| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2009 |
| Date | 2009-11-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a emenda a Lei complementar nº004/2001, no Art.14º, Inciso III, que concede isenção de IPTU. |
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AD 10, 2 7 Ando 7 Na : LO/ 44 /2 , Né a Sessão, de idea AY y tA! 2 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL asse E AR PR Câmara Municipal de Porto Murtinho-MS. ca ia avo! e” posso unanstas CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO “Dispõe sobre emenda a Lei ENTRADA EM ÀO/ LA oR Complementar nº004/2001, no Art. 14º, Inciso III, que concede isenção de IPTU”. e q q nem me A MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, No uso das atribuições legais, Sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Acrescenta-se ao Inciso III, do Art. 14º da Lei Complementar nº. 004/2001, que passará a ter a seguinte redação: II — Os aposentados, pensionista, incapazes, e aqueles que venham a adotar crianças dentro do município e que comprovem renda familiar de 02 (dois) salários mínimos, vigente no país, desde que sejam proprietários ou possuidores de uma única propriedade urbana. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. APROVADO EM 1. q E rc EA , O Sala das Sessões, 10 de Novembro de 2009. SECANTÁRIO (A) APROVADO EM 2.º: VOTAÇÃO Rua Dr. Costa Marques, 400- centro — Cx. Postal 12 “ i CEP 79.280-000 — Fone Fax (67) 32871277 PORTO MURTINHO — MS. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Câmara Municipal de Porto Murtinho-MS. JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº. 001/2009 A isenção de impostos representa um incentivo adicional e um benefício justo, e deve ser proporcionado pelo Poder público aos pais adotivos, que auxiliam a retirar das ruas e dos abrigos as crianças carentes, proporcionando condições e qualidade de educação, lazer e de um convívio familiar e saudável”, Porto Murtinho, 10 de Novembro de 2009. Rua Dr. Costa Marques, 400- centro — Cx. Postal 12 camara-murtinhoQhotmail.com CEP 79.280-000 — Fone Fax (67) 32871277 PORTO MURTINHO — MS. Estado de Mato Grosso do Sul Câmara Municipal de Porto Murtinho COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PRESIDENTE: MARIA CELIA FRÓES ACOSTA RELATOR: CARMEN RUIZ , MEMBRO: MARCO ANDREI GUIMARÃES MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar nº. 002/2009, “Dispõe sobre a emenda a Lei Complementar nº. 004/2001, no Art. 14º, Inciso III, que concede isenção de IPTU”. MÉRITO: A Comissão observou a legalidade e da legitimidade do presente Projeto. CONCLUSÃO: A Comissão Permanente de Justiça e Redação Final é de parecer favorável que o presente Projeto de Lei seja aprovado. RESULTADO DA VOTAÇÃO EM PLENÁRIO: Votos Favoráveis f) É Votos Contrários Data MR A DAR, Votos dos Membros: Câmara Municipal de Porto Murtinho-MS. 17 de novembro de 2009. Estado de Mato Grosso do Sul Câmara Municipal de Porto Murtinho COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PRESIDENTE: CARLOS HEITOR SANTOS DA SILVA RELATOR: JOSÉ GOMES SOBRINHO MEMBRO: CARMEN RUIZ MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar nº. 002/2009, “Dispõe sobre emenda a Lei Complementar nº. 004/2001, no Art. 14º, Inciso III, que concede isenção de IPTU "e dá outras providências”. MÉRITO: O presente Projeto de Lei Complementar é de fundamental importância para garantir os direitos das pessoas que adotam ou que acolhem crianças das ruas garantindo assim, uma vida saudável e digna a total isenção do IPTU. CONCLUSÃO: A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização são de parecer favorável que O presente Projeto de Lei seja aprovado no seu teor bem como a sua Emenda Aditiva. RESULTADO DA VOTAÇÃO EM PLENÁRIO: Votos Favoráveis Votos Contrários Data Votos dos Membros: VEREADOR: VEREADOR: | VEREADOR: Câmara Municipal de Porto Murtinho-MS, 17 de Novembro de 2009.