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norma nº 1358/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1358 / 2007
Date 2007-06-21
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OBJETIVANDO PERMITIR AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMOS SOB CONSIGNAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
LEIN.º 1.358 DE 21 DE JUNHO DE 2007
“Autoriza o Poder Executivo e
Legislativo a celebrar convênio
com a Caixa Econômica Federal,
objetivando permitir aos
Servidores Públicos Municipais, a
obtenção de empréstimos sob
consignação, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os Poderes Executivos e Legislativos autorizados a firmar
Convênio com a Caixa Econômica Federal — CEF, objetivando permitir aos Servidores
Públicos Municipais, de caráter permanente e com mais de 06 (seis) meses de efetivo exercício
no cargo, da administração direta e indireta, obtenção de financiamento junto à esta, mediante
garantia de consignação em folha de pagamento.
Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
o ( Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Dart frevo aum Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180
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refmurtinhogibest.com.|

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