| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 541 / 2017 |
| Date | 2017-12-20 |
| Ementa | Reintegra no mandato de vereador o senhor Edicarlos Oliveira Lourenço. |
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. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO DECRETO LEGISLATIVO Nº 541/2017 REINTEGRA NO MANDATO DE VEREADOR O SENHOR EDICARLOS OLIVEIRA LOURENÇO O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica Reintegrado no Mandato de Vereador o Senhor Edicarlos Oliveira Lourenço, conforme decisão proferida nos Autos nº 0001392- 54.2014.8.12.0040, do Juiz Eleitoral da 20º Zona Eleitoral. Art. 2º - Revoga — se a posse da Suplente Vereadora Sonia Maria Ferreira a partir desta data. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS, 20 de dezembro de 2017.