| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 532 / 2017 |
| Date | 2017-08-11 |
| Ementa | Aprova o parecer da comissão de finanças, orçamento e fiscalização sobre o processo TC/MS. N° 1975/2014 e TC/MS N°14109/2013, das contas da gestão do Ex-Presidente da câmara de Porto Murtinho-MS Marco Andrei Guimarães. |
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- ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO DECRETO LEGISLATIVO Nº. 532/2017 APROVA O PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FICALIZAÇÃO SOBRE O PROCESSO TC/MS. Nº 1975/2014 E TC/MS Nº. 14109/2013, DAS CONTAS DA GESTÃO DO EX - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS MARCO ANDREI GUIMARÃES. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - O Poder Legislativo Municipal de Porto Murtinho —- MS, em sessão Plenária por unanimidade aprovou o Parecer da Comissão de Finança, Orçamento e Fiscalização sobre o Processo T/C Nº 1975/2014 e Processo TC/MS nº 14019/2013, do Tribunal de Contas do MS, que trata das Contas Anuais e Relatório de Gestão Fiscal, ambos do exercício de 2013, do Ex-Presidente da Câmara Municipal Marco Andrei Guimarães, em conformidade com o Inciso IV do Artigo 62 da Lei Orgânica do Município de Porto Murtinho-MS... Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua Aprovação. 1 de agosto de 20177. RUA DR. COSTA MARQUES, 400 — CENTRO — CEP 79.280.000 FONE (67) 3287 — 1277 DIÁRIO OFICIAL EL ro? CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MATO GROSSO DO SUL unicipal nº. 1.607, de e Dezembro de Las ETRONICO TERÇA-FEIRA, 15 DE AGOSTO DE 2017 ANO: I EDIÇÃO Nº: 0043- 1Pág(s) ATOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL SUMÁRIO PORTARIA Nº 085/2017... | DECRETO LEGISLATIVO Nº 532/2017.................. l DECRETO LEGISLATIVO Nº 533/2017.................. | PORTARIA Nº 085/2017 “Dispõe sobre a nomeação em cargo de provimento em comissão de Douglas Silguero Rodrigues e dá outras providências”. RODRIGO FRÓES ACOSTA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1 Nomear DOUGLAS SILGUERO RODRIGUES no cargo de provimento em comissão de Secretário Ill —- Símbolo CAS- 3, a partir de 10 de Agosto de 2017. Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Porto Murtinho — MS, 10 de Agosto de 2017. RODRIGO FRÓES ACOSTA Presidente - APROVA 19) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROCESSO TC/MS. Nº 1975/2014 E TC/MS Nº. 14109/2013, DAS CONTAS DA GESTÃO DO EX — PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO- MS MARCO ANDREI GUIMARÃES. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - O Poder Legislativo Municipal de Porto Murtinho - MS, em sessão Plenária por unanimidade aprovou o Parecer da Comissão de Finança, Orçamento e Fiscalização sobre o Processo T/C Nº 1975/2014 e Processo TC/MS nº 14019/2013, do Tribunal de Contas do MS, que trata das Contas Anuais e Relatório de Gestão Fiscal, ambos do exercício de 2013, do Ex-Presidente da Câmara Municipal Marco ICP Brasil Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Andrei Guimarães, em conformidade com o Inciso IV do Artigo 62 da Lei Orgânica do Município de Porto Murtinho-MS. . Art. 2º - Legislativo entra em vigor na data de sua Aprovação. Este Decreto Câmara Municipal de Porto Murtinho — MS, 11 de agosto de 2017. Ver. Rodrigo Fróes Acosta Presidente DECRETO LEGISLATIVO Nº 533/2017 APROVA Õ PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROCESSO TC/MS. Nº 04857/2012 E TC/MS Nº. 76036/2011, DAS CONTAS DA GESTÃO DO EX - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO- MS JOSÉ GOMES SOBRINHO. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO — MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - O Poder Legislativo Municipal de Porto Murtinho - MS, em sessão Plenária por unanimidade aprovou o Parecer da Comissão de Finança, Orçamento e Fiscalização sobre o Processo T/C Nº 04857/2012 e Processo TC/MS nº 176036/2011, do Tribunal de Contas do MS, que trata das Contas Anuais e Relatório de Gestão Fiscal, ambos do exercício de 2011, do Ex-Presidente da Câmara Municipal José Gomes Sobrinho, em conformidade com o Inciso IV do Artigo 62 da Lei Orgânica do Município de Porto Murtinho-MS. . Art. 2º - Legislativo entra em vigor na data de sua Aprovação. Este Decreto Câmara Municipal de Porto Murtinho — MS, 11 de agosto de 2017. Ver. Rodrigo Fróes Acosta Presidente A Câmara Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.leg.br/no link Diário Oficial. Página 1