| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1348 / 2007 |
| Date | 2007-03-21 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS-PCCV– DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 171 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 23
LEI Nº 1.348/2007 Dispõe sobre o Piano de Cargos, Carreiras e Fencimentos - PCCF, do Poder Executivo do Municipio de Porio Murtinho — Estado de Muto Grosso do Sul e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, LES PAHO ADiC MA TU GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhes são conteridas pelo Art. 58, 8 6º e 7º da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO É DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º - O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, do Poder Iixecutivo do Município de Porto Murtinho-MS., classificado de acordo com os dispositivos desta Lei, compreende os cargos de provimento em comissão e efetivo, lunções gratiticadas, bem como sistema de carreira v 0 correspondente sistema remunerativo. Artigo 2º - Para os efeitos deste Plano, considera-se: E- SERVIDOR: A pessoa investida em cargo público mediante aprovação prévia em concurso pubtico de provas ou de provas é títulos; nomesção para cargo de provimento em comissão ou contratação por prazo determinado. BE CARGO: O comunto de deveres, responsabilidades, tarctas, atividades ou ammibuições cometidas ao servidor, criado por lei, com denominação própria, número certo, pago pelos cofres públicos e regido por estatuto. JH - CARGO EM COMISSÃO: O conjunto de deveres, responsabilidades, taretas, atividades ou atribuições temporariamente, e preierencisimente por servidor do quadro eterivo, designado em comissão para esse fim. IV - FUNÇÃO DE CONFIANÇA: Conjunto de deveres, responsabilidades, taretas ou atribuições exercidas temporariamente por pessoai do quadro efetivo destinado para tal cargo. V-GRUPO OCUPACIONAL: Rua De € ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Câmara Municipal de Porto Murtinho O conjunto de cargos com atividades profissionais atins ou correlatas, identiticadas segundo a natureza e grau de conhecimento exigido para o respectivo desempenho. VI - CLASSE: A divisão básica da carreira, que demonstra a amplitude funcional do cargo no sentido vertical, com as correspondentes referências. VII- REFERÊNCIA: À representação pecuniária dos diversos níveis em que se subdividem as classes. VIII - CARREIRA: A movimentação do servidor dentro das classes do seu cargo, mediante progressão e ascensão funcionais. IX - VENCIMENTOS: É a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo. X - ENQUADRAMENTO: É a inclusão no Quadro Permanente de servidor ocupante de cargo efetivo, mediante aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos. CAPÍTULO IL DO QUADRO PERMANENTE SEÇÃO 1 Fi DOS GRUPOS OCUPACIONAIS Artigo 3º - O Quadro Permanente do Poder Executivo do Município de Porto Murtinho - Estado de Mato Grosso do Sul, é constituído dos seguintes grupos ocupacionais: | - Direção, Gerência e Assessoramento - DGA. H - Direção e Assessoramento Intermediária — DAI. Hi - Cargos de Nível Superior - CNS. IV - Apoio Administrativo - ADM. V - Apoio técnico - cientifico - ATC. VI - Serviços de Natureza Fiscal - SNF. VII - Serviços Auxiliares e Operacionais - SAO. VIII - Serviços de Saúde — SÃU. Artigo 4º - O Grupo Ocupacional 1 — Direção, Gerência e Assessoramento - DGA, compõem-se de cargos de provimento em comissão que destinam ao atendimento de atividades SU TT a ado, Au ) Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CER 79.280-000 - PORTO O MUR: TINHO/MS CAÂNMIARA qo q tgeitan na Fone! fas (GN RETA 2 Pomailo o host ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Câmara Municipal de Porto Murtinho típicas de coordenação, supervisão, controle e assessoramento técnico e administrativo de programas, ações e serviços do Pôder Executivo Municipal. Artigo 5º - O Grupo Ocupacional II - Direção e Assistência Intermediária - DAL, compõem-se de funções gratificadas, de provimento em confiança, privativo do servidor efetivo, que se destinam ao atendimento de atividades de orientação, controle e coordenação relativas as diversas execução de ações e serviços do Poder Executivo Municipal Artigo 6º - O Grupo Ocupacional Il - Cargos de Nível Superior - CNS compõem- se de cargos de provimento efetivo, que se destinam à execução de atribuições relacionadas com atividades das áreas de ciências