| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 538 / 2017 |
| Date | 2017-11-27 |
| Ementa | Decreta a perda de mandato do vereador Edicarlos Oliveira Lourenço. |
| native_id | 1770 |
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. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO custo de SLI, DECRETO LEGISLATIVO Nº 538/2017 DECRETA A PERDA DE MANDATO DO VEREADOR EDICARLOS OLIVEIRA LOURENÇO O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica Decretada a perda de mandato do Vereador Edicarlos Oliveira Lourenço em razão de Suspensão de Direitos Políticos, noticiado pelo ofício nº 6264/2017 — TRE/ZE020, conforme decisão proferida nos Autos nº 0001392- 54.2014.8.12.0040, do Juiz Eleitoral da 20º Zona Eleitoral. Art. 2º - em conformidade com o artigo 30 $ 1º da Lei Orgânica Municipal convoca o suplente imediato para apresentar documentações para a posse, conforme determina o Artigo 4º do Regimento Interno. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões. 27 de novembro de 2017. RUA DR. COSTA MARGUES, 400 - CENTRO — CEP 79.280.000 FONE (67) 3287 — 1277