou habilitação específica.
Artigo 9º - O Grupo Ocupacional VI - Serviços de Natureza Fiscal - SNF
compõem-se de cargos de provimento efetivo, que se destinam à execução de atribuições
relacionadas com a fiscalização de tributos municipais e da legislação aplicável ao parcelamento e
uso do solo, às construções particulares e públicas, bem como às posturas municipais e supervisão
em geral do setor.
Fai Artigo 10 - O Grupo Ocupacional Vil - Serviços Auxiliares e Operacionais - SAO,
compõem-se de cargos de provimento efetivo, que se destinam à execução de atribuições
relacionadas com construção, manutenção, recuperação e conservação de bens e instalações,
transmissão e recepção de informações telefônicas, recepção e controle de materiais e documentos,
condução de veiculos motorizados, vigilância, zeladora, copa e cozinha, assim como de outros
encargos relativos a trabalhos profissionais qualificados ou semi-qualificados.
Artigo 11 - O Grupo Ocupacional VIII - Serviços de Saúde - SAU, compõem-se de
cargos de provimento efetivo, que se destinam à execução de atribuições relacionadas com
programas, ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde da população.
SEÇÃO H
DOS CARGOS E SEUS PROVIMENTOS
Artigo 12 - Os cargos do Quadro Permanente, que integram os Grupos Ocupacionais
de que tratam os artigos 4º a 11, são os constantes das Tabelas 01 a 08, do Anexo I desta Lei.
e:
A
TT A ds
CÂMARA qo Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS
FUTURO Fone/fax: (67) 3287-1277 - E-mail: camaraonlinePibest.com.br
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Câmara Municipal de Porto Miurtnho
Artigo 13 - O provimento dos cargos em comissão, de livre nomeação € exoneração, é
de exclusiva competência do Prefeito Municipal, assim como as designações das funções de
confiança nos termos da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.
PÁRAGRAFO ÚNICO: Os cargos de comissão denominados de Gerente |- Gerente
|l - Gerente Ill, constantes no Anexo | — Tabela | — Grupo Ocupacional | — Direção, Gerência e
Assessoramento - DGA, deverão ser reservados, no percentual mínimo de 20% (vinte por cento),
para nomeação de servidores efetivos.
Artigo 14 - O provimento dos cargos efetivos depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas € títulos,
PARÁGRAFO ÚNICO. - A nomeação para cargo efetivo ocorrerá na referência inicial
e da Classe A, constante da Tabela 2 do Anexo Il desta lei, com exceção das nomeações dos
candidatos aprovados em concurso e que já se encontrarem prestando serviços ao Município,
hipótese, em que ocorrerá na classe e referência compatíveis com o tempo de serviço ininterrupto
prestado ao Município.
SEÇÃO HI
DO SISTEMA DE CARREIRA
Artigo 15 - A carreira, privativa de servidor efetivo, nomeado em virtude de aprovação
em concurso público ou considerado estável no serviço público, nos termos do artigo 19, do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, consolidar-se-á sob
a forma de progressão, ascensão € promoção funcionais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O servidor em estágio probatório não poderá concorrer
a progressão ou ascensão funcional, período em que ocorrerão as avaliações do estágio, para fins
de estabilidade e demais contagens de benefícios.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O servidor que for punido com suspensão disciplinar ou
esteja em gozo de licença sem vencimentos, perderá o direito à progressão/ascensão funcional do
respectivo período aquisitivo, iniciando-se nova contagem de tempo a partir do término da
penalidade ou da licença.
Artigo 16 - As progressões/ascensões por antiguidade serão realizadas serão realizadas
automaticamente, independente de requerimento do servidor, no mês de janeiro de cada ano.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para todos os efeitos legais, será considerada à
progressão/ascensão que cabia ao servidor que vier a falecer ou for aposentado sem que tenha sido
contemplado com esta vantagem, no prazo legal.