humanas, exatas, biológica, econômicas e sociais, engenharia, jornalismo, agrárias, entre outras. e Artigo 7º - O Grupo Ocupacional IV - Apoio Administrativo - ADM compõem-se de cargos de provimento efetivo de nível médio e nível superior, que se destinam à execução de atribuições relacionadas com administração em geral, secretariado, recepção, datilogratia, digitação, serviços de pagamento e recebimento de valores, bem como administração de materiais e do patrimônio e outros serviços determinados pelo chefe imediato. Artigo 8º - O Grupo Ocupacional V - Apoio Técnico-Científico - ATC compõem-se de cargos de provimento efetivo, que se destinam à execução de atribuições técnico-profissionais, nas áreas de administração, agropecuária, contabilidade, processamento de dados, turismo, engenharia, e outras para cujo desempenho é exigido diploma ou certificado de conclusão de curso de segundo grau ou habilitação específica. Artigo 9º - O Grupo Ocupacional VI - Serviços de Natureza Fiscal - SNF compõem-se de cargos de provimento efetivo, que se destinam à execução de atribuições relacionadas com a fiscalização de tributos municipais e da legislação aplicável ao parcelamento e uso do solo, às construções particulares e públicas, bem como às posturas municipais e supervisão em geral do setor. Fai Artigo 10 - O Grupo Ocupacional Vil - Serviços Auxiliares e Operacionais - SAO, compõem-se de cargos de provimento efetivo, que se destinam à execução de atribuições relacionadas com construção, manutenção, recuperação e conservação de bens e instalações, transmissão e recepção de informações telefônicas, recepção e controle de materiais e documentos, condução de veiculos motorizados, vigilância, zeladora, copa e cozinha, assim como de outros encargos relativos a trabalhos profissionais qualificados ou semi-qualificados. Artigo 11 - O Grupo Ocupacional VIII - Serviços de Saúde - SAU, compõem-se de cargos de provimento efetivo, que se destinam à execução de atribuições relacionadas com programas, ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde da população. SEÇÃO H DOS CARGOS E SEUS PROVIMENTOS Artigo 12 - Os cargos do Quadro Permanente, que integram os Grupos Ocupacionais de que tratam os artigos 4º a 11, são os constantes das Tabelas 01 a 08, do Anexo I desta Lei. e: A TT A ds CÂMARA qo Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS FUTURO Fone/fax: (67) 3287-1277 - E-mail: camaraonlinePibest.com.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Câmara Municipal de Porto Miurtnho Artigo 13 - O provimento dos cargos em comissão, de livre nomeação € exoneração, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal, assim como as designações das funções de confiança nos termos da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal. PÁRAGRAFO ÚNICO: Os cargos de comissão denominados de Gerente |- Gerente |l - Gerente Ill, constantes no Anexo | — Tabela | — Grupo Ocupacional | — Direção, Gerência e Assessoramento - DGA, deverão ser reservados, no percentual mínimo de 20% (vinte por cento), para nomeação de servidores efetivos. Artigo 14 - O provimento dos cargos efetivos depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas € títulos, PARÁGRAFO ÚNICO. - A nomeação para cargo efetivo ocorrerá na referência inicial e da Classe A, constante da Tabela 2 do Anexo Il desta lei, com exceção das nomeações dos candidatos aprovados em concurso e que já se encontrarem prestando serviços ao Município, hipótese, em que ocorrerá na classe e referência compatíveis com o tempo de serviço ininterrupto prestado ao Município. SEÇÃO HI DO SISTEMA DE CARREIRA Artigo 15 - A carreira, privativa de servidor efetivo, nomeado em virtude de aprovação em concurso público ou considerado estável no serviço público, nos termos do artigo 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, consolidar-se-á sob a forma de progressão, ascensão € promoção funcionais. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O servidor em estágio probatório não poderá concorrer a progressão ou ascensão funcional, período em que ocorrerão as avaliações do estágio, para fins de estabilidade e demais contagens de benefícios. PARÁGRAFO SEGUNDO - O servidor que for punido com suspensão disciplinar ou esteja em gozo de licença sem vencimentos, perderá o direito à progressão/ascensão funcional do respectivo período aquisitivo, iniciando-se nova contagem de tempo a partir do término da penalidade ou da licença. Artigo 16 - As progressões/ascensões por antiguidade serão realizadas serão realizadas automaticamente, independente de requerimento do servidor, no mês de janeiro de cada ano. PARÁGRAFO ÚNICO - Para todos os efeitos legais, será considerada à progressão/ascensão que cabia ao servidor que vier a falecer ou for aposentado sem que tenha sido contemplado com esta vantagem, no prazo legal. DA PROGRESSÃO FUNCIONAL Ss —T 4 44 CAMARA as Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/i48 FUTURO Fone/fax: (67) 3287-1277 - E-mail: camaraonlineWDibest.com.