| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1360 / 2007 |
| Date | 2007-07-03 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 183 |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO LEINº 1360/2007 “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2008, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Porto Murtinho - Estado de Mato Grosso do Sul, relativo ao exercício financeiro de 2008, em cumprimento às disposições do art. 165, $ 2º, da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, bem como na Lei Complementar Federal n. 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo: I- as metas e prioridades da administração pública municipal; KI - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do município; III - as diretrizes dos orçamentos fiscais e da seguridade social; IV -os limites para elaboração da proposta orçamentária do poder legislativo; V- as condições e exigências para transferências de recursos públicos para as Entidades Públicas e Privadas; VI- as disposições sobre as alterações na legislação tributária; VII - as disposições sobre as despesas com pessoal e encargos sociais; VII — as regras para o equilíbrio entre a receita e a despesa; IX — os princípios e limites constitucionais; X - as disposições gerais. $ 1º Fazem parte desta Lei o Anexo I- Metas Fiscais e o Anexo II Riscos Fis estabelecidos nos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal. o ( Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Punto por um Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 ara gs frefmurtinhoBibest com.br tm ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO $ 2º As políticas do Município adotarão como referência o princípio de superação das desigualdades raciais e de gêneros. Art. 2º A receita e a despesa serão orçadas a preços de Dezembro de 2006, podendo os seus valores serem atualizados em janeiro de 2008, com base na variação do percentual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial — IPCA, e do P.I.B.- PRODUTO INTERNO BRUTO, disponibilizados pelo IBGE, desprezadas as frações inferiores a uma centena de real. CAPÍTULO I DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL AFi.3” A proposta Orçamentária, para o exercício financeiro de 2008, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos e entidades da Administração direta e indireta, observarão na fixação das despesas e das metas e prioridades, as diretrizes a especificadas no Anexo I desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos, não se constituindo, todavia, em limite ou ordem cronológica à programação da despesa. Art. 4º Na elaboração da proposta orçamentária, os recursos ordinários do tesouro municipal serão destinados em ordem prioritária ao atendimento das seguintes despesas: I - decorrentes das vinculações constitucionais para o Poder Legislativo, saúde e educação; II — pessoal e encargos sociais, exceto as já contempladas das áreas constantes no inciso anterior; HI — serviço da dívida pública municipal; IV — custeio administrativo incluindo a preservação do patrimônio público, exceto as já contempladas das áreas constantes no inciso I; V — precatórios municipais; VI - contrapartida de convênios; e CAPÍTULO IH AP o ( Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Tantos par um Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 e prefmurtinhoBibest.com.br VII — investimentos. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO Art.5º | Para efeito desta Lei, entende-se por: I — programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; IN — atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; NI — projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e IV — operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. $ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. $ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub- função às quais se vinculam. Art. 6º As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos orçamentários, entendidos como sendo o de maior nível da classificação institucional. Art.7º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa. Art.8º O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, e demais entidades em que o Município direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Municipal. Art.9º | A elaboração do projeto, das metas fiscais, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de que seja alcançado um superávit pri necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração myicipal, A, Prefeitura Municipal de Porto Murtinho 42 Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 prefmurtinhoSibestcom.br novo tempo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO obedecendo também à Lei Complementar Nº 101/2000. Art. 10. O projeto de lei da revisão do Plano Plurianual 2006/2009, e o projeto de lei orçamentária 2008, serão encaminhados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até o dia 15 de outubro de 2007. O projeto de lei orçamentária será constituído de: I— texto da lei; II — quadros orçamentários consolidados; III — anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; e IV — discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscais e da seguridade social. 