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Ss
—T 4 44
CAMARA as Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/i48
FUTURO Fone/fax: (67) 3287-1277 - E-mail: camaraonlineWDibest.com.br
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Artigo 17 - A progressão funcional consiste na movimentação do servidor da
referência em que está localizado para a imediatamente superior, dentro da respectiva classe,
independente da existência de vaga, obedecidos os seguintes critérios:
E - A Promoção Funcional consiste na elevação do servidor, para efeito de
vencimentos e vantagens, de classe e referencia de cargo superior âquele em que se encontrar na
linha definida da carreira.
KH - As promoções funcionais ocorrerão mediante requerimento do servidor,
comprovando nova habilitação profissional (bacharel, pós-graduação, mestrado) obtida após a
ocupação do cargo efetivo a que se encontrar.
a) O servidor efetivo de nível médio que obter nova habilitação em nível superior
será promovido para efeito de vencimento, ao cargo equivalente a função que
rm exerce, independente da existência de vaga, mediante comprovação através
diploma/ou histórico escolar.
b) O servidor ocupante de cargo de Nível Superior, que obter nova habilitação em
nível de pós-graduação, terá como promoção funcional, mediante incentivo
financeiro:
c) Pós Graduação — 15% (quinze por cento) sobre o salário base de referência;
d) Mestrado — 20% (vinte por cento) sobre o salário base.
PARÁGRAFO ÚNICO - A progressão funcional dar-se-á após a permanência do
servidor efetivo ou estável na referência com interstício mínimo de 02 (dois) anos.
DA ASCENSÃO FUNCIONAL
Artigo 18 - Ascensão funcional consiste na elevação do servidor para a classe
imediatamente superior àquela em que se encontrar, dentro do respectivo cargo, independente da
existência de vagas, obedecido os seguintes critérios:
PARÁGRAFO ÚNICO - A ascensão funcional será determinada pela permanência
efetiva do servidor com interstício mínimo de 03 (três) anos na última referência da classe.
DOS VENCIMENTOS
meo Artigo 19 - Os vencimentos dos cargos que integram os Grupos Ocupacionais | a Vil,
são os constantes das Tabelas 1 e 2 do Anexo II, desta lei, observados os respectivos Símbolos,
Classes e Referências.
1 - Adicional de Insalubridade e Periculosidade: O servidor de carreira fará jus ao
Adicional de Insalubridade e ou Periculosidade, conforme a área de risco, em que exercer suas
atividade, conforme abaixo:
a) Setor Hospitalar (Pronto Socorro, Centro Cirúrgico, Sala de Parto, UTI
Neonatal, Isolamento, Raios-X, Laboratório, Central de Materiais e Motorista
de Ambulância) — 30Y(trinta por cento) de insalubridade e ou periculosidade
sobre o salário vigente incluídas as vantagens fixas.
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO /M5
Fone/fax: (67) 3287-4277 - E-mail: camaraontine( ibest.com.br
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b) Setor Hospitalar (Recepção, Administrativo hospitalar, Serviços Gerais de
limpeza hospitalar e lavanderia) — 30%(trinta por cento) sobre o salário vigente
incluídas as vantagens fixas.
c) Postos de Saúde: 30%(trinta por cento) sobre salário vigente incluída as
vantagens fixas.
d) Vigilância Sanitária: Profissionais que atuam efetivamente em campo e
comprovadamente manipulam produtos tóxicos — 30%(trinta por cento) sobre
salário vigente, incluídas as vantagens fixas.
e) Pintor e servidor que presta serviços no Cemitério Municipal e coleta de lixos —
30Y%(trinta por cento) sobre salário base incluídas as vantagens fixas.
f) Eletricistas — 30%(trinta por cento) sobre salário base incluídas as vantagens
fixas.
- II - Independentemente de solicitação, será pago ao servidor de carreira, ao entrar de
€ férias, um adicional de 50%(cinquenta por cento) da remuneração correspondente ao período de
férias.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. — Os ocupantes de cargo efetivo que exercerem função
de confiança estabelecida no Anexo I — Tabela 2 - Grupo Ocupacional Il - Direção e Assistência
Intermediária — DAI, receberão gratificação por função de até 100% (cem por cento) sobre o
salário base, cujo percentual para cada caso será determinado por Decreto do Poder Executivo,
considerando a complexidade e relevância da atividade executada.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A gratificação de que trata o parágrafo anterior não se
incorpora aos vencimentos e proventos do servidor para efeito de outras vantagens e aposentadoria.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O servidor ocupante de cargo efetivo que a partir da
publicação desta lei, exercer cargo em comissão durante cinco anos consecutivos ou dez
alternados, incorporará definitivamente, a remuneração do seu cargo, para todos os efeitos legais,
30% (trinta por cento) da remuneração do mais alto cargo desempenhado, pelo menos, durante três
anos.