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Câmara Municipal de Porto Murtinho Artigo 17 - A progressão funcional consiste na movimentação do servidor da referência em que está localizado para a imediatamente superior, dentro da respectiva classe, independente da existência de vaga, obedecidos os seguintes critérios: E - A Promoção Funcional consiste na elevação do servidor, para efeito de vencimentos e vantagens, de classe e referencia de cargo superior âquele em que se encontrar na linha definida da carreira. KH - As promoções funcionais ocorrerão mediante requerimento do servidor, comprovando nova habilitação profissional (bacharel, pós-graduação, mestrado) obtida após a ocupação do cargo efetivo a que se encontrar. a) O servidor efetivo de nível médio que obter nova habilitação em nível superior será promovido para efeito de vencimento, ao cargo equivalente a função que rm exerce, independente da existência de vaga, mediante comprovação através diploma/ou histórico escolar. b) O servidor ocupante de cargo de Nível Superior, que obter nova habilitação em nível de pós-graduação, terá como promoção funcional, mediante incentivo financeiro: c) Pós Graduação — 15% (quinze por cento) sobre o salário base de referência; d) Mestrado — 20% (vinte por cento) sobre o salário base. PARÁGRAFO ÚNICO - A progressão funcional dar-se-á após a permanência do servidor efetivo ou estável na referência com interstício mínimo de 02 (dois) anos. DA ASCENSÃO FUNCIONAL Artigo 18 - Ascensão funcional consiste na elevação do servidor para a classe imediatamente superior àquela em que se encontrar, dentro do respectivo cargo, independente da existência de vagas, obedecido os seguintes critérios: PARÁGRAFO ÚNICO - A ascensão funcional será determinada pela permanência efetiva do servidor com interstício mínimo de 03 (três) anos na última referência da classe. DOS VENCIMENTOS meo Artigo 19 - Os vencimentos dos cargos que integram os Grupos Ocupacionais | a Vil, são os constantes das Tabelas 1 e 2 do Anexo II, desta lei, observados os respectivos Símbolos, Classes e Referências. 1 - Adicional de Insalubridade e Periculosidade: O servidor de carreira fará jus ao Adicional de Insalubridade e ou Periculosidade, conforme a área de risco, em que exercer suas atividade, conforme abaixo: a) Setor Hospitalar (Pronto Socorro, Centro Cirúrgico, Sala de Parto, UTI Neonatal, Isolamento, Raios-X, Laboratório, Central de Materiais e Motorista de Ambulância) — 30Y(trinta por cento) de insalubridade e ou periculosidade sobre o salário vigente incluídas as vantagens fixas. Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO /M5 Fone/fax: (67) 3287-4277 - E-mail: camaraontine( ibest.com.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Câmara Municipal de Porto Murtinho b) Setor Hospitalar (Recepção, Administrativo hospitalar, Serviços Gerais de limpeza hospitalar e lavanderia) — 30%(trinta por cento) sobre o salário vigente incluídas as vantagens fixas. c) Postos de Saúde: 30%(trinta por cento) sobre salário vigente incluída as vantagens fixas. d) Vigilância Sanitária: Profissionais que atuam efetivamente em campo e comprovadamente manipulam produtos tóxicos — 30%(trinta por cento) sobre salário vigente, incluídas as vantagens fixas. e) Pintor e servidor que presta serviços no Cemitério Municipal e coleta de lixos — 30Y%(trinta por cento) sobre salário base incluídas as vantagens fixas. f) Eletricistas — 30%(trinta por cento) sobre salário base incluídas as vantagens fixas. - II - Independentemente de solicitação, será pago ao servidor de carreira, ao entrar de € férias, um adicional de 50%(cinquenta por cento) da remuneração correspondente ao período de férias. PARÁGRAFO PRIMEIRO. — Os ocupantes de cargo efetivo que exercerem função de confiança estabelecida no Anexo I — Tabela 2 - Grupo Ocupacional Il - Direção e Assistência Intermediária — DAI, receberão gratificação