| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1349 / 2007 |
| Date | 2007-04-03 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE BENEFICENTE BOM SAMARITANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - LEIN. 1.349, DE 03 DE ABRIL DE 2007. “Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Sociedade Beneficente Bom Samaritano a e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Sociedade Beneficente Bom Samaritano, para execução do projeto de capacitação em artesanato de palha de carandá, denominado “Arte no Carandá”, conforme projeto em anexo. Art. 2º - Que o investimento municipal será na ordem de R$ 36.000,00(trinta e seis mil reais) que será pago em 12 (doze) parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais), ressalvando que as prestações de contas, bem como os demais atos decorrentes da execução do presente Convênio devem ser praticados em estrita observância ao estabelecido nas legislações aplicáveis. Parágrafo Único: As despesas decorrentes deste convênio correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão - 02 — Gabinete do Prefeito Unidade - 11 — Fundo Municipal de Assistência Social Programa — 08.244.308.2031 — Manutenção e Funcionamento do Fundo Municipal de Assistência Social Dotação Orçamentária — 3390.39.00.00 — Outros Serviços de terceiros — Pessoa Jurídica Art. 3º - O município deverá fiscalizar a aplicação dos recursos decorrentes do convênio, bem como a execução das atividades de capacitação em artesanato de palha de carandá. Art. 4º. Esta Lei entra em ss na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito o Minícipal El Prefeitura Municipal de Porto Murtinho - Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 prefmurtinhoZibest.com.br ovo tem)