Artigo 20 — Os secretários municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio
fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio,
verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no
artigo 37, X e XI da Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal.
CAPÍTULO IN
DO QUADRO TEMPORÁRIO
Artigo 21 - Os servidores contratados por prazo determinado, para exercerem funções
de excepcional interesse público, nos termos da Lei Municipal 1.303 de 13 de abril de 2005
constituirão o Quadro Temporário da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho-MS.
Artigo 22 - A excepcionalidade pode atingir qualquer função e deverá ser cabalmente
caracterizada pelo poder executivo, devendo ser peculiar à necessidade de serviço e de interesse
público.
11
4 a,
CAMARA » Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/ vis
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Artigo 23 - O recrutamento de pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será
realizado mediante processo seletivo simplificado de provas ou provas e títulos, sujeito a ampla
divulgação na imprensa local e no Diário Oficial do Estado.
Artigo 24 - O processo seletivo para contratação por tempo determinado será realizado
por comissão instituída pelo Poder Executivo Municipal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. - O Contrato por Prazo Determinado, em caráter
temporário, ocorrerá sempre na referência inicial do cargo (Classe A), constantes das Tabela 2, do
Anexo II, desta Lei, ressalvados os casos de Programas Especiais que terão sua remuneração
específica.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O contratado obrigatoriamente deverá cumprir o horário
(- estabelecido e na localidade designada, podendo ser remanejado, removido, transferido e
) substituído a qualquer tempo de acordo com a conveniência da autoridade contratante.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As contratações serão efetuadas por tempo determinado
e improrrogável, ficando o exame seletivo a ser realizado sempre que necessário e de acordo com a
necessidade de serviço e de interesse público.
CAPÍTULO IV
DO QUADRO PROVISÓRIO
Artigo 25 — São cargos que existem na estrutura da administração municipal, ainda
ocupados por servidores efetivos, que por força de Lei Estadual ou Federal que disciplinam sua
atividade foram extintos, os quais constituem o Quadro Provisório, que se extinguirá à medida que
ocorrem:
I - enquadramento dos atuais servidores no Quadro Permanente através de nomeação
em decorrência de aprovação em concurso público municipal.
KI - aposentadorias dos atuais servidores.
III - exonerações a pedido ou por processo administrativo.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os cargos de economista e de enfermeiro com carga horária
de 04 (quatro) horas, constantes no Anexo 1 - Tabela Ill — Cargos de Nível Superior — CNS desta
lei serão extintos na medida em que ocorrerem as hipóteses constantes nos incisos II e III do deste
artigo.
CAPÍTULO V
DO QUADRO SUPLEMENTAR
Artigo 26 - O Quadro Suplementar da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho-Ms,
será composto pelos servidores considerados estáveis no serviço público, por força do artigo 19, do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, que não se
=
a
Td da
CÂMARA ao Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS
FUTURO Fone/fax: (67) 3287-1277 - E-mail: camaraonlineDibest.com.br
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submeterem ao concurso público ou neie não lograrem aprovação, cujos cargos serão extintos à
medida que seus ocupantes se aposentarem, pedirem exoneração ou forem demitidos, em
decorrência de processo administrativo.
Artigo 27 - Constituirão ainda o quadro suplementar da Prefeitura Municipal de Porto
Murtinho, as funções de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias de que trata
o 83 4º,5º e 6º do artigo 198 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda nº 51/2006 e
os servidores contratados para operação de programas especiais subvencionados pela transferência
voluntária ou compulsória de recursos da União Federal e do Estado de Mato Grosso do Sul, entes
detentores da titularidade dessas ações executadas pelo Município, e que por sua natureza podem
ser extintos ou modificados a qualquer tempo.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Poder Executivo deverá, no prazo de sessenta dias, enviar
(e projeto de lei a Câmara de Vereadores disciplinando a contratação para desempenhar as funções
N pertencentes ao quadro suplementar de que trata o caput deste artigo.