por função de até 100% (cem por cento) sobre o salário base, cujo percentual para cada caso será determinado por Decreto do Poder Executivo, considerando a complexidade e relevância da atividade executada. PARÁGRAFO SEGUNDO - A gratificação de que trata o parágrafo anterior não se incorpora aos vencimentos e proventos do servidor para efeito de outras vantagens e aposentadoria. PARÁGRAFO TERCEIRO - O servidor ocupante de cargo efetivo que a partir da publicação desta lei, exercer cargo em comissão durante cinco anos consecutivos ou dez alternados, incorporará definitivamente, a remuneração do seu cargo, para todos os efeitos legais, 30% (trinta por cento) da remuneração do mais alto cargo desempenhado, pelo menos, durante três anos. Artigo 20 — Os secretários municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI da Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal. CAPÍTULO IN DO QUADRO TEMPORÁRIO Artigo 21 - Os servidores contratados por prazo determinado, para exercerem funções de excepcional interesse público, nos termos da Lei Municipal 1.303 de 13 de abril de 2005 constituirão o Quadro Temporário da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho-MS. Artigo 22 - A excepcionalidade pode atingir qualquer função e deverá ser cabalmente caracterizada pelo poder executivo, devendo ser peculiar à necessidade de serviço e de interesse público. 11 4 a, CAMARA » Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/ vis FUTURO Fone/fax: (67) 3287-1277 - E-mail: camaraonline(Pibest.com.br ESTADO DE MATO GROSSO DO sUL Câmara Municipal de Porto Murtinho Artigo 23 - O recrutamento de pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será realizado mediante processo seletivo simplificado de provas ou provas e títulos, sujeito a ampla divulgação na imprensa local e no Diário Oficial do Estado. Artigo 24 - O processo seletivo para contratação por tempo determinado será realizado por comissão instituída pelo Poder Executivo Municipal. PARÁGRAFO PRIMEIRO. - O Contrato por Prazo Determinado, em caráter temporário, ocorrerá sempre na referência inicial do cargo (Classe A), constantes das Tabela 2, do Anexo II, desta Lei, ressalvados os casos de Programas Especiais que terão sua remuneração específica. PARÁGRAFO SEGUNDO - O contratado obrigatoriamente deverá cumprir o horário (- estabelecido e na localidade designada, podendo ser remanejado, removido, transferido e ) substituído a qualquer tempo de acordo com a conveniência da autoridade contratante. PARÁGRAFO TERCEIRO - As contratações serão efetuadas por tempo determinado e improrrogável, ficando o exame seletivo a ser realizado sempre que necessário e de acordo com a necessidade de serviço e de interesse público. CAPÍTULO IV DO QUADRO PROVISÓRIO Artigo 25 — São cargos que existem na estrutura da administração municipal, ainda ocupados por servidores efetivos, que por força de Lei Estadual ou Federal que disciplinam sua atividade foram extintos, os quais constituem o Quadro Provisório, que se extinguirá à medida que ocorrem: I - enquadramento dos atuais servidores no Quadro Permanente através de nomeação em decorrência de aprovação em concurso público municipal. KI - aposentadorias dos atuais servidores. III - exonerações a pedido ou por processo administrativo. PARÁGRAFO ÚNICO - Os cargos de economista e de enfermeiro com carga horária de 04 (quatro) horas, constantes no Anexo 1 - Tabela Ill — Cargos de Nível Superior — CNS desta lei serão extintos na medida em que ocorrerem as hipóteses constantes nos incisos II e III do deste artigo. CAPÍTULO V DO QUADRO SUPLEMENTAR Artigo 26 - O Quadro Suplementar da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho-Ms, será composto pelos servidores considerados estáveis no serviço público, por força do artigo 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, que não se = a Td da CÂMARA ao Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS FUTURO Fone/fax: (67) 3287-1277 - E-mail: camaraonlineDibest.com.