| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 540 / 2017 |
| Date | 2017-12-18 |
| Ementa | Cria a comissão de acompanhamento das determinações da lei complementar da taxa de coleta de lixo. |
| native_id | 1769 |
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-— ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO DECRETO LEGISLATIVO Nº. 540/2017 “CRIA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DAS DETERMINAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR DA TAXA DE COLETA DE LIXO”. O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO -— MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas no 8 2 do Artigo 52 da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica criada a Comissão de acompanhamento das determinações da Lei Complementar, da Taxa de coleta, tratamento disposição final de resíduo sólidos domiciliares, composta pelos seguintes Vereadores: Vereador: Rodrigo Fróes Acosta Vereador: Elbio dos Santos Balta Vereadora: Fátima Vidotte Vereador: Milton Abrão Vereadora: Zilda Duré Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Porto Murtinho — MS, 18 de Dezembro de 2017. RUA DR. COSTA MARQUES, 400 — CENTRO — CEP 79.280.000 FONE (67) 3287 — 1277