81º Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes: I- evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas nos três últimos exercícios anteriores à proposta; II — evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas nos três últimos exercícios anteriores à proposta; HI — resumo das receitas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; IV - resumo das despesas dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; V - receita e despesa, dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei nº 4.320, de 1964; VI — receitas dos orçamentos, fiscal e da seguridade social de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei nº 4.320, de 1964, identificando a natureza de receita e o orçamento a que pertencem; VII — despesas dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, isolad conjuntamente, segundo órgão; o ( Prefeitura Municipal de Porto Murtinh Tantos por um Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 E prefmurtinhoSibest.com.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO VIII — despesas dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo a função, sub-função, programa; IX — recursos do Tesouro Municipal diretamente arrecadados, nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, por órgão; $ 2º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá: A posição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis, exposição e justificação da política econômico- financeira do governo municipal, justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital; Art. 11. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, a discriminação das despesas far-se-á por categoria de programação (projeto/atividade), indicando-se pelo menos para cada uma, no seu menor nível: I—o Orçamento a que pertence; II — a natureza da despesa. Art. 12. As despesas e as receitas dos orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, serão apresentadas de forma sintética e agregadas, evidenciando o déficit ou o superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos. Art. 13. A Lei Orçamentária Anual incluirá, dentre outros, os seguintes demonstrativos: I — das receitas dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois componentes, que obedecerão ao previsto no art. 2º, 8 1º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as respectivas modificações da Portaria Interministerial nº 163 de 04 de maio de 2001 dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Portaria da Secretaria do tesouro Nacional nº 340 de 26 de abril de 2006, que aprova o manual de procedimentos da receita pública e; II — da natureza da despesa, para cada órgão, obedecendo a classificação de forma prevista no anexo II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, com as respectivas modificações da Portaria Interministerial nº 163 de 04 de maio de 2001 dos Ministérios Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão e demais alterações; o ( Prefeitura Municipal de Porto Marinho? Ka fantos por um Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 seveimes, fre murtinhoSibest.com.br 87 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO III - por projetos e atividades, os quais serão integrados por títulos e descrição dos objetivos contendo as respectivas metas ou ação pública esperada. Art. 14 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2008 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Art. 15 Além de observar as metas e prioridades estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 16 A inclusão de operações de créditos no orçamento, somente serão consignados até o valor autorizado em lei específica, nos termos dos incisos Ill e X, do art. 167 da Constituição Federal, observadas as demais normas pertinentes à matéria, ficando o Poder Executivo autorizado a consignar no Orçamento valores relativos à contratações de operações de crédito por antecipação de receita nos termos do art. 38 da LRF. Art. 17 A Lei de Orçamento deverá conter: I- autorização legislativa para Suplementações Orçamentárias de programas que na sua execução apresentem insuficiência de dotação, com recursos de Anulação de Dotações Orçamentárias, Excesso de Arrecadação, Superávit Financeiro nos termos da Lei 4.320/64 art. 43, em consonância com o art. 145, inciso 1, da Lei Orgânica do Município; II - as suplementações realizadas com recursos de excesso de arrecadação serão limitadas ao crescimento nominal da Receita do Município, acumulada no exercício, aceitando-se também a tendência do exercício, de acordo com a Lei 4320/64, desde que previamente demonstrada, nos parâmetros da Legislação vigente; HI — autorização legislativa para realização em qualquer mês do exercício financeiro de Operações de Crédito por antecipação da receita para atender a insuficiência de caixa, que deverá ser realizada a partir do décimo dia do início do exercício e liquidada até o dia 10 de dezembro de cada ano, observados os ditames da Seção IV, das Operações de Crédito da Lei de Responsabilidade Fiscal; em consonância com o art. 145, inciso II, da Lei Orgânica do Município; IV - adequação da previsão da despesa, a recursos oriundos de convênios, não consignados no orçamento, limitados aos recursos efetivamente arrecadados e sem previsão de dotação, ficando o crédito limitado aos recursos específicos do convênio; V - reserva de Contingência, constituída exclusivamente com recurs O o ( Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Roslia po cuia Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 prefmurtinhoSibest.com.