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Câmara Municipal de Porto Murtinho submeterem ao concurso público ou neie não lograrem aprovação, cujos cargos serão extintos à medida que seus ocupantes se aposentarem, pedirem exoneração ou forem demitidos, em decorrência de processo administrativo. Artigo 27 - Constituirão ainda o quadro suplementar da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho, as funções de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias de que trata o 83 4º,5º e 6º do artigo 198 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda nº 51/2006 e os servidores contratados para operação de programas especiais subvencionados pela transferência voluntária ou compulsória de recursos da União Federal e do Estado de Mato Grosso do Sul, entes detentores da titularidade dessas ações executadas pelo Município, e que por sua natureza podem ser extintos ou modificados a qualquer tempo. PARÁGRAFO ÚNICO: O Poder Executivo deverá, no prazo de sessenta dias, enviar (e projeto de lei a Câmara de Vereadores disciplinando a contratação para desempenhar as funções N pertencentes ao quadro suplementar de que trata o caput deste artigo. CAPÍTULO VI DO ENQUADRAMENTO Artigo 28 - O Enquadramento no Quadro Permanente, criado por esta Lei, dar-se-á por: [ - TRANSFERÊNCIA: passagem do servidor do Quadro Provisório e Suplementar, para o cargo de atribuições diversas, mediante aprovação em processo seletivo por concurso público respeitada a escolaridade mínima exigida para o cargo. 1 - POR TRANSPOSIÇÃO - passagem do servidor do Quadro Provisório para O cargo de atribuições idênticas ou similares, observada a escolaridade mínima exigida para o cargo. PARÁGRAFO ÚNICO - O servidor será enquadrado na Classe e Referência O compatíveis com o seu tempo de serviços ininterrupto prestado à Prefeitura Municipal de Porto Murtinho-MS, na forma das regras estabelecidas para a progressão € ascensão funcional. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 29 — Para atender necessidade de reestruturação dos órgãos do Poder Executivo, fica o Prefeito autorizado a transformar, sem aumento de despesa, os cargos em comissão ou funções de confiança em outros da mesma natureza. 1 - Os servidores de carreira ocupantes dos cargos efetivos de Auxiliares de enfermagem e Auxiliar de Serviços de Saúde, serão enquadrados automaticamente no cargo de Técnico de Enfermagem, mediante comprovação da nova habilitação acima, sem necessidade de novo concurso. RU CÂMARA n Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS FUTURO Fone/fax: (67) 3287-1277 - E-mail: camaraontine(Dibest.com.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Câmara Municipal de Porto Murtinho a) Objetivando a qualificação profissional do servidor de carreira, a administração municipal assegurará através de cursos de formação, aperfeiçoamento em serviços e de outras atividades de atualização profissional permanente. b) Fica assegurado ao servidor de carreira, a cada quingiiênio de efetivo exercício, licença remunerada para frequentar cursos de formação, aperfeiçoamento, graduação, especialização, pós-graduação e mestrado: c) O curso de qualificação profissional deverá ser obrigatoriamente na área em que o servidor exercer suas funções de carreira. d) O servidor comprovará mensalmente através de frequência mensal emitida pela instituição de ensino, sob pena de suspensão da licença. e) O servidor de carreira poderá solicitar afastamento para qualificação profissional em outra área, não pertinente a função a que exerce, nesse caso as despesas correrão a suas expensas, pelo período de: pm f) Graduação — licença de até 05(cinco) ou tempo necessário para conclusão. e) Especialização ou pós-graduação — licença de até 02(dois) anos. Parágrafo Primeiro: O servidor que usufruir da licença remunerada, após a conclusão do curso não poderá se desligar do quadro até o tempo equivalente do afastamento, sob pena de restituir os valores da remuneração recebidas durante a licença remunerada. Parágrafo Segundo: O servidor não perderá o tempo de afastamento para efeito de aposentadoria , Progressão e Ascensão e Promoção. Anexo 1 — Tabela 8 - Serviços de Saúde — Grupo Ocupacional VIH [- Cria 01 (uma) vaga de Técnico de Laboratório de Entomologia, carga horária 7 hydias — Classe A, Referencia 31 à 35, na tabela 8 — Serviços de Saúde. Artigo 30 — O Poder Executivo baixará as normas complementares necessárias à regulamentação desta Lei. Artigo 31 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de e” dotação própria. Artigo 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.077 de 10.07.95; os artigos 45, 46, 47, 48, 49, 50e5l cos anexos le Il da Leinº 1.200 de 07.03.01; a Leinº 1.251 de 30.12.02; ea Leinº 1.263 de 10.06.03. Porto Murtinho - MS, 21 de março de ad - Presidente - i ERRA dE SIE x a gi ci Ai Aid = ul ARA do ) Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 1 URO í Fone/fax: (67) 3287-1277 - E-mail: amaraontia best.com.