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norma nº 42/2010

Tipo Resolução
Número / Ano 42 / 2010
Date 2010-05-20
EmentaConcede Adicional Por Tempo de Serviço ao Servidor, e dá outras providencias.
native_id1733

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texto integral #

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- ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
RESOLUÇÃO Nº.042 /2010
“Concede Adicional Por Tempo de
Serviço ao Servidor, e da outras
providencias”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, no uso das
atribuições que lhe confere por lei:
RESOLVE:
Artigo 1º - Conceder Adicional Por Tempo de Serviço ao Servidor
JOEL ALDERETE, ocupante do Cargo de provimento efetivo de Assistente
Legislativo Símbolo - PLAL — 1 Classe — C Referencia 34 lotado na Câmara
Municipal de Porto Murtinho-MS, mais 5% (cinco por cento) totalizando 35 %
(trinta e cinco por cento), de conformidade com o Parecer Jurídico deste
Legislativo, combinado com o Artigo 101 da Lei Complementar Nº 001/1991.
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua afixação
no âmbito da administração publica municipal, revogando-se as disposições em
contrario.
Câmara Municipal de Porto Murtinho, MS, 20 de maio de 2010.
Vereador FORTUNATO ELIAS-DA COSTA LEITE
- Presidente -
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12
Fone/Fax: (67) 3287-1277
E-mail: camaraonline(Dibest.com.br
CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS

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