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norma nº 538/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 538 / 2017
Date 2017-11-27
EmentaDecreta a perda de mandato do vereador Edicarlos Oliveira Lourenço.
native_id1770

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. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
custo de SLI, DECRETO LEGISLATIVO Nº 538/2017
DECRETA A PERDA DE MANDATO DO VEREADOR
EDICARLOS OLIVEIRA LOURENÇO
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO
MURTINHO-MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica Decretada a perda de mandato do Vereador Edicarlos
Oliveira Lourenço em razão de Suspensão de Direitos Políticos, noticiado pelo ofício nº
6264/2017 — TRE/ZE020, conforme decisão proferida nos Autos nº 0001392-
54.2014.8.12.0040, do Juiz Eleitoral da 20º Zona Eleitoral.
Art. 2º - em conformidade com o artigo 30 $ 1º da Lei Orgânica
Municipal convoca o suplente imediato para apresentar documentações para a posse,
conforme determina o Artigo 4º do Regimento Interno.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões. 27 de novembro de 2017.
RUA DR. COSTA MARGUES, 400 - CENTRO — CEP 79.280.000
FONE (67) 3287 — 1277

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