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← Porto Murtinho (MS)

norma nº 540/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 540 / 2017
Date 2017-12-18
EmentaCria a comissão de acompanhamento das determinações da lei complementar da taxa de coleta de lixo.
native_id1769

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-— ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 540/2017
“CRIA A COMISSÃO DE
ACOMPANHAMENTO DAS
DETERMINAÇÕES DA LEI
COMPLEMENTAR DA
TAXA DE COLETA DE
LIXO”.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PORTO
MURTINHO -— MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas no 8 2 do
Artigo 52 da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprova e
eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica criada a Comissão de acompanhamento das
determinações da Lei Complementar, da Taxa de coleta, tratamento disposição
final de resíduo sólidos domiciliares, composta pelos seguintes Vereadores:
Vereador: Rodrigo Fróes Acosta
Vereador: Elbio dos Santos Balta
Vereadora: Fátima Vidotte
Vereador: Milton Abrão
Vereadora: Zilda Duré
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Porto Murtinho — MS, 18 de Dezembro de 2017.
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 — CENTRO — CEP 79.280.000
FONE (67) 3287 — 1277

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