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norma nº 1359/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1359 / 2007
Date 2007-06-21
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO - RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, Nº 291/98 COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 460/2004, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004, PUBLICADA NO D.O.U. EM 20 DE DEZEMBRO DE 2004 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
LEI N.º 1.359 DE 21 DE JUNHO DE 2007
“Autoriza o Poder Executivo a
desenvolver ações e aporte de
contrapartida municipal para
implementar o Programa Carta de
Crédito — Recursos FGTS na
modalidade produção de unidades
habitacionais, Operações
Coletivas, regulamentado pela
Resolução do Conselho Curador
do FGTS, número 291/98 com as
alterações da Resolução n.º
460/2004, de I4 dezembro de
2004, publicada no D.O.U. em 20
de dezembro 2004 e instruções
normativas do Ministério das
Cidades e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações
necessárias para a aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais para
atendimento aos Municípios necessitados, implementadas por intermédio do Programa Carta
de Crédito — Recursos FGTS — Operações coletivas, regulamentado pela Resolução n.º 291/98
com as alterações promovidas pela Resolução 460/04 do Conselho Curador do FGTS e
Instruções Normativas do Ministério das Cidades.
Art. 2º - Para a implementação do programa, fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar o Termo de Parceria e Cooperação com a Caixa Econômica Federal — CAIXA, nos
termos da minuta anexa, que da presente lei faz parte integrante.
xo8Ã Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180
prefmurtinhoBibest.com.br
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá celebrar aditamentos ao Termo de
Cooperação de que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e adequações
direcionadas para a consecução das finalidades do programa.
Art. 3º - O Poder Público Municipal fica autorizado a disponibilizar áreas
pertencentes ao patrimônio público municipal para neles construir moradias para a população a
ser beneficiada no Programa e a aliená-las previamente, a qualquer título, quando da concessão
dos financiamentos habitacionais de que tratam os dispositivos legais mencionados no art. 1º
desta Lei, ou após a construção das unidades residenciais, aos beneficiários do programa.
$ 1º - As áreas a serem utilizadas no programa deverão fazer frente para a via
pública existente, contar com a infra-estrutura básica necessária, de acordo com as posturas
municipais.
$2º - O poder Público Municipal também poderá desenvolver todas as ações pra
estimular o programa nas áreas rurais.
$3º - Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante planejamento
global, podendo envolver as Secretárias Estaduais ou Municipais de Habitação, Serviços
Sociais, Obras, Planejamento, Fazenda e desenvolvimento, além de autarquias e/ou
Companhias Municipais de Habitação.
$ 4º - Poderão ser integradas ao projeto outras entidades, mediante convênio, desde
que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, o qual tem por
finalidade a produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se, sempre que
possível, as áreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento às famílias
mais carentes do Município.
$ 5º - Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público
Municipal a título de contrapartida, necessários para a viabilização e produção das unidades
habitacionais, poderão ou não ser ressarcidos pelos beneficiários, mediante pagamento de
encargos mensais, de forma análoga as parcelas e prazos já definidos pela Resolução CCFGTS
460/04, permitindo a viabilização para a produção de novas unidades habitacionais.
nv Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
$ 6º - Os beneficiários do programa, eleitos por critérios sociais é sob inteira
responsabilidade Municipal não ficarão isentos do pagamento do IPTU — Imposto Predial e
Territorial urbano, durante o período de construção das unidades e também durante o período
dos encargos por aqueles pagos, uma vez que deverão ressarcir os cofres públicos do valor
investidos pela Municipalidade.
$ 7º - Os beneficiários, atendendo as normas do programa, não poderão ser
proprietários de imóveis residenciais no município, e nem detentores de financiamento ativo no
SFH, em qualquer parte do país, bem como não terem sido beneficiados com desconto pelo
FGTS a partir de 1º de maio de 2005.
Art. 4º - A participação do Município dar-se-á mediante a concessão de
contrapartida consistente em destinação de recursos financeiros, sendo que o valor do desconto,
a que têm direito os beneficiários, somente será liberado após o aporte pelo Município, na obra,
de valor equivalente à caução de sua responsabilidade.
Art. 5º - Fica o poder público autorizado a conceder garantia do pagamento das
prestações relativas aos financiamentos contratados pelos beneficiários do programa
consistente em caução dos recursos recebidos daqueles beneficiários, em pagamento de
terrenos, obras e/ou serviços fornecidos pelo Município.
$ 1º - O valor relativo à garantia dos financiamentos ficará depositado em conta
gráfica caução em nome da CAIXA, remunerada mensalmente com base na taxa SELIC ou na
taxa que vier a ser pactuada em aditamento ao Termo de Parceria e Cooperação e será utilizado
para pagamento das prestações não pagas pelo mutuário.
$2º- Ao final do prazo de vigência do contrato de financiamento ou remanescente
do valor relativo à garantia dos financiamentos, depois de deduzidas as parcelas não pagas
pelos mutuários, os impostos devidos e os custos devidos ao banco credor pela administra:
TÁ
dos recursos, se houver, será devolvido ao Município. x
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Sesgnhei fere cam Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
Art. 6º - As despesas com essa execução da presente lei, de responsabilidade do
município correrão por conta da dotação orçamentária n.º 16.482.008.1.019 —
PROMOVENDO A INCLUSÃO SOCIAL —- PROSOCIAL — Construção de Moradia
Popular, no valor de R$ 63.800,00, conforme Decreto nº 3.478 de 02 de abril de 2007.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Porto Murtinho — MS, 21 de-junho de 2007)
( 7
A
NELSON CINTRA RIBEIRO
- Prefeito Municip
45H, Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
rastos pra aum Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180
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