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norma nº 1352/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1352 / 2007
Date 2007-04-23
Ementa"ALTERA O ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
LEIN. 1352 DE 23 DE ABRIL DE 2007
“ALTERA O ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO
DE PORTO MURTINHO PARA O EXERCÍCIO DE 2007
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso
do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica e com fundamento na
Lei n.º1.344/2006:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º O Orçamento do Município de Porto Murtinho para o Exercício de 2007,
aprovado através da Lei nº 1.432/2006, tendo em vista a aprovação da Lei nº 1.344/2006, que
dispões sobre a organização da estrutura básica do Poder Executivo do Município de Porto
Murtinho, passa a vigorar com as seguintes alterações:
ÓRGÃOS CRIADOS
GABINETE DO PREFEITO R$ 398.000,00
PROCURADORIA JURÍDICA . R$ 175.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO R$ 2.773.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO R$ 233.000,00
TOTAL R$ 3.579.500,00
ÓRGÃOS COM VALORES ELEVADOS
VALOR
ELEVADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 42.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL R$ 14.000,00
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCÊNCIA R$
186.000,00
TOTAL ELEVADO 242.000,00
«4H Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Iuahico frei eim Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180
prefmurtinhoZibest.com.br
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
ÓRGÃOS EXTINTOS VALOR ELIMINADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO R$ 3.636.500,00
TOTAL R$ 3.636.500,00
ÓRGÃOS COM VALORES REDUZIDOS
VALOR REDUZIDO
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLV. SUSTENTÁVEL
R$ 185.000,00
TOTAL REDUZIDO R$ 185.000,00
Art. 2º - De acordo com a Lei nº 1.344/2006, as secretarias já existentes sofrerão na sua
nomenclatura as seguintes alterações:
ANTERIOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E
CIDADANIA
ATUAL: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ANTERIOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. ESPORTES E LAZER
ATUAL: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES
E LAZER
ANTERIOR: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
ATUAL: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
ANTERIOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
ATUAL: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Art. 3º - A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e seguridade social, apresenta o
seguinte desdobramento, em substituição ao constante no artigo 5º da Lei 1.432/06:
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
FISCAL SEGURIDADE TOTAL
Despesas Correntes R$14.605.900,00 R$ 6.013.000,00 R$20.618.900,00
«44H, Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
a cnóio fpade atoa Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Despesas de Capital
Reserva de Contingência
Reserva do RPPS
TOTAL
DESPESA POR ÓRGÃO
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
Procuradoria Jurídica
Secretaria Municipal de
Administração
Secretaria Municipal Assistência
Social
Secretaria Municipal de Saúde
Séc. Munic. Educação, Cultura, Esp.
Lazer
de
Secretaria Infra-
Estrutura
Municipal
Secretaria Municipal Meio Ambiente
Secretaria Mun.
Finanças
Planejamento e
Secretaria Mun. Ind. e
Comércio
Turismo,
Inst. Munic. de Previdência Social
- Gabinete do Prefeito -
R$1.798.400,00
R$231.000,00
0,00
R$16.635.300,00
FISCAL
R$1.178.600,00
R$398.000,00
R$175.000,00
R$2.773.500,00
R$ 3.182.000,00
R$ 2.367.000,00
R$ 267.600,00
R$ 1.514.000,00
R$ 233.000,00
R$1.038.600,00
0,00
>
R$357.300,00
R$7.408.900,00
SEGURIDADE
R$ 906.000,00
R$ 200,00
R$ 985.600,00
R$2.837.000,00
R$231.000,00
R$357.300,00
R$24.044.200.00
TOTAL
R$1.178.600,00
R$398.000,00
R$2.773.500,00
R$906.000,00
R$ 200,00
R$ 3.182.000,00
R$ 2.367.000,00
R$ 267.600,00
R$ 1.514.000,00
R$ 985.600,00
«5H, Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180
prefmurtinho?ibest.com.br
Dummies pres quem
novo tempo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
Fundo Municipal de Investimento R$ 311.400,00 R$ 311.400,00
Social
Fundo Municipal de Assistência R$ 1.063.500,00 R$ 1.063.500,00
Social
Fundo Municipal Direitos Criança e R$ 324.000,00 R$ 324.000,00
Adol.
Fundo Municipal de Saúde R$ 4.060.200,00
Fundo Municipal de Manutenção e «
Desenvolvimento Ensino Fundament
e de Valorização do Magistério R$4.053.600,00 R$ 4.053.600,00
Fundação para o Desenvolvimento
de Porto Murtinho R$ 20.000,00 R$ 20.000,00
SUB-TOTAL R$16.162.300,00 R$ 7.650.900,00 R$ 23.813,200,00
Reserva de Contingência R$ 231.000,00 R$ 231.000,00
TOTAL R$16.393.300,00 R$7.650.900,00 R$24.044.200,00
Art. 4º Para atender á reestruturação administrativa constante na Lei 1.344/06, serão
executadas alterações orçamentárias com a criação de novos Projetos e Atividades e a
supressão de outros, através de créditos especiais, de acordo com o Artigo 41, II, e 42 da Lei
4320/64 utilizando-se como recursos a Anulação de Dotações Orçamentárias de acordo com o
Artigo 43, parágrafo 2º, inciso III, da citada Lei, de acordo com o Anexo I, que passa a fazer
parte integrante desta Lei.
Parágrafo único: Os recursos utilizados para execução deste artigo não deverão ser
considerados para o cumprimento do limite disposto no Artigo 7º da Lei 1.432/06.
Art. 5º Tendo em vista a defasagem de tempo entre a aprovação e a execução das
despesas no Orçamento anterior, ora em vigor, tendo em vista a dinamicidade da execução
orçamentária, serão necessárias suplementações orçamentárias através de Decreto Executivo,
por Anulação de Dotações Orçamentárias, que não serão consideradas para o cumprimento do
limite disposto no Artigo 7º da Lei 1.432/06.
«4H, Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Tuumioi groe um Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180
! prefmurtinho2ibest.com.br
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Porto Murtinho-MS, 23 de abril de 2007.
e, ( Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Junta pel uamo Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180
prefmurtinhoSibest.com.br

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