| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1354 / 2007 |
| Date | 2007-05-03 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPRAR PARTE DO TERRENO LOCALIZADO NA FAZENDA SALADERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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(=) ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - LEIN.º 1.354 DE 03 DE MAIO DE 2007 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a comprar parte do terreno localizado na Fazenda Saladero e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o imóvel abaixo especificado: Local: Parte da Fazenda Saladero Área: 22,0058 há Norte: área urbana Leste: área remanescente Sul: Fazenda Santa Carmem Oeste: área urbana Descrição do Perímetro: Partindo do marco MP-01, situado no limite com Área Urbana e com a Área Remanescente, deste, segue confrontando com a Área Remanescente, com azimute de 132º53'35"" e distância de 399,87m, até o marco MP-02, deste, segue confrontando com a Área Remanescente, com azimute de 222º53"54"” e distância de 546,55m, até o marco MP-03, deste, segue confrontando com a Fazenda Santa Carmem, com azimute de 311º48'42"" e distância de 399,94m , até o marco MP-04, deste, segue confrontando com a Área Urbana, com azimute de 42º 53'52"" e distância de 554,10m, até o marco MP-01, início desta descrição. Art. 2º - A Área acima discriminada encontra-se devidamente registrada na matrícula sob o n.º 701, nos Serviços Notariais e Registrais da Circunscrição da Comarca de Porto Murtinho (MS), tendo como legítimos proprietários JOSÉ GROSSO LEDESMA e MARIA CÉLIA GROSSO PALADINO, conforme decisão proferida que homologou o arrolamento dos bens deixados por MARIA CÉLIA PALADINO DE GROSSO. Prefeitura Municipal de Porto Murtinho “ , a Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 = prefmurtinhoBibest.com.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - Art. 3º - O valor a ser pago pelo imóvel corresponde à R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) que serão pagos em 21 parcelas fixas. Parágrafo Único: As despesas decorrentes desse negócio correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão - 02 — Gabinete do Prefeito Unidade — 02.02 — Secretaria Municipal de Governo Programa — 04.122.004 — Alteração integrada PROGEPI Dotação Orçamentária — 1.001 — aquisição de imóveis Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho — MS, 03-de maio de 2007. y 4/4720 Prefeito Mimicipal - - Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 prefmurtinhoBibest.com.br