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norma nº 1351/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1351 / 2007
Date 2007-04-18
Ementa"DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS NO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PARA ADMISSÃO DE PESSOAL PARA OPERACIONALIZAR A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DESCENTRALIZADOS NAS ÁREAS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO, CRIA EMPREGOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
LEI Nº 1351 DE 18 DE ABRIL DE 2007
“Dispõe sobre as normas gerais no Poder Executivo do
Município de Porto Murtinho — Estado de Mato Grosso do
Sul para admissão de pessoal para operacionalizar a
execução de programas descentralizados nas áreas de
saúde, assistência social e educação, cria empregos públicos
e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Ficam criados os empregos públicos destinados a operacionalizar a execução dos
seguintes programas descentralizados nas áreas de saúde, Assistência Social e Educação,
constantes das Tabelas I à X do Anexo Único desta lei:
N
I- Tabela 1 — Programa: Saúde da Família — PSF;
HI - Tabela 2 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS
“JI - Tabela 3 — Programa de Atenção a Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais;
TI - Tabela 4 — Programa Sentinela;
IV - Tabela 5 — Programa Atenção Especial à Família — PAIF;
.V - Tabela 6 — Programa Erradicação do Trabalho Infantil — PETI;
VI - Tabela 7 — Programa AABB — Comunidade;
VII - Tabela 8 — Programa Atenção à Pessoa Idosa;
VIII - Tabela 9 — Programa Projovem de 15 a 17 anos;
IX - Tabela 10 — Programa Erradicação do Analfabetismo pra Jovens e Adultos —
PROEJA.
Parágrafo único. O provimento dos empregos de que trata este artigo deverá ser
precedido de aprovação e classificação em concurso público de provas ou de provas e títulos,
conforme a natureza e complexidade do emprego.
Art. 2º Os empregos públicos criados no âmbito da administração direta do município de Porto
Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, objetivando operacionalizar a execução de
programas descentralizados nas áreas de saúde, assistência social é educação, firmados através
de convênios ou ajustes similares com o Governo Federal ou Estadual, Associações de Classe e
Entidades de cunho social e filantrópico, serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho
— CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 e legislação trabalhista
correlata e mais do que consta desta lei.
Art. 3º Os contratos de trabalho celebrados com fundamento na presente lei vigorarão por
prazo indeterminado e somente serão rescindidos nos seguintes casos:
1— prática de falta grave, dentre as enumeradas no artigo 482 da Consolidação das Leis
do Trabalho — CLT, apurada em procedimento administrativo; ”
SB Prefeitura Municipal de Porto Murtinho /$”
al e no A Ea . R
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
1 — acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
HI — necessidade de redução do quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos
da Lei Complementar nº 101/2000;
IV — insuficiência de desempenho, apurada em procedimento na qual se assegurem pelo
menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias;
V — extinção dos programas federais ou estaduais implementados mediante convênios
ou ajustes similares, e que originaram as respectivas contratações.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos III e V, a rescisão contratual far-se-á nos
moldes do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 4º Os atos de admissão para os empregos públicos mencionados nesta lei serão
encaminhados, na forma e nos prazos previstos na legislação vigente, para o Tribunal de
Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, com vistas ao exame da legalidade para fins de
registro.
Art. 5º É vedado submeter ao regime desta lei:
I- os cargos públicos de provimento em comissão;
II - os cargos públicos próprios do quadro de pessoal;
HI - a utilização do regime de emprego público para atividades que não se enquadrem
na ação descentralizada que motivou a contratação.
Art. 6º Os salários previstos para os empregos de que trata o regime desta lei, obedecerão aos
valores constantes das Tabelas do Anexo Único, em função das características de cada
atividade e aos valores fixados nos respectivos convênios, independentemente dos valores de
remuneração salariais previstos no quadro permanente de pessoal do Poder Executivo
Municipal, respeitando a aplicação dos tetos máximos estabelecidos no inciso XI do artigo 37
da Constituição Federal.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.263 de 10/06/2003 e o
inciso VII do artigo 2º e o inciso IV do artigo 7º da Lei nº 1.303 de 13/04/2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO TINHO - MS, 18 DE ABRIL DE 2007.