CAPÍTULO VI
DO ENQUADRAMENTO
Artigo 28 - O Enquadramento no Quadro Permanente, criado por esta Lei, dar-se-á
por:
[ - TRANSFERÊNCIA: passagem do servidor do Quadro Provisório e Suplementar,
para o cargo de atribuições diversas, mediante aprovação em processo seletivo por concurso
público respeitada a escolaridade mínima exigida para o cargo.
1 - POR TRANSPOSIÇÃO - passagem do servidor do Quadro Provisório para O
cargo de atribuições idênticas ou similares, observada a escolaridade mínima exigida para o cargo.
PARÁGRAFO ÚNICO - O servidor será enquadrado na Classe e Referência
O compatíveis com o seu tempo de serviços ininterrupto prestado à Prefeitura Municipal de Porto
Murtinho-MS, na forma das regras estabelecidas para a progressão € ascensão funcional.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 29 — Para atender necessidade de reestruturação dos órgãos do Poder Executivo,
fica o Prefeito autorizado a transformar, sem aumento de despesa, os cargos em comissão ou
funções de confiança em outros da mesma natureza.
1 - Os servidores de carreira ocupantes dos cargos efetivos de Auxiliares de
enfermagem e Auxiliar de Serviços de Saúde, serão enquadrados automaticamente no cargo de
Técnico de Enfermagem, mediante comprovação da nova habilitação acima, sem necessidade de
novo concurso.
RU
CÂMARA n Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS
FUTURO Fone/fax: (67) 3287-1277 - E-mail: camaraontine(Dibest.com.br
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Câmara Municipal de Porto Murtinho
a) Objetivando a qualificação profissional do servidor de carreira, a administração
municipal assegurará através de cursos de formação, aperfeiçoamento em
serviços e de outras atividades de atualização profissional permanente.
b) Fica assegurado ao servidor de carreira, a cada quingiiênio de efetivo exercício,
licença remunerada para frequentar cursos de formação, aperfeiçoamento,
graduação, especialização, pós-graduação e mestrado:
c) O curso de qualificação profissional deverá ser obrigatoriamente na área em que
o servidor exercer suas funções de carreira.
d) O servidor comprovará mensalmente através de frequência mensal emitida pela
instituição de ensino, sob pena de suspensão da licença.
e) O servidor de carreira poderá solicitar afastamento para qualificação profissional
em outra área, não pertinente a função a que exerce, nesse caso as despesas
correrão a suas expensas, pelo período de:
pm f) Graduação — licença de até 05(cinco) ou tempo necessário para conclusão.
e) Especialização ou pós-graduação — licença de até 02(dois) anos.
Parágrafo Primeiro: O servidor que usufruir da licença remunerada, após a
conclusão do curso não poderá se desligar do quadro até o tempo equivalente do afastamento, sob
pena de restituir os valores da remuneração recebidas durante a licença remunerada.
Parágrafo Segundo: O servidor não perderá o tempo de afastamento para efeito de
aposentadoria , Progressão e Ascensão e Promoção.
Anexo 1 — Tabela 8 - Serviços de Saúde — Grupo Ocupacional VIH
[- Cria 01 (uma) vaga de Técnico de Laboratório de Entomologia, carga horária 7
hydias — Classe A, Referencia 31 à 35, na tabela 8 — Serviços de Saúde.
Artigo 30 — O Poder Executivo baixará as normas complementares necessárias à
regulamentação desta Lei.
Artigo 31 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
e” dotação própria.
Artigo 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.077 de 10.07.95; os artigos 45, 46, 47, 48, 49,
50e5l cos anexos le Il da Leinº 1.200 de 07.03.01; a Leinº 1.251 de 30.12.02; ea Leinº 1.263
de 10.06.03.