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO orçamento fiscal em montante equivalente a, no mínimo 1% (um por cento) da receita corrente líquida, ficando o município autorizado à utilização desta reserva para atendimento a passivos contingentes, e outros riscos fiscais imprevistos, suplementando-se as respectivas dotações; VI — autorização legislativa para alterações orçamentárias dentro de cada grupo de despesa que não ensejarem mudança de valor, podendo ser realizadas mediante decreto do Executivo Municipal; VII — autorização legislativa, para a criação de elementos de despesa, que na execução orçamentária se fizerem necessárias, através de Decreto Executivo. Parágrafo único. Excluem-se eventualmente do limite estabelecido na Lei Orçamentária, ficando desde já autorizadas, para utilização nos Poderes Executivo e Legislativo, as Suplementações de Dotações para atendimento das seguintes situações: I- insuficiência de dotação nos elementos de remuneração de pessoal e encargos, considerando que os limites Constitucionais estabelecidos na Lei Complementar n.º 101/2000, são verificados mensalmente; XI - insuficiência de dotações nos Programas dos Fundos com recursos da União ou Estados, já disponibilizados no caixa; II - suplementações referentes a contrapartidas não disponibilizados no orçamento, correspondentes a recursos através de convênios com a união ou estado, para área de saúde, educação e assistência social. Art 18. As dotações orçamentárias para atender às despesas com publicidade de interesse do Município, restringir-se-ão aos gastos necessários à divulgação de investimentos e serviços públicos efetivamente realizados, e de campanhas de natureza educativa e preventiva, inclusive as despesas com a publicação de editais e outras legalmente permitidas, como a publicação de atos públicos e campanhas para esclarecer aos contribuintes sobre o calendário fiscal do Município. Art. 19. Na programação da despesa serão observados os seguintes procedimentos: I- é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; KI - é vedado consignar na lei orçamentária projetos com a mesma finalidade mais de uma Unidade Orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação o ( Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Pantes por um Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 e prefmurtinhoGibest.com.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ilimitada. III - é vedada a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, nos termos do inciso IV do art. 167 da Constituição Federal. IV- é vedada a realização de despesa ou a assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, ou quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesa sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Art. 20 Observadas as prioridades a que se referem o Art. 2º desta Lei, a Lei Orçamentária ou de Créditos Adicionais somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada a cargo da Administração Direta, autarquias, fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se: I- estiverem sido adequadamente atendidos os projetos já iniciados; II - estiverem sido contempladas as despesas de conservação do patrimônio público; HI - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio; IV - os recursos alocados destinarem-se às contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com o objetivo de concluir etapas de uma ação municipal. Parágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação de sua viabilidade técnica, econômica e financeira. Art. 21 A lei orçamentária somente contemplará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão. Art. 22 Os recursos necessários para o pagamento de débitos constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho de 2008, constarão na previsão orçamentária da Prefeitura Municipal, observados os seguintes critérios: I — nos precatórios não-alimentícios, enquadrados nos termos do art.78 do ADCT da Constituição Federal, os créditos individualizados, cujo valor for superior a R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), serão objeto de parcelamento em até dez p as iguais anuais e sucessivas acrescidos dos juros legais, a taxa de seis por cento ao ano; o ( Prefeitura Municipal de Porto Murtinho iuntes por um Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 prefmurtinhoSibest.com.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO KI — nos precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único à época da emissão da posse, cujo valor ultrapasse o limite disposto no inciso anterior, serão atendidos conforme dispõe o 83º do art.182 da Constituição Federal. HI — nos demais precatórios a serem parcelados poderá ser alocado no mínimo, 1/10 (um décimo) do valor no exercício de 2008. Parágrafo único - A relação dos débitos, de que trata o caput deste artigo, somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqienda. