| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1350 / 2007 |
| Date | 2007-04-15 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CORPO DE BOMBEIROS INSTALADO NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO." |
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Né ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - LEI N.º 1350 DE 15 DE ABRIL DE 2007. “Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal conceder auxílio financeiro ao Corpo de Bombeiros instalado no Município de Porto Murtinho” O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder auxílio financeiro no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais, ao Corpo de Bombeiros, sediado Rua Bonifácio Gomes, s/ n.º, Bairro Florestal localizada nesta cidade. Art. 2º A critério do Poder Executivo Municipal, com a aprovação do Poder Legislativo, o auxílio financeiro de que trata o artigo anterior poderá ser cancelado. Art. 3º Para atender a despesa prevista no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos da seguinte Dotação Orçamentária: Órgão - 02 — Gabinete do Prefeito; Unidade - 02002 — Secretaria Municipal de Governo; Programa — 02.002.041.220.004.200.6- Manutenção, Serviços Administrativos Gerais; Dotação Orçamentária — 3390.39.00.00 — Outros Serviços de terceiros — Pessoa Jurídica. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho — M etto Municipal el Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 prefmurtinhoDibest. com.br