| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1358 / 2007 |
| Date | 2007-06-21 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OBJETIVANDO PERMITIR AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMOS SOB CONSIGNAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - LEIN.º 1.358 DE 21 DE JUNHO DE 2007 “Autoriza o Poder Executivo e Legislativo a celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal, objetivando permitir aos Servidores Públicos Municipais, a obtenção de empréstimos sob consignação, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam os Poderes Executivos e Legislativos autorizados a firmar Convênio com a Caixa Econômica Federal — CEF, objetivando permitir aos Servidores Públicos Municipais, de caráter permanente e com mais de 06 (seis) meses de efetivo exercício no cargo, da administração direta e indireta, obtenção de financiamento junto à esta, mediante garantia de consignação em folha de pagamento. Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. o ( Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Dart frevo aum Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 s Pp r refmurtinhogibest.com.|