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norma nº 535/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 535 / 2017
Date 2017-08-24
EmentaConcede autorização ao prefeito municipal senhor Derlei João Delevatti, para ausentar-se do país superior a 15 dias, para participar II expedição da rota de integração Latino-Americana - Rota Bioceânica com destino ao chile.
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“Ros
a
- ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 535/2017
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL
SENHOR DERLEI JOÃO DELEVATTI, PARA
AUSENTAR-SE DO PAÍS SUPERIOR A 15 DIAS, PARA
PARTICIPAR II EXPEDIÇÃO DA ROTA DE
INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA | - ROTA
BIOCEÂNICA COM DESTINO AO CHILE.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PORTO MURTINHO-MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1º - O Poder Legislativo Municipal de Porto
Murtinho-MS, concede ao Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal de Porto Murtinho — MS, Derlei
João Delevatti Licença para ausentar-se do município de Porto Murtinho — MS por mais de 15
(quinze) dias para acompanhar a comitiva do Governador do Estado de Mato Grosso dos Sul na
Expedição da Rota de Integração Latino-Americano, conforme solicitado através do Oficio nº.
127/2017, de 24 de agosto de 2017, em conformidade com o Artigo 189 do Regimento Interno da
Câmara Municipal e Artigos 18, Inciso VI e 62, $ 1º, Inciso I da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 24 de Agosto de 2017.
osta
MAROUBS, 400 — CENTRO — CEP 79.280.000
RUA DR. COST
/” FONE (67) 3287 1277

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