| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1352 / 2007 |
| Date | 2007-04-23 |
| Ementa | "ALTERA O ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - LEIN. 1352 DE 23 DE ABRIL DE 2007 “ALTERA O ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica e com fundamento na Lei n.º1.344/2006: FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O Orçamento do Município de Porto Murtinho para o Exercício de 2007, aprovado através da Lei nº 1.432/2006, tendo em vista a aprovação da Lei nº 1.344/2006, que dispões sobre a organização da estrutura básica do Poder Executivo do Município de Porto Murtinho, passa a vigorar com as seguintes alterações: ÓRGÃOS CRIADOS GABINETE DO PREFEITO R$ 398.000,00 PROCURADORIA JURÍDICA . R$ 175.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO R$ 2.773.500,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO R$ 233.000,00 TOTAL R$ 3.579.500,00 ÓRGÃOS COM VALORES ELEVADOS VALOR ELEVADO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 42.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL R$ 14.000,00 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCÊNCIA R$ 186.000,00 TOTAL ELEVADO 242.000,00 «4H Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Iuahico frei eim Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 prefmurtinhoZibest.com.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - ÓRGÃOS EXTINTOS VALOR ELIMINADO SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO R$ 3.636.500,00 TOTAL R$ 3.636.500,00 ÓRGÃOS COM VALORES REDUZIDOS VALOR REDUZIDO SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLV. SUSTENTÁVEL R$ 185.000,00 TOTAL REDUZIDO R$ 185.000,00 Art. 2º - De acordo com a Lei nº 1.344/2006, as secretarias já existentes sofrerão na sua nomenclatura as seguintes alterações: ANTERIOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA ATUAL: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ANTERIOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. ESPORTES E LAZER ATUAL: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER ANTERIOR: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL ATUAL: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE ANTERIOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO ATUAL: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS Art. 3º - A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e seguridade social, apresenta o seguinte desdobramento, em substituição ao constante no artigo 5º da Lei 1.432/06: DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA FISCAL SEGURIDADE TOTAL Despesas Correntes R$14.605.900,00 R$ 6.013.000,00 R$20.618.900,00 «44H, Prefeitura Municipal de Porto Murtinho a cnóio fpade atoa Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 prefmurtinho?ibest.com.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Despesas de Capital Reserva de Contingência Reserva do RPPS TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito Procuradoria Jurídica Secretaria Municipal de Administração Secretaria Municipal Assistência Social Secretaria Municipal de Saúde Séc. Munic. Educação, Cultura, Esp. Lazer de Secretaria Infra- Estrutura Municipal Secretaria Municipal Meio Ambiente Secretaria Mun. Finanças Planejamento e Secretaria Mun. Ind. e Comércio Turismo, Inst. Munic. de Previdência Social - Gabinete do Prefeito - R$1.798.400,00 R$231.000,00 0,00 R$16.635.300,00 FISCAL R$1.178.600,00 R$398.000,00 R$175.000,00 R$2.773.500,00 R$ 3.182.000,00 R$ 2.367.000,00 R$ 267.600,00 R$ 1.514.000,00 R$ 233.000,00 R$1.038.600,00 0,00 > R$357.300,00 R$7.408.900,00 SEGURIDADE R$ 906.000,00 R$ 200,00 R$ 985.600,00 R$2.837.000,00 R$231.000,00 R$357.300,00 R$24.044.200.00 TOTAL R$1.178.600,00 R$398.000,00 R$2.773.500,00 R$906.000,00 R$ 200,00 R$ 3.182.000,00 R$ 2.367.000,00 R$ 267.600,00 R$ 1.514.000,00 R$ 985.600,00 «5H, Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 prefmurtinho?ibest.com.br Dummies pres quem novo tempo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - Fundo Municipal de Investimento R$ 311.400,00 R$ 311.400,00 Social Fundo Municipal de Assistência R$ 1.063.500,00 R$ 1.063.500,00 Social Fundo Municipal Direitos Criança e R$ 324.000,00 R$ 324.000,00 Adol. Fundo Municipal de Saúde R$ 4.060.200,00 Fundo Municipal de Manutenção e « Desenvolvimento Ensino Fundament e de Valorização do Magistério R$4.053.600,00 R$ 4.053.600,00 Fundação para o Desenvolvimento de Porto Murtinho R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 SUB-TOTAL R$16.162.300,00 R$ 7.650.900,00 R$ 23.813,200,00 Reserva de Contingência R$ 231.000,00 R$ 231.000,00 TOTAL R$16.393.300,00 R$7.650.900,00 R$24.044.200,00 Art. 4º Para atender á reestruturação administrativa constante na Lei 1.344/06, serão executadas alterações orçamentárias com a criação de novos Projetos e Atividades e a supressão de outros, através de créditos especiais, de acordo com o Artigo 41, II, e 42 da Lei 4320/64 utilizando-se como recursos a Anulação de Dotações Orçamentárias de acordo com o Artigo 43, parágrafo 2º, inciso III, da citada Lei, de acordo com o Anexo I, que passa a fazer parte integrante desta Lei. Parágrafo único: Os recursos utilizados para execução deste artigo não deverão ser considerados para o cumprimento do limite disposto no Artigo 7º da Lei 1.432/06. Art. 5º Tendo em vista a defasagem de tempo entre a aprovação e a execução das despesas no Orçamento anterior, ora em vigor, tendo em vista a dinamicidade da execução orçamentária, serão necessárias suplementações orçamentárias através de Decreto Executivo, por Anulação de Dotações Orçamentárias, que não serão consideradas para o cumprimento do limite disposto no Artigo 7º da Lei 1.432/06. «4H, Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Tuumioi groe um Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 ! prefmurtinho2ibest.com.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS, 23 de abril de 2007. e, ( Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Junta pel uamo Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 prefmurtinhoSibest.com.br