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Câmara Municipal de Porto Murtinho ANEXO I DOS CARGOS TABELA 1 GRUPO OCUPACIONAL I- DIREÇÃO, GERÊNCIA E ASSESSORAMENTO - DGA Simbolo Cargo Quant. Qualificação = a Secretário , , . . Ro =" DGA Municipal UN Nível Superior ou capacidade pública notória cm , qua Nivel Superior em Direito e Registro na , DGA Procurador Jurídico 01 OAB/MS DGA-I ' Meta a tata 01 Nível Superior ou capacidade pública notória do Executivo DGA-1 Gerente 13 Nivel Médio ou capacidade pública notória DGA-I Assessor Executivo | 03 Nivel Médio ou capacidade pública notória DGA - Il | Assessor Especial 06 Nivel Médio ou capacidade pública notória DGA - Il | Coordenador 28 — | Nivel Médio ou capacidade pública notória Porto Murtinho - MS. 21 de março de 2007. mm y [54 E ii E E O Sa cs ei ms a a ia a (SE a ip Ei 2 Ema SR RR) ARA ao ) Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - € - Prisidente - Fone/fax: (67) 3287-4 10 FORTO MURTINHO/MS estcom.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Câmara Municipal de Porto Murtinho ANEXO I DOS CARGOS TABELA 02 GRUPO OCUPACIONAL II - DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIO-DAI Simbolo Função de Confiança Quantidade Chefe de Setor DAI Chefe de Unidade de Saúde «e Porto Murtinho - MS. 21 de março de 2007. ias doados CÂMARA o Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO /MS FUTURO Fone/fax: (67) 3287-1277 - E-mail: camaraonline(Dibest.com.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Câmara Municipal de Porto Murtinho ANEXO I DOS CARGOS TABELA 3 GRUPO OCUPACIONAL Il - CARGO DE NÍVEL SUPERIOR - CNS Simbolo | Carvo arg Classe Classe | Classe Classe | ' és H/Dia , D = 62466 62a66 62466 62466 62466 + 62466 6a 66 02206 62266 02266 62266 0266 62a66 62 a66 = -CNS 5 - CNS | Assistente Social 7-CNS |Biólogo [4 9 - CNS | Economista 9-CNS | Economista 10- CNS | Enfermeiro 10-CNS | Enfermeiro 1I-CNS | Engenheiro Agrônomo 15-CNS e ES 15-CNS | Fisioterapeuta I5-CNS | Fisioterapeuta 16-CNS | Fonoaudiólogo Médico cirurgião com residência em Cirurgia 4 Geral 17-CNS | Médico Clínico Geral 4 47251 | 52aS6 47a51 | 52256 |57ahl 47351 52256 |57a6l A B C 57aÓm 3 - q E Rs À = Ef ajRIjSa ataja 62266 = 62466 62 a 66 62266 02 a 66 17-CNS 62266 0266 Nm SE CÂMARA qo Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - Ci? 79286-000 - PORPO MURTINHO 7 'n5 FUTURO Fone/fax: (67) 3287-1277 - E-mail: cacuriondine( ibest.comdr ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Câmara Municipal de Porto Murtinho GRUPO OCUPACIONAL II - CARGO DE NÍVEL SUPERIOR — CNS (Continuação) Símbolo | Cargo Ei Vagas ar | Einesa É usse Classe Médico com aaa | een cr 4 IE | 47a51 | 52256 |57a61 | 62466 Ginecologia- Obstetrícia Médico com 17-CNS |residência em 4 13 47a51 52256 | 57a61 | 62466 Pediatria TE CNS | Nutricionista 7 5 + 47a5] 52256 | 57a6] 19-CNS | Odontologo 4 45 47a5l 52256 | 57a6l e 20-CNS | Psicólogo 7 5 «| d7asi | 52056 [57461 21-CNS | Sanitarista 7 2 4 47a5l 52456 |5 57a6l 22-CNS | Turismólogo 7 2a. 47a51 52256 | 57a6l EXIGÊNCIAS DO CARGO 01 — Curso Superior em Análise de Sistema/Ciência da Computação ou Processamento de dados. 02 - Curso Superior em Administração e registro no CRA/MS. 03 - Curso Superior em Direito e registro na OAB/MS. 04 - Curso Superior em Arquitetura e registro no CREA/MS. 05 — Curso Superior em Assistência Social e registro no Conselho de Classe. 06 - Curso Superior em Biblioteconomia e registro no respectivo Conselho. 07 - Curso Superior em Biologia e Registro no respectivo Conselho. 08 - Curso Superior em Ciências Contábeis e registro no respectivo Conselho. 09 - Curso Superior em Economia e registro no respectivo Conselho. 10 - Curso Superior em Enfermagem e Registro no respectivo Conselho. HH - Curso Superior em Agronomia e registro no respectivo Conselho. ps 12 - Curso Superior em Engenharia Ambiental e registro no CREA/MS. 13 - Curso Superior em Engenharia Civil e registro no respectivo Conselho. 14 - Curso Superior em Farmácia Bioquímica e registro no respectivo Conselho. 15 — Curso Superior em Fisioterapia e registro no respectivo Conselho. ló — Curso Superior em Fonoaudiologia e registro no respectivo Conselho. 17 — Curso Superior em Medicina e residência na especialidade exigida e registro no CRM 18 - Curso Superior em Nutrição e registro no respectivo Conselho. 