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norma nº 1525/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1525 / 2013
Date 2013-07-09
Ementa"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO POLO DE APOIO PRESENCIAL PARA A EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DE PORTO MURTINHO/MS SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL-UAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- GABINETE DO PREFEITO -
LEI MUNICIPAL Nº 1.525/2013 DE 09 DE JULHO DE 2013
Dispõe sobre a criação do Conselho Gestor
do Polo de Apoio Presencial para a
Educação a Distância de Porto Murtinho-
MS- Sistema Universidade Aberta do Brasil-
UAB e dá outras providências.
HEITOR MIRANDA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Porto Murtinho - Estado de
Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Gestor do Polo de Apoio Presencial para a Educação a
Distancia de Porto Murtinho, Sistema Universidade Aberta do Brasil-UAB, órgão
colegiado com atribuições normativas e deliberativas.
Art. 2º. O Conselho Gestor do Polo de Apoio Presencial para a Educação a Distância
de Porto Murtinho, Sistema Universidade Aberta do Brasil- UAB tem finalidade
acompanhar a implementação e execução das atividades do Polo de Apoio Presencial
para a Educação a Distância de Porto Murtinho-MS.
Art. 3º. Compete ao Conselho Gestor do Polo de Apoio Presencial para Educação a
Distância de Porto Murtinho:
I - Acompanhar e apoiar o desenvolvimento das atividades realizadas no Polo;
H - Requisitar, junto a o Poder Executivo Municipal, a infra-estrutura e as
condições materiais necessárias ao pleno desenvolvimento das atividades do
Polo, observando-se as orientações prescritas no Edital de Seleção, os
resultados das avaliações in loco e as normativas da UAB/CAPES/MEC;
Nl- Participar da elaboração da demanda de cursos de graduação e de pós-
graduação que atendam as reais necessidades do Município e Microrregião;
IV-Subsidiar a elaboração do planejamento estratégico do Polo de Apoio
Presencial para a Educação a Distância de Porto Murtinho-MS.
V- Participar da formulação das políticas e diretrizes para a implementação do
Polo de Apoio Presencial, no âmbito do Município;
VI — Apresentar proposta para elaboração do Regimento Interno do Polo,
observando-se as diretrizes e normativas da UAB/CAPES/MEC e das IES
ofertantes dos cursos.
VII- Manter, se necessário, intercâmbio com os responsáveis institucionais,
IES atuantes no Polo e MEC no sentido de resolver questões relativas à
organização do Polo;
VII- Manter e tomar decisões colegiadas visando o bom funcionamento do
Polo, de acordo com as diretrizes e normas do Sistema Universidade Aberta do
Brasil, das IES ofertantes dos cursos e as finalidade do Polo;
IX- Aprovar o calendário acadêmico anual do Polo; á
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro — Porto Murtinho.
Fone: (67) 3287-4539 / 3287-4541 / 3287-4547
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- GABINETE DO PREFEITO -
X- Aprovar as datas de realizações de exames vestibulares no Polo;
XI - Cumprir as diretrizes da UAB/CAPES/MEC no que se refere à seleção do
Coordenador de Polo.
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DO POLO
Art.4º. O Conselho Gestor do Polo de Apoio Presencial para a Educação a
Distância de Porto Murtinho-MS, Sistema Universidade Aberta do Brasil-UAB terá a
seguinte composição:
I- O Coordenador do Polo;
I - Um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte
e Lazer, indicado pelo Poder Executivo;
NI - Um representante de cada IES que oferece os cursos no Polo;
IV - Um representante dos tutores;
V - Um representante da sociedade civil, indicado pela Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
VI - Um representante dentre os discentes de graduação dos cursos em
funcionamento no polo.
VI — Um representante dentre os discentes de pós graduação dos cursos em
funcionamento no polo.
1º) A cada membro titular corresponderá um suplente.
2º) Os membros titulares e suplentes, exceto o Coordenador de Polo, terão um
mandato de dois anos, permitidos uma única recondução para mandato
subsequente por apenas uma vez.
3º) A nomeação dos membros, excetos o Coordenador de Polo, ocorrerá a
partir da indicação ou eleição por parte dos segmentos ou entidades
participantes desse Conselho.
4º) Caberá ao membro suplente completar o mandato do titular e substituí-lo
em suas ausências e impedimentos.
5º) O Presidente e o Vice-presidente do Conselho serão eleitos por seus pares
para um mandato para mandato de dois anos, com obtenção de maioria
simples dos votos.
Art.5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rua Pedro Celestino, sin - Edifício Jorge Abrão - Centro — Porto Murtinho.
Fone: (67) 3287-4539 / 3287-4541 / 3287-4547

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