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 23 O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica Municipal, e contará dentre outros, com recursos provenientes: I- das Contribuições Sociais a que se refere o $ 1º do art. 181 da Constituição Estadual; II — das receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos que integram o Orçamento de que trata este artigo; III — da arrecadação do tesouro Municipal; IV — de convênios ou transferências de recursos da União e Estado. CAPÍTULO IV DOS LIMITES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Art. 24 O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, no mínimo com 20 dias antes do prazo final para remessa do Projeto de Lei Orçamentária, os estudos e estimativas da receita para 2.008, inclusive da receita corrente líquida e a respectiva metodologia de cálculo, dentro dos valores estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 25, relativo aos seus recursos financeiros, não excedendo a 8% (oito cento) do total das receitas tributárias e transferências constitucionais previstas no & 5º do o ( Prefeitura Municipal de Porto Murtinho «. /7 Tantos por um Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 Fera eng prelmartinhoGibest com.br ten ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Art.153, Art. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior. Art. 25 Observadas as disposições contidas na Lei Complementar Nº 101/2000, o Poder Legislativo encaminhará até 05 de Outubro de 2.007, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação no projeto de Lei Orçamentária. Art. 26 O valor do orçamento do Poder legislativo municipal, no curso de sua execução poderá ser suplementado ou reduzido nas hipóteses previstas no Art. 43 8 1º, incisos I à III da Lei nº 4.320/64, no curso de sua execução, observando o que contém o Parecer — C nº. 00/0024/2002, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. Art. 27 As despesas com pessoal e seus encargos sociais, incluindo os subsídios dos vereadores, limitar-se-á ao estabelecido na alínea "a", do inciso III, do artigo 20, da LRF e no art.29-A da Constituição Federal, prevalecendo o que for menor. Art. 28 O Poder Legislativo encaminhará ao Órgão responsável pela elaboração do orçamento, até 20 dias antes do prazo para entrega do projeto de lei, sua proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. V-as condições e exigências para transferências de recursos públicos para as Entidades Públicas e Privadas; CAPÍTULO V DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PÚBLICOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS Art. 29 O orçamento Municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito público e privado, mediante convênios, contratos, ajustes e outros instrumentos legais, desde que haja conveniência para o Município e tenham demonstrado padrões de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados. Parágrafo único. Esta destinação de recursos que direta ou indiretamente, cobre as necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas deverá ser autorizada em Lei Específica e obedecerão às regras estipuladas nos capítulos V e VI da Lei Complementar 101/2000. Art. 30 A Lei Orçamentária Anual, bem como suas alterações, não destinarão recursos para execução direta pela Administração Pública Municipal, de Projetos e Atividades típicas das Administrações Estadual e Federal, ressalvados os concernent Despesas Previstas em convênios e acordos com Órgãos dessas esferas de governo. o ( Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Tutor pos um Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 prefmurtinhoSibest.com.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO $ 1º A Despesa com cooperação técnica e financeira ou contrapartidas em Convênios e Acordos far-se-á em programação específica classificada conforme Dotação Orçamentária. $ 2º Os convênios e Acordos que destinarem recursos para obras, benfeitorias, reformas, em instalações que não sejam de propriedade e domínio do Município, terão sua execução nos Registros extra-Orçamentários. $ 3º É vedada à inclusão na Lei Orçamentária Anual, bem como suas alterações, de quaisquer Recursos do Município para Clubes e Associações ou outras Entidades Congêneres, excetuadas as Creches e Escolas para o atendimento Pré-Escolar, Ensino Fundamental ou Especial, a entidades que atendem aos serviços concernentes à saúde a Cargo do Município, e auxílio à universitários cuja renda seja insuficiente para custeio de seus estudos e locomoções. Art. 31 É vedada a inclusão na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações globais a título de subvenções sociais, permitindo-se apenas aquelas destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos, com atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições: I- sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educação e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social — C.N.A.S. II - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou Assistencial. III - atendam ao disposto no Art. 204 da Constituição Federal. Art. 32 É vedada a destinação de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, 8 6º, da Lei nº 4.320, de 1964, para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam: I - de atendimento direto ou gratuito ao público e voltadas para a educação especial, ou representativa da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais da educação básica. II - qualificadas como instituições de apoio ao desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica com contrato de gestão firmado com órgãos públicos. Art. 33 Por iniciativa