| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2010 |
| Date | 2010-05-20 |
| Ementa | Concede Adicional Por Tempo de Serviço ao Servidor, e dá outras providencias. |
| native_id | 1733 |
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- ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO RESOLUÇÃO Nº.042 /2010 “Concede Adicional Por Tempo de Serviço ao Servidor, e da outras providencias” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, no uso das atribuições que lhe confere por lei: RESOLVE: Artigo 1º - Conceder Adicional Por Tempo de Serviço ao Servidor JOEL ALDERETE, ocupante do Cargo de provimento efetivo de Assistente Legislativo Símbolo - PLAL — 1 Classe — C Referencia 34 lotado na Câmara Municipal de Porto Murtinho-MS, mais 5% (cinco por cento) totalizando 35 % (trinta e cinco por cento), de conformidade com o Parecer Jurídico deste Legislativo, combinado com o Artigo 101 da Lei Complementar Nº 001/1991. Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua afixação no âmbito da administração publica municipal, revogando-se as disposições em contrario. Câmara Municipal de Porto Murtinho, MS, 20 de maio de 2010. Vereador FORTUNATO ELIAS-DA COSTA LEITE - Presidente - Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 Fone/Fax: (67) 3287-1277 E-mail: camaraonline(Dibest.com.br CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS