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norma nº 533/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 533 / 2017
Date 2017-08-11
EmentaAprova o parecer da comissão de finanças, orçamento e fiscalização sobre o processo TC/MS. N°. 76036/2011, das contas da Gestão do Ex-Presidente da câmara de Porto Murtinho-MS José Gomes Sobrinho.
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- ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 533/2017
APROVA O PARECER DA COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO E FICALIZAÇÃO
SOBRE O PROCESSO TC/MS. Nº 04857/2012 E
TC/MS Nº. 76036/2011, DAS CONTAS DA
GESTÃO DO EX - PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS JOSÉ
GOMES SOBRINHO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO
MURTINHO - MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - O Poder Legislativo Municipal de Porto
Murtinho —- MS, em sessão Plenária por unanimidade aprovou O Parecer da
Comissão de Finança, Orçamento e Fiscalização sobre o Processo T/C Nº
04857/2012 e Processo TC/MS nº 176036/2011, do Tribunal de Contas do
MS, que trata das Contas Anuais e Relatório de Gestão Fiscal, ambos do
exercício de 2011, do Ex-Presidente da Câmara Municipal José Gomes
Sobrinho, em conformidade com o Inciso IV do Artigo 62 da Lei Orgânica do
Município de Porto Murtinho-MS...
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua Aprovação.
Câmara Municipal de Porto Murinho — MS, 1L-de agosto de 20177.
RUA DÊ. COSTA MARQUES, 400 — CENTRO — CEP 79.280.000
FONE (67) 3287 — 1277
=” unicipal nº. 1. , de 30 de Dezembro de
q
ses? CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MATO GROSSO DO SUL
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
TERÇA-FEIRA, 15 DE AGOSTO DE 2017 |
na EDIÇÃO Nº: 0043- 1Pág(s)
ATOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SUMÁRIO
PORTARIA NºUBS OL? eins ad diego 1
SECRETO LEGISLATIVO Nº 532/2007 ques 1
DECRETO LEGISLATIVO Nº 533/2017
PORTARIA Nº 085/2017
“Dispõe sobre a nomeação em cargo
de provimento em comissão de
Douglas Silguero Rodrigues e dá
outras providências”.
RODRIGO FRÓES ACOSTA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1 Nomear DOUGLAS SILGUERO RODRIGUES no
cargo de provimento em comissão de Secretário Ill — Símbolo CAS-
3, a partir de 10 de Agosto de 2017.
Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação ou afixação no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Porto Murtinho — MS, 10 de Agosto de 2017.
RODRIGO FRÓES ACOSTA
Presidente
DECRETO LEGISLATIVO Nº 532/2017
APROVA O — PARECER DA
COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
SOBRE O PROCESSO TC/MS. Nº
1975/2014 E TC/MS Nº. 14109/20713,
DAS CONTAS DA GESTÃO DO EX —
PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-
MS MARCO ANDREI GUIMARÃES.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO
MURTINHO - MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
lei, faz saber que a Câmara Municipal promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 41º - O Poder Legislativo
Municipal de Porto Murtinho — MS, em sessão Plenária por
unanimidade aprovou o Parecer da Comissão de Finança,
Orçamento e Fiscalização sobre o Processo T/C Nº 1975/2014 e
Processo TC/MS nº 14019/2013, do Tribunal de Contas do MS, que
trata das Contas Anuais e Relatório de Gestão Fiscal, ambos do
exercício de 2013, do Ex-Presidente da Câmara Municipal Marco
CP
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-
Andrei Guimarães, em conformidade com o Inciso IV do Artigo 62 da
Lei Orgânica do Município de Porto Murtinho-MS. .
Arm. 2º -
Legislativo entra em vigor na data de sua Aprovação.
Este Decreto
Câmara Municipal de Porto Murtinho — MS, 11 de agosto de 2017.
Ver. Rodrigo Fróes Acosta
Presidente
APROVA O PARECER DA
COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
SOBRE O PROCESSO TC/MS. Nº
04857/2012 E TC/MS Nº. 76036/2011,
DAS CONTAS DA GESTÃO DO EX —
PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-
MS JOSÉ GOMES SOBRINHO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO
MURTINHO - MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
lei, faz saber que a Câmara Municipal promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - O Poder Legislativo
Municipal de Porto Murtinho — MS, em sessão Plenária por
unanimidade aprovou o Parecer da Comissão de Finança,
Orçamento e Fiscalização sobre o Processo T/C Nº 04857/2012 e
Processo TC/MS nº 176036/2011, do Tribunal de Contas do MS, que
trata das Contas Anuais e Relatório de Gestão Fiscal, ambos do
exercício de 2011, do Ex-Presidente da Câmara Municipal José
Gomes Sobrinho, em conformidade com o Inciso IV do Artigo 62 da
Lei Orgânica do Município de Porto Murtinho-MS. .
Art. 2º -
Legislativo entra em vigor na data de sua Aprovação.
Este Decreto
Câmara Municipal de Porto Murtinho — MS, 11 de agosto de 2017.
Ver. Rodrigo Fróes Acosta
Presidente
A Câmara Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade
Brasil
Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a * Início
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
deste documento, desde que visualizado através de
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