Porto Murtinho - MS, 21 de março de ad
- Presidente -
i ERRA dE SIE x a gi ci
Ai Aid
= ul
ARA do ) Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 1
URO í Fone/fax: (67) 3287-1277 - E-mail:
amaraontia best.com.br
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Câmara Municipal de Porto Murtinho
ANEXO I
DOS CARGOS
TABELA 1
GRUPO OCUPACIONAL I- DIREÇÃO, GERÊNCIA E ASSESSORAMENTO - DGA
Simbolo Cargo Quant. Qualificação =
a Secretário , , . . Ro ="
DGA Municipal UN Nível Superior ou capacidade pública notória
cm , qua Nivel Superior em Direito e Registro na
, DGA Procurador Jurídico 01 OAB/MS
DGA-I ' Meta a tata 01 Nível Superior ou capacidade pública notória
do Executivo
DGA-1 Gerente 13 Nivel Médio ou capacidade pública notória
DGA-I Assessor Executivo | 03 Nivel Médio ou capacidade pública notória
DGA - Il | Assessor Especial 06 Nivel Médio ou capacidade pública notória
DGA - Il | Coordenador 28 — | Nivel Médio ou capacidade pública notória
Porto Murtinho - MS. 21 de março de 2007.
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E ii E E O Sa cs ei ms a a ia a (SE a ip Ei 2
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ARA ao ) Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - €
- Prisidente -
Fone/fax: (67) 3287-4
10
FORTO MURTINHO/MS
estcom.br
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
ANEXO I
DOS CARGOS
TABELA 02
GRUPO OCUPACIONAL II - DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIO-DAI
Simbolo Função de Confiança Quantidade
Chefe de Setor
DAI Chefe de Unidade de Saúde
«e Porto Murtinho - MS. 21 de março de 2007.
ias
doados
CÂMARA o Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO /MS
FUTURO Fone/fax: (67) 3287-1277 - E-mail: camaraonline(Dibest.com.br
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ANEXO I
DOS CARGOS
TABELA 3
GRUPO OCUPACIONAL Il - CARGO DE NÍVEL SUPERIOR - CNS
Simbolo | Carvo arg Classe Classe | Classe Classe |
' és H/Dia , D
=
62466
62a66
62466
62466
62466
+
62466
6a 66
02206
62266
02266
62266
0266
62a66
62 a66
=
-CNS
5 - CNS | Assistente Social
7-CNS |Biólogo [4
9 - CNS | Economista
9-CNS | Economista
10- CNS | Enfermeiro
10-CNS | Enfermeiro
1I-CNS | Engenheiro Agrônomo
15-CNS
e ES
15-CNS | Fisioterapeuta
I5-CNS | Fisioterapeuta
16-CNS | Fonoaudiólogo
Médico cirurgião com
residência em Cirurgia 4
Geral
17-CNS | Médico Clínico Geral 4
47251 | 52aS6
47a51 | 52256 |57ahl
47351 52256 |57a6l
A B C
57aÓm
3
-
q
E Rs À
=
Ef
ajRIjSa
ataja
62266
=
62466
62 a 66
62266
02 a 66
17-CNS 62266
0266
Nm
SE
CÂMARA qo Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - Ci? 79286-000 - PORPO MURTINHO 7 'n5
FUTURO Fone/fax: (67) 3287-1277 - E-mail: cacuriondine( ibest.comdr
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GRUPO OCUPACIONAL II - CARGO DE NÍVEL SUPERIOR — CNS (Continuação)
Símbolo | Cargo Ei Vagas ar | Einesa É usse Classe
Médico com
aaa | een cr 4 IE | 47a51 | 52256 |57a61 | 62466
Ginecologia-
Obstetrícia
Médico com
17-CNS |residência em 4 13 47a51 52256 | 57a61 | 62466
Pediatria
TE CNS | Nutricionista 7 5 + 47a5] 52256 | 57a6]
19-CNS | Odontologo 4 45 47a5l 52256 | 57a6l
e 20-CNS | Psicólogo 7 5 «| d7asi | 52056 [57461
21-CNS | Sanitarista 7 2 4 47a5l 52456 |5 57a6l
22-CNS | Turismólogo 7 2a. 47a51 52256 | 57a6l
EXIGÊNCIAS DO CARGO
01 — Curso Superior em Análise de Sistema/Ciência da Computação ou Processamento de dados.
