| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1353 / 2007 |
| Date | 2007-04-23 |
| Ementa | "ALTERA O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2006 A 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - LEIN. 1353 DE 23 DE ABRIL DE 2007 “ALTERA O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2006 A 2009, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica e com fundamento na Lei n.º1.344/2006: FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Para atender a reestruturação da organização administrativa do Poder Executivo, fica alterado o Plano Plurianual para o quadriênio de 2006 a 2009 do município de Porto Murtinho, da seguinte forma: a) PROJETOS NOVOS GABINETE DO PREFEITO 04.122.002. 2001 — Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito 2007 — R$ 398.000,00 2008 - R$ 425.000,00 2009 — R$ 453.000,00 PROCURADORIA JURÍDICA 02.061.003.2002 — Defesa Judicial e Extra Judicial 2007 — R$ 175.000,00 2008 - R$ 194.000,00 2009 — R$ 215.000,00 É” Prefeitura Municipal de Porto Murtinho desde pé sm Avenida aiii 264 - Centro - Fone (67) 287-1180 refmurtinhoDibest.com.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0042.003 — Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais 2007 — R$ 2.271.000,00 2008 - R$ 2.513.000,00 2009 — R$ 2.781.000,00 04.122.004.2.004 — Valorização do Servidor Público Municipal 2007 — R$ 82.500,00 2008 - R$ 91.000,00 2009 — R$ 102.000,00 04.122.004.2.005 — Divulgação de Atos Oficiais 2007 — R$ 380.000,00 2008 - R$ 420.000,00 2009 — R$ 465.000,00 04.122.004.2.006 — Assistência aos Estrangeiros 2007 — R$ 15.000,00 2008 - R$ 17.000,00 2009 — R$ 19.000,00 04.122.004.1.001 — Aquisição de Imóveis 2007 — R$ 25.000,00 2008 - R$ 28.000,00 2009 — R$ 31.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 23.695.012.2.008 — Manutenção da Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio. 2007 — R$ 113.000,00 2008 - R$ 125.000,00 2009 — R$ 139.000,00 o, ( Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fojie: (67) 287-1180 prefmurtinhodibest.com.br Ovo tempo , a” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.243.008.2.010 — Aquisição de Veículo para o Programa Sentinela 2007 — R$ 35.000,00 08.244.008.1.027 — Construção do CRAS — Unidade de Assistência Social Descentralizada 2007 — R$ 240.000,00 2008 - R$ 250.000,00 2009 — R$ 260.000,00 08.244.008.1.031 — Aquisição de Veículo Adequado Para Transporte de Idosos 2007 — R$ 75.000,00 08.241.008.1.032 - Reforma do Centro de Convivência do Idoso 2007 — R$ 100.000,00 08.243.008.1034 — Construção da Sede do Conselho Tutelar 2007 - R$ 1.000,00 2008 — R$ 180.000,00 2009 - R$ 1.000,00 08.244.008.1.038 - Construção da sede do CREAS 2007 - R$ 1.000,00 2008 — R$ 120.000,00 2009 - R$ 1.000,00 08.244.008.1.039 - Construção da sede do APAE 2007 - R$ 1.000,00 2008 — R$ 180.000,00 2009 - R$ 1.000,00 08.241.008.1.040 — Construção de Um Centro “dia” 2007 — R$ 200.000,00 «495. Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Insctáco gre atos Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 prefmurtinho2ibest.com.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - 08.244.008.1.041 - Construção “CASA DO ABRIGO” 2007 — R$ 350.000,00 2008 -R$ 1.000,00 2009 - R$ 1.000,00 08.244.008.1.042 — Aquisição de Veículo com recursos do 1.G.D. — Índice de Gestão de Desenvolvimento 2007 — R$ 35.000,00 2008 — R$ 39.000,00 2009 — R$ 43.000,00 08.244.008.1.043 — Aquisição de Veiculo com recursos do 1.G.D. — Índice de Gestão de Desenvolvimento 2007 — R$ 150.