| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1355 / 2007 |
| Date | 2007-05-11 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR E/OU TRANSFERIR OS DIREITOS DOS LOTES URBANOS QUE COMPÕEM O LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL SALADERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - LEIN.º 1355 DE 11 DE MAIO DE 2007 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar e/ou transferir os direitos dos lotes urbanos que compõem o Loteamento Parque Residencial Saladero e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar e/ou transferir os direitos dos lotes urbanos que compõem o Loteamento denominado Parque Residencial Saladero, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o n.º 3.401, conforme memorial descritivo em anexo. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho — MS, 1 KO Prefeitura Municipal de Porto Murtinho pai poe a Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 refmurtinhodibest.com.br