19 - Curso Superior em Odontologia e registro no CRO. 20 — Curso Superior em Psicologia e registro no respectivo Conselho. 21 - Curso Superior na área de saúde com especialidade em Sanitarista. — Curso Superior em Turismo. Porto Murtinho - MS. 21 de março d - Presillente - RPI EA 1-1 —— à dW . a CÂMARA qo Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79 FUTURO Fone/fax: (67) 3287-1277 - E-mail: camaraon 2380-000 - PORTO MURTINHO /MS Dibest.com.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Câmara Municipal de Porto Murtinho ANEXO I DOS CARGOS TABELA 4 GRUPO OCUPACIONAL IV - APOIO ADMINISTRATIVO - ADM “ADM Monitor Transporte Simbol Entro Carga Vagas Classe Classe | Classe | Classe | o o /Dia | A B c D I-ADM | Agente Administrativo 7 38 3a 17 [8222 |23a27 |28a =| 7 | K 2 . ) 20224 | 25429 |30a34 | 35a39 q Escolar - a + | Assistente 3-ADM Administrativo 7 E 20a24 25429 |30a34 |35a39 EXIGÊNCIAS DO CARGO: 01 - 1º Grau Completo e curso básico de informática. 02 - 2º Grau Completo. 03 - 2º Grau Completo e curso básico de informática. Porto Murtinho - MS. 21 de março de 2006. - Presilente - à a | A aba) CÂMARA ao FUTURO Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO /MS Fone/fax: (67) 3287-1277 - E-mail: camaraonline(d ibest.com.br ESTADO DE: MATO GROSSO DO SUL Câmara Municipal de Porto Murtinho ANEXO I DOS CARGOS TABELA 5 GRUPO OCUPACIONAL V - APOIO TÉCNICO-CIENTÍFICO-ATC a ces Carga nc Classe | Classe | Classe | Classe Simbolo | Cargo H/Dia Vagas A B c D É [—— ta PN PATO | dado [7 25429 | 30034 | 35439 A la 7 25429 | 30234 | 35439 Informática 4-ATC | Topógrafo 7 29433 [34238 | 39443 EXIGÊNCIAS DO CARGO: 01 - 2º Grau Completo/ Profissionalizante ou experiência na área. 02 - 2º Grau Completo (Técnico em Contabilidade) e Registro no respectivo órgão. 03 - 2º Grau Completo e comprovante de habilitação. 04 - 2º Grau Completo (Topografia profissionalizante). Porto Murtinho - MS. 21 de março de 2007. e - Presidente - o dd; CAMARA do ) FUTURO E ádi Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO /MS Fone/fax: (67) 3287-1277 - E-mail: camaraonline(Dibest.com.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Câmara Municipal de Porto Murtinho DOS CARGOS GRUPO OCUPACIONAL VI - SERV. DE NATUREZA FISCAL - SNF Simbol Carso Carga Classe | Classe Classe o ns H/Dia B| € D I-SNF | Agente Fiscal 7 23227 | 28232 |33a37 Agente Fiscal de a n 9 " y e e 2-SNF Obras E Posturas 7 23227 | 28232 33237 - | Agente Fiscal 3-SNF Tributos Municipais 7 | 25429 | 30034 | 35439 EXIGÊNCIAS DO CARGO; 01 - 1º Grau Completo e curso básico de informática. 02 - 1º Grau Completo e curso básico de informática. 03 - 2º Grau Completo e curso básico de informática. Porto Murtinho - MS. 21 de março de 2007. - Presidente - +— 1 pa. a > sta M 5, 400 - Ce Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO /MS CAMARA do ) Rua Dr. Costa Marques, - Centro - Caixa Postal 12 - .280-000 - s FUTURO Fone/fax: (67) 3287-1277 - E-mail: camaraonline(Dibest.com.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Câmara Municipal de Porto Murtinho ANEXO I DOS CARGOS TABELA 7 GRUPO OCUPACIONAL VII - SERV. AUX. E OCUPACIONAIS - SAO Carga Classe | Classe Classe Classe H/Dia . | Vagas B C Simbolo Auxiliar de 2-SAO |Serviços de Educação Auxiliar de Serviços Gerais 4-SAO | Inspetor de Aluno SAO Operador Maquina 3437 Leve 9-sao | Operador Máquina |, 30034 | 35439 Pesada 7 7 7 6 10-SAO | Auxiliar Social 6 21225 26 a 30 Motorista de H-SAO | Transporte Escolar 7 30234 | 35939 7 7 12-SAO | Motorista - Saúde | 23227 | 28232 | 33437 13-SAO qeente Apoio 13417 [18422 | 23427 | 28932 13917 [18922 | 23427 | 28432 Tall | 12216 | 17a21 | 22226 (2)[7a1m [12a16 [| 17a21 | 22226 | 7, [M4a18 [19223 | 24228 | 29233 24a28 | 29233 16-SAO | Faxineira Eletricista 18-SAO | Encanador Mecânico Ferramenteiro 27231 32236 ma od « CÂMARA ta Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO /MS FUTURO Fone/fax: (67) 3287-1277 - E-mail: camaraonline(Mibest.com.br ESTADO DEE MATO GROSSO DO SUL Câmara Municipal de Porto Murtinho GRUPO OCUPACIONAL VII - SERV. AUX. E OCUPACIONAIS — SAO (Continuação) Classe Classe c Operador Mini A B SAO Pedreiro l4a 18 19223 | 24228 | Simb Classe Cargo olo És 20- + [ta ' 29333 22. . SAO Pintor l4a 18 19a23 | 24928 23- A inei 2 SAO Jardineiro 7all 12216 | 17221 1 EXIGÊNCIAS DO CARGO: 01 - 1º Grau Completo. 02 - 1º Grau Completo. 03 - 1º Grau Completo. 04 - 1º Grau Completo. 05 - 1º Grau Completo. 06 - 1º Grau Completo e CNH categoria “C”. 