| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1351 / 2007 |
| Date | 2007-04-18 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS NO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PARA ADMISSÃO DE PESSOAL PARA OPERACIONALIZAR A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DESCENTRALIZADOS NAS ÁREAS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO, CRIA EMPREGOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - LEI Nº 1351 DE 18 DE ABRIL DE 2007 “Dispõe sobre as normas gerais no Poder Executivo do Município de Porto Murtinho — Estado de Mato Grosso do Sul para admissão de pessoal para operacionalizar a execução de programas descentralizados nas áreas de saúde, assistência social e educação, cria empregos públicos e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei. Art. 1º Ficam criados os empregos públicos destinados a operacionalizar a execução dos seguintes programas descentralizados nas áreas de saúde, Assistência Social e Educação, constantes das Tabelas I à X do Anexo Único desta lei: N I- Tabela 1 — Programa: Saúde da Família — PSF; HI - Tabela 2 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS “JI - Tabela 3 — Programa de Atenção a Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais; TI - Tabela 4 — Programa Sentinela; IV - Tabela 5 — Programa Atenção Especial à Família — PAIF; .V - Tabela 6 — Programa Erradicação do Trabalho Infantil — PETI; VI - Tabela 7 — Programa AABB — Comunidade; VII - Tabela 8 — Programa Atenção à Pessoa Idosa; VIII - Tabela 9 — Programa Projovem de 15 a 17 anos; IX - Tabela 10 — Programa Erradicação do Analfabetismo pra Jovens e Adultos — PROEJA. Parágrafo único. O provimento dos empregos de que trata este artigo deverá ser precedido de aprovação e classificação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e complexidade do emprego. Art. 2º Os empregos públicos criados no âmbito da administração direta do município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, objetivando operacionalizar a execução de programas descentralizados nas áreas de saúde, assistência social é educação, firmados através de convênios ou ajustes similares com o Governo Federal ou Estadual, Associações de Classe e Entidades de cunho social e filantrópico, serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 e legislação trabalhista correlata e mais do que consta desta lei. Art. 3º Os contratos de trabalho celebrados com fundamento na presente lei vigorarão por prazo indeterminado e somente serão rescindidos nos seguintes casos: 1— prática de falta grave, dentre as enumeradas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, apurada em procedimento administrativo; ” SB Prefeitura Municipal de Porto Murtinho /$” al e no A Ea . R ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - 1 — acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; HI — necessidade de redução do quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000; IV — insuficiência de desempenho, apurada em procedimento na qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias; V — extinção dos programas federais ou estaduais implementados mediante convênios ou ajustes similares, e que originaram as respectivas contratações. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos III e V, a rescisão contratual far-se-á nos moldes do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 4º Os atos de admissão para os empregos públicos mencionados nesta lei serão encaminhados, na forma e nos prazos previstos na legislação vigente, para o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, com vistas ao exame da legalidade para fins de registro. Art. 5º É vedado submeter ao regime desta lei: I- os cargos públicos de provimento em comissão; II - os cargos públicos próprios do quadro de pessoal; HI - a utilização do regime de emprego público para atividades que não se enquadrem na ação descentralizada que motivou a contratação. Art. 6º Os salários previstos para os empregos de que trata o regime desta lei, obedecerão aos valores constantes das Tabelas do Anexo Único, em função das características de cada atividade e aos valores fixados nos respectivos convênios, independentemente dos valores de remuneração salariais previstos no quadro permanente de pessoal do Poder Executivo Municipal, respeitando a aplicação dos tetos máximos estabelecidos no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.263 de 10/06/2003 e o inciso VII do artigo 2º e o inciso IV do artigo 7º da Lei nº 1.303 de 13/04/2005. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO TINHO - MS, 18 DE ABRIL DE 2007. unicipal ral Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Santo por um Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone (67) 287-1180 e refmurtinhoSibest.co Ceerns” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - LEI Nº 1.351 DE 18 DE ABRIL DE 2007 ANEXO ÚNICO TABELA I PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA — PSF SEI Es Médico Clínico Geral 40 000; 00 | Nível superior específico e Odontologo 40 | 2.500,00 | registro no respectivo Conselho [Enfermeiro 0 Jo E 1.500,00 | Profissional Técnico em Enfermagem 600,00 | Nível médio e registro no .COREM Auxiliar de Consultório | 03 40 400,00 Dentário Nível médio e registro no CRO TABELA II Emprego PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS CEE ea do Agente Comunitário de Saúde Fundamental, curso introdutório de formação continuada e residir na área do progra TABELA III PROGRAMA DE ATENÇÃO Á PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS — EE a to rsierapenia — 1.500,00 | Nível superior - específico Psicólogo ENEM 1.500,00 | registro no respectivo Conselho Profissional Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Junta pur um Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 prefmurtinhoSibest.com. É ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - TABELA IV PROGRAMA: SENTINELA Emprego CH | Vencimen | Requisitos s to Assistente Social [ 01 | 40 | 1.875,00 | Nível superior específico e Psicólogo 40 1.875,00 Orientador Educacional 40 registro no respectivo Conselho Profissional 1.150,00 | Licenciatura Plena - Pedagogia TABELA V PROGRAMA DE ATENÇÃO ESPECIAL À FAMILIA — PAIF pi to Assistente Social 02 40 1.875,00 | Nível superior específico e Psicólogo 02 40 1.875,00 | registro no respectivo Conselho Profissional TABELA VI PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI Qtd | CH | Vencimen | Requisitos e s to O1 | 40 | 1.063,92 | Licenciatura Plena — Pedagogia a O E 01 40 1.063,92 | Física de informática Especiais em programas Operacionais Emprego sat Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 DrefmurtinhoSibest.com.br Juntos por um Emp ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - TABELA VI PROGRAMA AABB - COMUNIDADE Ora cê Vencimen Requisitos [Pedagogo [Pedagogo OO T063 ,92 | Licenciatura Plena — Pedagogia Professor de Educação Física Licenciatura Plena em Educação 1.063,92 | Física Auxiliar Programas 7 [4] 450,00 | Ensino Fundamental - experiência Especiais Auxiliar Serviços 380,00 | Ensino Fundamental Incompleto Op racionais TABELA VIII PROGRAMA DE ATENÇÃO À PESSOA IDOSA Vencimen to 1.063,92 Emprego Requisitos Professor de Educação Física Licenciatura Plena em Educação Física Ensino Fundamental - experiência Auxiliar de Programas Especiais Auxiliar de Serviços Operacionais 450,00 Ensino Fundamental Incompleto TABELA IX Emprego ca Vencimen | Requisitos PROGRAMA PROJOVEM DE 15 À 17 ANOS 1.850,00 | Nível Médio com conhecimento em artes musicais e registro na OMB Auxiliar de Programas ENEM 450,00 | Ensino Fundamental — experiência Especiais em programas sociais Auxiliar de Serviços 40 380,00 | Ensino Fundamental Incompleto Operacionais O n soil Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Pass e ue Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 fmurtinhoBibest.co: Professor de música XIRRS Ria) ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - TABELA X PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO PARA JOVENS ADULTOS — PROEJA == ESTES Coordenador Licenciatura Plena em Pedagogia 03 20 531 96 531,96 531, 96 531,96 Professor de Língua Licenciatura Plena em Letras Licenciatura Plena Matemática Licenciatura Plena em Geog grafi Professor de Educação Artística Licenciatura Plena em o Artística eito unicipal dt Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Fame Poor pac Avenida Laranj “nois feenpa ei jeiras, 264 - entro - Fon Fone: (67) 287-1180