unicipal
ral Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Santo por um Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone (67) 287-1180
e refmurtinhoSibest.co
Ceerns”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
LEI Nº 1.351 DE 18 DE ABRIL DE 2007
ANEXO ÚNICO
TABELA I
PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA — PSF
SEI Es
Médico Clínico Geral 40 000; 00 | Nível superior específico e
Odontologo 40 | 2.500,00 | registro no respectivo Conselho
[Enfermeiro 0 Jo E 1.500,00 | Profissional
Técnico em Enfermagem 600,00 | Nível médio e registro no
.COREM
Auxiliar de Consultório | 03 40 400,00
Dentário
Nível médio e registro no CRO
TABELA II
Emprego
PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS
CEE ea
do
Agente Comunitário de Saúde Fundamental, curso
introdutório de formação
continuada e residir na área do
progra
TABELA III
PROGRAMA DE ATENÇÃO Á PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS
— EE a
to
rsierapenia — 1.500,00 | Nível superior - específico
Psicólogo ENEM 1.500,00 | registro no respectivo Conselho
Profissional
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Junta pur um Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180
prefmurtinhoSibest.com.
É
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
TABELA IV
PROGRAMA: SENTINELA
Emprego CH | Vencimen | Requisitos
s to
Assistente Social [ 01 | 40 | 1.875,00 | Nível superior específico e
Psicólogo 40 1.875,00
Orientador Educacional 40
registro no respectivo Conselho
Profissional
1.150,00 | Licenciatura Plena - Pedagogia
TABELA V
PROGRAMA DE ATENÇÃO ESPECIAL À FAMILIA — PAIF
pi
to
Assistente Social 02 40 1.875,00 | Nível superior específico e
Psicólogo 02 40 1.875,00 | registro no respectivo Conselho
Profissional
TABELA VI
PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI
Qtd | CH | Vencimen | Requisitos
e s to
O1 | 40 | 1.063,92 | Licenciatura Plena — Pedagogia
a O E
01 40 1.063,92 | Física
de informática
Especiais em programas
Operacionais
Emprego
sat Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180
DrefmurtinhoSibest.com.br
Juntos por um
Emp
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
TABELA VI
PROGRAMA AABB - COMUNIDADE
Ora cê Vencimen Requisitos
[Pedagogo [Pedagogo OO T063 ,92 | Licenciatura Plena — Pedagogia
Professor de Educação Física Licenciatura Plena em Educação
1.063,92 | Física
Auxiliar Programas 7 [4] 450,00 | Ensino Fundamental - experiência
Especiais
Auxiliar Serviços 380,00 | Ensino Fundamental Incompleto
Op racionais
TABELA VIII
PROGRAMA DE ATENÇÃO À PESSOA IDOSA
Vencimen
to
1.063,92
Emprego Requisitos
Professor de Educação Física Licenciatura Plena em Educação
Física
Ensino Fundamental - experiência
Auxiliar de Programas
Especiais
Auxiliar de Serviços
Operacionais
450,00
Ensino Fundamental Incompleto
TABELA IX
Emprego ca Vencimen | Requisitos
PROGRAMA PROJOVEM DE 15 À 17 ANOS
1.850,00 | Nível Médio com conhecimento
em artes musicais e registro na
OMB
Auxiliar de Programas ENEM 450,00 | Ensino Fundamental — experiência
Especiais em programas sociais
Auxiliar de Serviços 40 380,00 | Ensino Fundamental Incompleto
Operacionais O
n
soil Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Pass e ue Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180
fmurtinhoBibest.co:
Professor de música
XIRRS
Ria)
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
TABELA X
PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO PARA JOVENS ADULTOS —
PROEJA
== ESTES
Coordenador Licenciatura Plena em Pedagogia
03 20 531 96
531,96
531, 96
531,96
Professor de Língua Licenciatura Plena em Letras
Licenciatura Plena
Matemática
Licenciatura Plena em Geog grafi
Professor de Educação
Artística
Licenciatura Plena em o
Artística
eito unicipal
dt Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Fame Poor pac Avenida Laranj
“nois feenpa ei jeiras, 264 - entro - Fon Fone: (67) 287-1180

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