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norma nº 541/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 541 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaReintegra no mandato de vereador o senhor Edicarlos Oliveira Lourenço.
native_id1768

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. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 541/2017
REINTEGRA NO MANDATO DE VEREADOR
O SENHOR EDICARLOS OLIVEIRA
LOURENÇO
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO
MURTINHO-MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica Reintegrado no Mandato de Vereador o Senhor
Edicarlos Oliveira Lourenço, conforme decisão proferida nos Autos nº 0001392-
54.2014.8.12.0040, do Juiz Eleitoral da 20º Zona Eleitoral.
Art. 2º - Revoga — se a posse da Suplente Vereadora Sonia
Maria Ferreira a partir desta data.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Porto Murtinho-MS, 20 de dezembro de 2017.

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