02 - Curso Superior em Administração e registro no CRA/MS.
03 - Curso Superior em Direito e registro na OAB/MS.
04 - Curso Superior em Arquitetura e registro no CREA/MS.
05 — Curso Superior em Assistência Social e registro no Conselho de Classe.
06 - Curso Superior em Biblioteconomia e registro no respectivo Conselho.
07 - Curso Superior em Biologia e Registro no respectivo Conselho.
08 - Curso Superior em Ciências Contábeis e registro no respectivo Conselho.
09 - Curso Superior em Economia e registro no respectivo Conselho.
10 - Curso Superior em Enfermagem e Registro no respectivo Conselho.
HH - Curso Superior em Agronomia e registro no respectivo Conselho.
ps 12 - Curso Superior em Engenharia Ambiental e registro no CREA/MS.
13 - Curso Superior em Engenharia Civil e registro no respectivo Conselho.
14 - Curso Superior em Farmácia Bioquímica e registro no respectivo Conselho.
15 — Curso Superior em Fisioterapia e registro no respectivo Conselho.
ló — Curso Superior em Fonoaudiologia e registro no respectivo Conselho.
17 — Curso Superior em Medicina e residência na especialidade exigida e registro no CRM
18 - Curso Superior em Nutrição e registro no respectivo Conselho.
19 - Curso Superior em Odontologia e registro no CRO.
20 — Curso Superior em Psicologia e registro no respectivo Conselho.
21 - Curso Superior na área de saúde com especialidade em Sanitarista.
— Curso Superior em Turismo.
Porto Murtinho - MS. 21 de março d
- Presillente -
RPI EA
1-1
—— à dW . a
CÂMARA qo Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79
FUTURO Fone/fax: (67) 3287-1277 - E-mail: camaraon
2380-000 - PORTO MURTINHO /MS
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ANEXO I
DOS CARGOS
TABELA 4
GRUPO OCUPACIONAL IV - APOIO ADMINISTRATIVO - ADM
“ADM Monitor Transporte
Simbol Entro Carga Vagas Classe Classe | Classe | Classe |
o o /Dia | A B c D
I-ADM | Agente Administrativo 7 38 3a 17 [8222 |23a27 |28a =|
7 | K
2 . ) 20224 | 25429 |30a34 | 35a39
q Escolar
- a + | Assistente
3-ADM Administrativo 7 E 20a24 25429 |30a34 |35a39
EXIGÊNCIAS DO CARGO:
01 - 1º Grau Completo e curso básico de informática.
02 - 2º Grau Completo.
03 - 2º Grau Completo e curso básico de informática.
Porto Murtinho - MS. 21 de março de 2006.
- Presilente -
à a |
A aba)
CÂMARA ao
FUTURO
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO /MS
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ANEXO I
DOS CARGOS
TABELA 5
GRUPO OCUPACIONAL V - APOIO TÉCNICO-CIENTÍFICO-ATC
a ces Carga nc Classe | Classe | Classe | Classe
Simbolo | Cargo H/Dia Vagas A B c D
É [——
ta
PN PATO | dado [7 25429 | 30034 | 35439
A la 7 25429 | 30234 | 35439
Informática
4-ATC | Topógrafo 7 29433 [34238 | 39443
EXIGÊNCIAS DO CARGO:
01 - 2º Grau Completo/ Profissionalizante ou experiência na área.
02 - 2º Grau Completo (Técnico em Contabilidade) e Registro no respectivo órgão.
03 - 2º Grau Completo e comprovante de habilitação.
04 - 2º Grau Completo (Topografia profissionalizante).
