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norma nº 1357/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1357 / 2007
Date 2007-06-21
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS JUNTO A ENERSUL - EMPRESA ENERGÉTICA DO MATO GROSSO DO SUL S/A."
native_id180

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ms
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
LEI N.º 1.357 DE 21 DE JUNHO DE 2007
“Autoriza o Poder Executivo a parcelar
débitos junto a ENERSUL — EMPRESA
ENERGÉTICA DO MATO GROSSO DO
SUL S/A.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fico o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos existentes até Abril de 2007.
oriundos do fornecimento de energia elétrica para iluminação pública e consumo dos prédios
públicos municipais, junto à empresa fornecedora Ernesul Energética do Mato Grosso do Sul
S/A.
$1º - O parcelamento autorizado no “caput” deste artigo terá duração de até 68 (sessenta e oito)
meses.
82º - Sobre o valor parcelado correrá juros de 1% (um por cento) ao mês, não incidindo
correção monetária, salvo por inadimplência no pagamento de qualquer uma das parcelas cujos
encargos serão de responsabilidade do agente público que der causa ao atraso.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão á conta de dotações especificadas do
orçamento Municipal.
Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais do Município, durante o prazo
do parcelamento, dotações suficientes ao pagamento das parcelas do que trata esta lei.
Art. 4º - Esta lei entrara em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
RELER CINTRA RIBEIR
iro Municipal -
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