07 - 1º Grau Completo e CNH categoria "C”. 08 - 1º Grau Completo e CNH cateporia “C”. 09 - 1º Grau Completo e CNH categoria “C”. 10 - Alfabetizado. 11 - 1º Grau Completo e CNH categoria “D” com curso preparatório. 12 -1º Grau Completo e CNH categoria “C”. 13 — 2º Grau Completo. (O 14 - 2º Grau Completo. 15 — Alfabetizado e capacidade profissional comprovada. 16 — Alfabetizado e capacidade profissional comprovada. 17 — Alfabetizado e capacidade profissional comprovada. 18 — Alfabetizado/ capacidade profissional comprovada. 19 — Alfabetizado/ capacidade profissional comprovada. 20 — Alfabetizado/ capacidade profissional comprovada. 21 — Alfabetizado/ capacidade profissional comprovada. 22 — Alfabetizado/ capacidade profissional comprovada. 23 — Alfabetizado/ capacidade profissional comprovada. Porto Murtinho - MS. 21 de março de 2007. 1. [Td ds CÂMARA o Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO /MS FUTURO Fone/fax: (67) 3287-1277 - E-mail: camaraorlinePibest.com.br ESTADO DEE MATO GROSSO DO SUL Câmara Municipal de Porto Murtinho ANEXO I DOS CARGOS TABELA 8 GRUPO OCUPACIONAL VIII - SERVIÇOS DE SAÚDE - SAU Simb olo 1- . Carga rg ? Cargo NH/Dia Auxiliar de Enfermagem 3- SAU Agente Saúde Publica 2- | Técnico de ES SAU | Enfermagem Classe A Vagas (7 Classe | Classe | Classe | B c D 25429 30434 4las4s 23227 26a 30 26 a 30 Agente Vigilância Sanitária 8- | Assistente Serviço SAU | Saúde 7 Técnico de Higiene Bucal H- SAU EXIGÊNCIAS DO CARGO: 9- | Técnico em 7 SAU | Laboratório to- | Técnico em 6 SAU | Radiologia . 7 24 01 - 1º Grau Completo e profissionalizante. 02 — Habilitação em técnico em enfermagem e registro no Conselho de Classe. 03 — 1º Grau Completo 04 — 1º Grau Completo profissionalizante 05 — 1º Grau Completo protissionalizante 06 — 1º Grau Completo profissionalizante 07 — 2º Grau Completo protissionalizante 08 — 2º Grau Completo profissionalizante 09 — 2º Grau Completo protissionalizante 10 — 2º Grau Completo profissionalizante 30 a 34 30a 34 11 — 2º Grau Completo/ Técnico em higiene bucal com registro no CRO. 11 —T à do CÂMARA ao FUTURO — 35a39 35 a 39 Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO /MS Fone/fax: (67) 3287-1277 - E-mail: camaszonlinc(Mibest.com.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Câmara Municipal de Porto Murtinho Porto Murtinho - MS. 21 de março de 2007. - Presidente - o Dada) CÂMARA Jo Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS FUTURO Fone/fax: (67) 3287-1277 - E-mail: camaraonline(Dibest.com.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Câmara Municipal de Porto Murtinho ANEXO II DOS VENCIMENTOS TABELA 1 GRUPO OCUPACIONAL I — DIREÇÃO, GERÊNCIA E ASSESSORAMENTO- DGA Vencimentos/R$ Representação (100%) Renuneração/R$ R$ 2.300,00 R$ 550,00 R$ 450,00 R$ 375,00 | | | | — R$ 550,00 R$ 450,00 R$ 375,00 R$ 1.100,00 R$ 900,00 R$ 750,00 Porto Murtinho - MS. 21 de março de 2007. ] Simbolo e | DGA DGA -I DGA -II | DGA - HI L e Lo a 1º Au F L - Presidente - Lo 21 [pe EURO ho TT ED TS a ' pi " sóidi ' uia ii á Fone/fax: (67) 3287-1277 - E-mail: camaraonlinc(Dibest.com.br Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/mMs ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Câmara Municipal de Porto Murtinho ANEXO II : . DOS VENCIMENTOS TABELA 2 GRUPOS OCUPACIONAIS HH, HI, IV, V, VE, VI e VIIL Referência Valor Base O SO ê 270,32 3 = 275,13 - : 4 281,23 5 292.49 6 298,35 7 304,31 8 310,39 9 316,60 E 10 322.93 1 329,39 12 NE 335,98 43 3 14 349,56 15 356,56 | 16 363,68 17 372,77 18 I 382,09 E) 391,65 . 20 401,44 e 21 411,48 (| 22 421,77 7 23 43232. 24 443,13 —| 25 454,20 — Wai CÂMARA ai Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS FUTURO Fone/fax: (67) 3287-1277 - E-mail: camaraonhine(Dibest.com.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Câmara Municipal de Porto Murtinho Referência Valor Base 35 L 721,08 36 757,14 37 795,00 38 834,75 39 876.49 41 966,32 42 1.014,63 43 1.065,36 44 = [118.63 45 Co ITAST e 46 1.233,29 47 1.294,97 48 1.359,71 49 o AMI 50 1.499,09 L 51 1.574,04 52 1.652,74 53 | 1.735,37 54 1.822,15 55 1.913,25 | 56 2.008,92 | 57 2.109,37 + 58 2.214,84 59 2.323,57 60 2.441,86 SL | 263,04 62 2.692,12 e 63 [ 2.826,72 1 64 ] * 2.968,04 ”, 65 3.116,42 96 3.272,23 67 3.435,82 68 [7 3.607,59 69 3.787,95 º L 7 3.968,31. Porto Murtinho - MS. 21 de março de 2008. - — Wi. CAMARA Jo Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO /MsS FUTURO Fone/fax: (67) 3287-1277 - E-mail: camaraonline(Dibest.com.br