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norma nº 1354/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1354 / 2007
Date 2007-05-03
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPRAR PARTE DO TERRENO LOCALIZADO NA FAZENDA SALADERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id177

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
LEIN.º 1.354 DE 03 DE MAIO DE 2007
“Autoriza o Poder Executivo
Municipal a comprar parte do terreno
localizado na Fazenda Saladero e dá
outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o imóvel
abaixo especificado:
Local: Parte da Fazenda Saladero
Área: 22,0058 há
Norte: área urbana
Leste: área remanescente
Sul: Fazenda Santa Carmem
Oeste: área urbana
Descrição do Perímetro:
Partindo do marco MP-01, situado no limite com Área Urbana e com a Área Remanescente,
deste, segue confrontando com a Área Remanescente, com azimute de 132º53'35"" e distância
de 399,87m, até o marco MP-02, deste, segue confrontando com a Área Remanescente, com
azimute de 222º53"54"” e distância de 546,55m, até o marco MP-03, deste, segue confrontando
com a Fazenda Santa Carmem, com azimute de 311º48'42"" e distância de 399,94m , até o
marco MP-04, deste, segue confrontando com a Área Urbana, com azimute de 42º 53'52"" e
distância de 554,10m, até o marco MP-01, início desta descrição.
Art. 2º - A Área acima discriminada encontra-se devidamente registrada na
matrícula sob o n.º 701, nos Serviços Notariais e Registrais da Circunscrição da Comarca de
Porto Murtinho (MS), tendo como legítimos proprietários JOSÉ GROSSO LEDESMA e
MARIA CÉLIA GROSSO PALADINO, conforme decisão proferida que homologou o
arrolamento dos bens deixados por MARIA CÉLIA PALADINO DE GROSSO.
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho “ ,
a Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180
= prefmurtinhoBibest.com.br
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
Art. 3º - O valor a ser pago pelo imóvel corresponde à R$ 220.000,00 (duzentos
e vinte mil reais) que serão pagos em 21 parcelas fixas.
Parágrafo Único: As despesas decorrentes desse negócio correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
Órgão - 02 — Gabinete do Prefeito
Unidade — 02.02 — Secretaria Municipal de Governo
Programa — 04.122.004 — Alteração integrada PROGEPI
Dotação Orçamentária — 1.001 — aquisição de imóveis
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Porto Murtinho — MS, 03-de maio de 2007.
y
4/4720
Prefeito Mimicipal - -
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180
prefmurtinhoBibest.com.br

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