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norma nº 1355/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1355 / 2007
Date 2007-05-11
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR E/OU TRANSFERIR OS DIREITOS DOS LOTES URBANOS QUE COMPÕEM O LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL SALADERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA."
native_id178

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
LEIN.º 1355 DE 11 DE MAIO DE 2007
“Autoriza o Poder Executivo
Municipal a alienar e/ou transferir os
direitos dos lotes urbanos que
compõem o Loteamento Parque
Residencial Saladero e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar e/ou transferir
os direitos dos lotes urbanos que compõem o Loteamento denominado Parque Residencial
Saladero, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o n.º 3.401,
conforme memorial descritivo em anexo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Porto Murtinho — MS, 1
KO Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
pai poe a Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180
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