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norma nº 1349/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1349 / 2007
Date 2007-04-03
Ementa"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE BENEFICENTE BOM SAMARITANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id172

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
LEIN. 1.349, DE 03 DE ABRIL DE 2007.
“Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio
com a Sociedade Beneficente Bom Samaritano a e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato
Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Sociedade
Beneficente Bom Samaritano, para execução do projeto de capacitação em artesanato de palha
de carandá, denominado “Arte no Carandá”, conforme projeto em anexo.
Art. 2º - Que o investimento municipal será na ordem de R$ 36.000,00(trinta e
seis mil reais) que será pago em 12 (doze) parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais), ressalvando
que as prestações de contas, bem como os demais atos decorrentes da execução do presente
Convênio devem ser praticados em estrita observância ao estabelecido nas legislações
aplicáveis.
Parágrafo Único: As despesas decorrentes deste convênio correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária:
Órgão - 02 — Gabinete do Prefeito
Unidade - 11 — Fundo Municipal de Assistência Social
Programa — 08.244.308.2031 — Manutenção e Funcionamento do Fundo
Municipal de Assistência Social
Dotação Orçamentária — 3390.39.00.00 — Outros Serviços de terceiros — Pessoa
Jurídica
Art. 3º - O município deverá fiscalizar a aplicação dos recursos decorrentes do
convênio, bem como a execução das atividades de capacitação em artesanato de palha de
carandá.
Art. 4º. Esta Lei entra em ss na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito o Minícipal
El Prefeitura Municipal de Porto Murtinho -
Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180
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