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.243.008.2.062 — Atendimento ao Público em Risco Social 2007 — R$ 25.000,00 2008 — R$ 30.000,00 2009 — R$ 35.000,00 08.243.008.2.063 — Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes 2007 — R$ 86.000,00 2008 — R$ 90.000,00 2009 — R$ 95.000,00 08.243.008.2.064 — Atendimento à Criança e Adolescente no CRAS 2007 — R$ 240.000,00 2008 — R$ 250.000,00 2009 — R$ 260.000,00 08.241.008.2.039 — Manutenção do Atendimento dos Idosos em Ações sócio- assistenciais em grupos de convivência Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 prefmurtinho?ibest.com.br Suentos presr ui novo tempo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - 2007 — R$ 40.000,00 2008 — R$ 50.000,00 2009 — R$ 60.000,00 08.244.008.2.066 — Promoção de Melhorias de Condições de Vida em Famílias em situação de vulnerabilidade ou risco social 2007 - R$ 514.000,00 2008 - R$ 818.000,00 2009 — R$ 1.204.000,00 08.244.008.2.067 — Atendimento Sócio-Familiar 2007 — R$ 1.000,00 2008 - R$ 128.000,00 08.243.008.2.068 — Capacitação de Conselheiros Tutelares 2007 — R$ 15.000,00 2008 — R$ 13.000,00 2009 — R$ 20.000,00 08.244.008.2.069 — Conferências para Propostas de Melhorias na Área Social 2007 — R$ 18.000,00 2009 — R$ 22.000,00 08.244.008.2.070 — Manutenção do Aprimoramento dos Programas Sociais 2007 — R$ 10.000,00 2008 — R$ 13.000,00 2009 — R$ 15.000,00 08.243.008.2.071 — Apoio às Organizações Não Governamentais — O.N.G.5S. 2007 — R$ 25.000,00 2008 — R$ 25.000,00 2009 — R$ 40.000,00 08.243.008.2.072 — Manutenção da AABB Comunidade — At. de Crianças e Adolescentes em Meio Aberto 2007 — R$ 90.000,00 Prefeitura Municipal de Porto Murtinho fit da Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 prefmurtinho?ibest.com.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - 2008 — R$ 100.000,00 2009 — R$ 108.000,00 08.243.008.2.073 — Manutenção do Programa CRESCENDO EM FAMÍLIA 2007 — R$ 20.000,00 2008 — R$ 24.000,00 2009 — R$ 26.000,00 08.241.008.2.074 — Manutenção do Programa ASILAR 2007 — R$ 62.000,00 2008 — R$ 72.000,00 2009 — R$ 85.000,00 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08.243.008.2.075 — Projeto Banda de Porto Murtinho. 2007 — R$300.000,00 b) SUBSTITUIR OS JÁ EXISTENTES SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.008.1.035 - Construção da Sede dos Conselho Municipais de Acompanhamento 2007 - R$ 1.000,00 2008 — R$ 170.000,00 2009 - R$ 1.000,00 08.244.008.1.031 — Ampliação e Reforma do Prédio da Assistência Social 2007 — R$ 100.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.008.2.036 — Implantação e Operacionalização do CRAS «x Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Presto gov cui Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 nova temia dg prefmurtinho2ibest.com.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - 2007 — R$ 60.000,00 2008 — R$ 65.000,00 2009 — R$ 70.000,00 c) ALTERAR OS JÁ EXISTENTES FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.241.008.1.023 - Implantação e Construção do Centro de Geração de Renda 2007 — R$ 110.000,00 Art. 2º O Plano Plurianual para o quadriênio de 2006 a 2009, do Município de Porto Murtinho, passa a vigorar com as alterações contidas nesta lei e seus Anexos. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário. INTRA RIBEIRO e Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Auto es um Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 prefmurtinhoSibest.com.br