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norma nº 1350/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1350 / 2007
Date 2007-04-15
Ementa"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CORPO DE BOMBEIROS INSTALADO NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO."
native_id173

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Né
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
LEI N.º 1350 DE 15 DE ABRIL DE 2007.
“Dispõe sobre autorização para o Executivo
Municipal conceder auxílio financeiro ao Corpo de
Bombeiros instalado no Município de Porto
Murtinho”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato
Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder auxílio financeiro
no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais, ao Corpo de Bombeiros, sediado
Rua Bonifácio Gomes, s/ n.º, Bairro Florestal localizada nesta cidade.
Art. 2º A critério do Poder Executivo Municipal, com a aprovação do Poder
Legislativo, o auxílio financeiro de que trata o artigo anterior poderá ser cancelado.
Art. 3º Para atender a despesa prevista no artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos da seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão - 02 — Gabinete do Prefeito;
Unidade - 02002 — Secretaria Municipal de Governo;
Programa — 02.002.041.220.004.200.6- Manutenção, Serviços Administrativos
Gerais;
Dotação Orçamentária — 3390.39.00.00 — Outros Serviços de terceiros — Pessoa
Jurídica.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Porto Murtinho — M
etto Municipal
el Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180
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