Porto Murtinho - MS. 21 de março de 2007.
e
- Presidente -
o
dd;
CAMARA do )
FUTURO
E ádi
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO /MS
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DOS CARGOS
GRUPO OCUPACIONAL VI - SERV. DE NATUREZA FISCAL - SNF
Simbol Carso Carga Classe | Classe Classe
o ns H/Dia B| € D
I-SNF | Agente Fiscal 7 23227 | 28232 |33a37
Agente Fiscal de
a n 9 " y e
e 2-SNF Obras E Posturas 7 23227 | 28232 33237
- | Agente Fiscal
3-SNF Tributos Municipais 7 | 25429 | 30034 | 35439
EXIGÊNCIAS DO CARGO;
01 - 1º Grau Completo e curso básico de informática.
02 - 1º Grau Completo e curso básico de informática.
03 - 2º Grau Completo e curso básico de informática.
Porto Murtinho - MS. 21 de março de 2007.
- Presidente -
+— 1
pa. a > sta M 5, 400 - Ce Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO /MS
CAMARA do ) Rua Dr. Costa Marques, - Centro - Caixa Postal 12 - .280-000 - s
FUTURO
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ANEXO I
DOS CARGOS
TABELA 7
GRUPO OCUPACIONAL VII - SERV. AUX. E OCUPACIONAIS - SAO
Carga
Classe | Classe Classe Classe
H/Dia .
| Vagas B C
Simbolo
Auxiliar de
2-SAO |Serviços de
Educação
Auxiliar de
Serviços Gerais
4-SAO | Inspetor de Aluno
SAO
Operador Maquina 3437
Leve
9-sao | Operador Máquina |, 30034 | 35439
Pesada
7
7
7
6
10-SAO | Auxiliar Social 6 21225 26 a 30
Motorista de
H-SAO | Transporte Escolar 7 30234 | 35939
7
7
12-SAO | Motorista - Saúde | 23227 | 28232 | 33437
13-SAO qeente Apoio 13417 [18422 | 23427 | 28932
13917 [18922 | 23427 | 28432
Tall | 12216 | 17a21 | 22226
(2)[7a1m [12a16 [| 17a21 | 22226
| 7, [M4a18 [19223 | 24228 | 29233
24a28 | 29233
16-SAO | Faxineira
Eletricista
18-SAO | Encanador
Mecânico
Ferramenteiro
27231 32236
ma
od «
CÂMARA ta Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO /MS
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GRUPO OCUPACIONAL VII - SERV. AUX. E OCUPACIONAIS — SAO (Continuação)
Classe
Classe
c
Operador Mini
A B
SAO Pedreiro l4a 18 19223 | 24228
| Simb Classe
Cargo
olo És
20-
+
[ta
'
29333
22. .
SAO Pintor l4a 18 19a23 | 24928
23-
A inei 2
SAO Jardineiro 7all 12216 | 17221 1
EXIGÊNCIAS DO CARGO:
01 - 1º Grau Completo.
02 - 1º Grau Completo.
03 - 1º Grau Completo.
04 - 1º Grau Completo.
05 - 1º Grau Completo.
06 - 1º Grau Completo e CNH categoria “C”.
07 - 1º Grau Completo e CNH categoria "C”.
08 - 1º Grau Completo e CNH cateporia “C”.
09 - 1º Grau Completo e CNH categoria “C”.
10 - Alfabetizado.
11 - 1º Grau Completo e CNH categoria “D” com curso preparatório.
12 -1º Grau Completo e CNH categoria “C”.
13 — 2º Grau Completo.
(O 14 - 2º Grau Completo.
15 — Alfabetizado e capacidade profissional comprovada.
16 — Alfabetizado e capacidade profissional comprovada.
17 — Alfabetizado e capacidade profissional comprovada.
18 — Alfabetizado/ capacidade profissional comprovada.
19 — Alfabetizado/ capacidade profissional comprovada.
20 — Alfabetizado/ capacidade profissional comprovada.
21 — Alfabetizado/ capacidade profissional comprovada.
22 — Alfabetizado/ capacidade profissional comprovada.
23 — Alfabetizado/ capacidade profissional comprovada.
Porto Murtinho - MS. 21 de março de 2007.
1.