do Poder Executivo e com aprovação do Po Legislativo poderá ser autorizado a inclusão de dotações a título de auxílio e subvenções Ee ( Prefeitura Municipal de Porto Murtinho, 17: Juntos poe um Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 novo lempo irefmartinhoGibest com.br 7 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO para as entidades privadas sem fins lucrativos, destinadas às seguintes ações: I- atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar estadual e municipal de ensino fundamental; XI - cadastradas junto à Secretaria do Meio Ambiente, para recebimento de recursos oriundos de programa ambientais governamentais, ou junto ao Ministério de Meio Ambiente, para receber recursos doados por organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras; NI - voltadas às ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia e outras afins, que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social; IV - consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contratos de gestão com a administração pública federal e que participem da execução de programas de saúde; V - aquelas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a lei Nº 9.770/99; VI - clubes de futebol, visando engrandecer o nome do Município, para torneios estaduais; VII — rádios comunitárias com atendimento voltado pra a população; VIII — organizações religiosas, nas atividades de colaboração de interesse público nos termos permitidos pelo inciso I do art. 19 da Constituição Federal. Parágrafo único. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar a legalidade das contas e o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, com a devida prestação de contas a cada parcela de recursos recebidos. Sendo verificadas irregularidades insanáveis na aplicação dos recursos, os seus responsáveis serão obrigados a restituir ao Município o montante eventualmente glosado pela Administração Municipal. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 34 Os projetos de alteração na legislação tributária municipa acarretem renúncia de receita somente serão levados à apreciação depois de demofistrado o ( Prefeitura Municipal de Porto Murtinho. / Po. funteis por um Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 e prefmurtinhoBibest.com.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO que atendem ao disposto no artigo 14, da LRF. Parágrafo único - ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar os ajustes necessários ao orçamento. Art. 35 A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o Exercício de 2.008 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e conseqiiente aumento das receitas próprias. Art. 36 O poder Executivo providenciará, afim de assegurar a programação e arrecadação de recursos, revisões tributárias, vinculadas especialmente: I- a revisão da Legislação e cadastro imobiliário, para efeito de regulamentação, lançamento e arrecadação do IPTU; KI - o recadastramento dos contribuintes do imposto sobre Serviço de qualquer Natureza — 1.S.S.Q.N., e aprimoramento no sistema de sua fiscalização e cobrança; XIX — a reestruturação no sistema de avaliação imobiliária, para cobrança do ITBI adequando-o á realidade e valores de mercado; IV - o controle da Circulação de Mercadorias e Serviços produzidos e comercializados no município, para efeitos de crescimento do índice de participação no ICMS; V - as amostragens populacionais periódicas, visando a obtenção de maiores ganhos nos recursos do Fundo de participação dos Municípios FPM, distribuídos em Função da Receita da União, do Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos industrializados; VI - a recuperação dos investimentos, através da cobrança da Contribuição de Melhorias prevista em Leis; VII - a cobrança, através das Tarifas decorrentes de Serviços Públicos ou do Exercício do Poder de Polícia, com seus custos atualizados de acordo com o dimensionamento das despesas aplicadas na Prestação dos Serviços e nas demais atividades vinculadas aos Contribuintes Imobiliários, Prestadores de serviços, comércio e Indústria em geral, localizados no território do Município; VIII — a modernização da Administração Pública Municipal, através da informatização dos serviços, redução de Despesas de custeio, racionalização de gastos e implementações da estrutura operacional para o atendimento adequado das aspirações E ( Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Juntos por um Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 sexo tas, irefmartinhoGibesk comi r tn ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO coletividade; IX — a promoção de Medidas Extra-Judiciais e Judiciais para Cobrança dos Débitos inscritos na Dívida Ativa. X— a atualização dos valores venais dos imóveis sujeitos à cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbana. Art. 37 Durante as festividades municipais, tais como aniversário da cidade, festa do Santo Padroeiro do Município, carnaval, natal, festas juninas, e outras datas comemorativas relevantes, a Prefeitura Municipal poderá realizar as seguintes despesas: I- locação de equipamento de som, estruturas de palco e iluminação; II — aquisição de material gráfico; III — contratação de serviços de terceiros; IV - contratação de artistas; V — contratação de empresas especializadas na realização de eventos. