| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 535 / 2017 |
| Date | 2017-08-24 |
| Ementa | Concede autorização ao prefeito municipal senhor Derlei João Delevatti, para ausentar-se do país superior a 15 dias, para participar II expedição da rota de integração Latino-Americana - Rota Bioceânica com destino ao chile. |
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“Ros a - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO DECRETO LEGISLATIVO Nº. 535/2017 CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL SENHOR DERLEI JOÃO DELEVATTI, PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS SUPERIOR A 15 DIAS, PARA PARTICIPAR II EXPEDIÇÃO DA ROTA DE INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA | - ROTA BIOCEÂNICA COM DESTINO AO CHILE. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo. Art. 1º - O Poder Legislativo Municipal de Porto Murtinho-MS, concede ao Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal de Porto Murtinho — MS, Derlei João Delevatti Licença para ausentar-se do município de Porto Murtinho — MS por mais de 15 (quinze) dias para acompanhar a comitiva do Governador do Estado de Mato Grosso dos Sul na Expedição da Rota de Integração Latino-Americano, conforme solicitado através do Oficio nº. 127/2017, de 24 de agosto de 2017, em conformidade com o Artigo 189 do Regimento Interno da Câmara Municipal e Artigos 18, Inciso VI e 62, $ 1º, Inciso I da Lei Orgânica Municipal. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 24 de Agosto de 2017. osta MAROUBS, 400 — CENTRO — CEP 79.280.000 RUA DR. COST /” FONE (67) 3287 1277