[Td ds
CÂMARA o Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO /MS
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ANEXO I
DOS CARGOS
TABELA 8
GRUPO OCUPACIONAL VIII - SERVIÇOS DE SAÚDE - SAU
Simb
olo
1-
. Carga
rg ?
Cargo NH/Dia
Auxiliar de
Enfermagem
3-
SAU
Agente Saúde
Publica
2- | Técnico de ES
SAU | Enfermagem
Classe
A
Vagas
(7
Classe | Classe | Classe |
B c D
25429 30434
4las4s
23227
26a 30
26 a 30
Agente Vigilância
Sanitária
8- | Assistente Serviço
SAU | Saúde
7
Técnico de Higiene
Bucal
H-
SAU
EXIGÊNCIAS DO CARGO:
9- | Técnico em 7
SAU | Laboratório
to- | Técnico em 6
SAU | Radiologia
. 7
24
01 - 1º Grau Completo e profissionalizante.
02 — Habilitação em técnico em enfermagem e registro no Conselho de Classe.
03 — 1º Grau Completo
04 — 1º Grau Completo profissionalizante
05 — 1º Grau Completo protissionalizante
06 — 1º Grau Completo profissionalizante
07 — 2º Grau Completo protissionalizante
08 — 2º Grau Completo profissionalizante
09 — 2º Grau Completo protissionalizante
10 — 2º Grau Completo profissionalizante
30 a 34
30a 34
11 — 2º Grau Completo/ Técnico em higiene bucal com registro no CRO.
11
—T à do
CÂMARA ao
FUTURO —
35a39
35 a 39
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO /MS
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Porto Murtinho - MS. 21 de março de 2007.
- Presidente -
o
Dada)
CÂMARA Jo Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS
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ANEXO II
DOS VENCIMENTOS
TABELA 1
GRUPO OCUPACIONAL I — DIREÇÃO, GERÊNCIA E ASSESSORAMENTO- DGA
Vencimentos/R$
Representação
(100%)
Renuneração/R$
R$ 2.300,00
R$ 550,00
R$ 450,00
R$ 375,00
|
|
|
|
—
R$ 550,00
R$ 450,00
R$ 375,00
R$ 1.100,00
R$ 900,00
R$ 750,00
Porto Murtinho - MS. 21 de março de 2007.
] Simbolo
e | DGA
DGA -I
DGA -II
| DGA - HI
L
e
Lo
a
1º
Au
F L
- Presidente -
Lo
21
[pe EURO ho TT ED TS a ' pi " sóidi ' uia ii á
Fone/fax: (67) 3287-1277 - E-mail: camaraonlinc(Dibest.com.br
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ANEXO II
: .
DOS VENCIMENTOS
TABELA 2
GRUPOS OCUPACIONAIS HH, HI, IV, V, VE, VI e VIIL
Referência Valor Base
O SO
ê 270,32
3 = 275,13
- : 4 281,23
5 292.49
6 298,35
7 304,31
8 310,39
9 316,60
E 10 322.93
1 329,39
12 NE 335,98
43 3
14 349,56
15 356,56 |
16 363,68
17 372,77
18 I 382,09
E) 391,65 .
20 401,44
e 21 411,48 (|
22 421,77 7
23 43232.
24 443,13 —|
25 454,20
— Wai
CÂMARA ai Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS
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Referência Valor Base
35 L 721,08
36 757,14
37 795,00
38 834,75
39 876.49
41 966,32
42 1.014,63
43 1.065,36
44 = [118.63
45 Co ITAST
e 46 1.233,29
47 1.294,97
48 1.359,71
49 o AMI
50 1.499,09 L
51 1.574,04
52 1.652,74
53 | 1.735,37
54 1.822,15
55 1.913,25 |
56 2.008,92 |
57 2.109,37
+ 58 2.214,84
59 2.323,57
60 2.441,86
SL | 263,04
62 2.692,12
e 63 [ 2.826,72 1
64 ] * 2.968,04
”, 65 3.116,42
96 3.272,23
67 3.435,82
68 [7 3.607,59
69 3.787,95 º
L 7 3.968,31.
Porto Murtinho - MS. 21 de março de 2008. -
— Wi.
CAMARA Jo Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO /MsS
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