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 38 As despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Legislativo e Executivo do Município observarão os limites estabelecidos no artigo 19, da LRF. Art. 39 Em conformidade com as disposições contidas no parágrafo único do art. 169 da Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estruturas de carreiras, pelos Poderes Executivo e Legislativo, serão realizadas mediante lei específica. Parágrafo único - Observado o limite do artigo 20 da LRF, poderão ser admitidos servidores condicionados a existência de cargos vagos e a disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 40 Na ocorrência das despesas com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite a que se refere o art. 20 da LRF, os Poderes Executivo e Legislativo ficam proibidos de: o ( Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Tuatea pos ud Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 prefmurtinhofibest.com.br n ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO I— conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal; II — criar cargo, emprego ou função; III — alterar estrutura de carreira com aumento de despesa; IV -— prover cargo público, admitir ou contratar pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; V-— contratar horas extras, salvo as destinadas ao atendimento de convocação extraordinária da Câmara Municipal, ou para execução de atividades essenciais nas áreas da saúde, educação e de programas especiais e/ou emergenciais. Art. 41 Se a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão, ultrapassar os limites definidos na Lei complementar nº 101/2000, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois semestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando- se, entre outras, as providências previstas nos Parágrafos 3º e 4º do Art. 169 da constituição. $ 1º No caso do Inciso I do $ 3º do Art. 169 da constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. $ 2º É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária. $ 3º Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá: I- receber transferências voluntárias; II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; HI - contratar operações de crédito, ressalvados as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal. CAPÍTULO VIII DAS REGRAS PARA O EQUILÍBRIO ENTRE A RECEITA E A DESPESA co, Prefeitura Municipal de Porto Murtinho . Juntos por um Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 novo feempa grefmarinhoGibes: com.br tim ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Art. 42 Os Poderes Executivo e Legislativo adotarão regras próprias e independentes para a adoção de medidas tendentes a busca do equilíbrio entre as receitas e as despesas, decorrentes das avaliações bimestrais de que trata a LRF. Art. 43 Ficam estabelecidos os seguintes critérios e forma de limitação de empenhos para os Poderes Executivo e Legislativo, observada a seguinte ordem de prioridade: I— redução das despesas de investimentos; II — redução das despesas de custeio administrativo. $1º. Para o atendimento do disposto neste artigo ficam ressalvadas as despesas relacionadas aos projetos de grande alcance social e aos serviços essenciais. $2º. A limitação de empenho e movimentação financeira ocorrerá por ato próprio de cada Poder e nos montantes necessários para o atendimento do art. 9º da LRF. 83º. Fica o Poder Executivo obrigado a comunicar, em até 30(trinta) dias após o final do bimestre, os valores aos quais ficarão limitados os empenhos e a movimentação financeira do Poder Legislativo. CAPÍTULO IX PRINCÍPIOS E LIMITES CONSTITUCIONAIS Art. 44 O Orçamento Anual com relação a Educação e Cultura, observará as seguintes diretrizes tanto na sua elaboração como na sua execução: I- manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da C.F.); Aplicação de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da Receita resultante de Impostos, compreendida a proveniente de Transferências Constitucionais; II - ensino Fundamental e Ensino Infantil (Art. 60 ADCT, modificado através da Medida Provisória nº 53). III - aplicação de no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos advindos do FUNDEB, e demais receitas apuradas pelo Fundo Municipal, no Grupo Magistério, e o restante de 40% nos funcionários administrativos e nas demais despesas inerentes ao Ensino Fundamental, com o objetivo de assegurar a universalização de seu atendimento”e a remuneração condigna dos professores do ensino básico; o ( Prefeitura Municipal de Porto Murtinh um Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 atoa novo tempo prefmurtinhoGibest.com.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO V - os recursos dos fundos assim como a sua operacionalização Orçamentária e Contábil deverá ser individualizada em termos de registro da receita, bem como da aplicação da despesa, de forma a evidenciar a Gestão do Fundo, assim como facilitar a Prestação de Contas a quem de direito. Art. 45 É vedada a utilização de recursos transferidos, em finalidade diversa da pactuada. Art. 46 Nos Termos do Art. 63 da Lei Complementar Federal nº 101, a Prefeitura Municipal de Porto Murtinho faz as seguintes opções: I- a verificação do cumprimento dos limites estabelecidos para Pessoal será efetuada no final de cada semestre; II - divulgar semestralmente até 30 dias após o fechamento do semestre, o Relatório de Gestão Fiscal (Art. 54). Art. 47 As disponibilidades de Caixa serão depositadas em instituições financeiras Oficiais nos termos do Art. 43 da Lei complementar nº 101/2000 e $ 3º do Art. 164 da C.F., devidamente escriturada de forma individualizada, identificando-se os recursos vinculados ao Órgão, Fundo, ou Despesa Obrigatória. Art. 48 A Pessoa Jurídica em débito com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal e com o Sistema de Seguridade Social, como estabelecido em Lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios, Incentivos Fiscais ou Creditícios, conforme estabelece o art. 195 $ 3º da Constituição Federal. Parágrafo único. A condição de regularidade da pessoa jurídica será a estabelecida pelos órgãos competentes em cada situação ou seja, Tesouro Nacional, Estadual e Municipal e Sistema de Seguridade Social. Art. 49 O Orçamento relativo à Saúde, deverá observar os limites constitucionais estabelecidos na Emenda Constitucional nº 29. Art. 50 Integram a Divida Pública Consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do Orçamento, nos termos do $ 3º do Art. 29 da Lei 101/2000. Parágrafo único. Equipara-se a Operação de crédito, e integrará a Dívida Pública Consolidada, nos termos do $ 1º do Art. 29 da Lei 101/2000, sem prejuízo cumprimento das exigências dos Art. s 15 e 16: Prefeitura Municipal de Porto Martinho. 4 Juntos por um Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 o Bi prefmortinhoibeskcom.b br 7 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO I- assunção de Dividas; Il-—o reconhecimento de Dividas; II - a confissão de Dividas. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 51 O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara para propor a modificação do Projeto de Lei Orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar. $ 1º As propostas de modificação no Projeto da Lei Orçamentária Anual serão apresentadas, no que couber, da mesma forma e nível de detalhamento dos demonstrativos e anexos apresentados. $2º Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for apreciado e votado pela Câmara Municipal e devolvido ao Poder Executivo para sanção até o dia 25 de Dezembro do exercício proposto, o Prefeito Municipal promulgará a Lei Orçamentária a vigorar para o exercício subsegiente, de acordo com o projeto de Lei original enviado à Câmara Municipal. $ 3º Não apresentado pelo Poder Executivo o projeto de Lei Anual ou rejeitado este pelo Poder Legislativo, fica automaticamente aprovado para viger no exercício seguinte, o Orçamento do exercício em curso, consolidado no mês de dezembro, com suas alterações orçamentárias e autorizações concedidas relativas aos Créditos Adicionais com a devida correção monetária do exercício. $ 4º Não ocorrendo nenhuma das situações elencadas e por força de outros motivos ocorrem que a votação pelo Legislativo, adentre o exercício da execução, fica o Executivo autorizado a utilizar-se de 1/12 avos do total, por cada mês da proposta apresentada até a sua aprovação pela Câmara Municipal, vedado o início de qualquer projeto novo. Art. 52 De acordo com o Artigo 166, $ 2º, da Constituição Federal de 1.988, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: o ( Prefeitura Municipal de Porto Murtinho / Punto por um Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 ER prefmartinhoiibesk com.br (87 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou III - sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; ou b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. & 1º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. Art. 53 O Plano Plurianual de Investimentos, objetivando as metas da administração Pública Municipal para as Despesas de Capital e outras dela decorrentes e a relativas aos programas de duração continuada, será elaborado nos termos do Art. 165 da Constituição Federal. Art. 54 É vedado o pagamento a qualquer título, a servidor público municipal da ativa das administrações diretas ou indiretas, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, ressalvadas as situações previstas no inciso XVI do art. 37 da constituição. Art. 55 A programação financeira e o cronograma de execução mensal serão estabelecidos nos termos do art. 8º da LRF, segundo as prioridades e metas desta lei, sendo revisto bimestralmente conforme o resultado apurado no período. Art. 56 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênios, acordos, ajustes ou congênere, podendo arcar com despesas de outros entes da federação, para o atendimento de interesse comum, de acordo com as metas e prioridades fixadas metas lei, nos termos do artigo 62 da LRF. Art. 57 O Poder Executivo disponibilizará ao Poder Legislativo os seguintes relatórios: I- balancetes Mensais da Prefeitura Municipal e demais órgãos jurisdicionados mensalmente até o dia 30 do mês subsequente; o ( Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Pci pos ua Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 prefmurtinhoSibest.com,br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO II - relatório Resumido da Execução Orçamentária, bimestralmente até o dia 30 do mês subseqiiente; III - relatório de Gestão Fiscal, semestralmente até o dia 30 do mês subseqiiente. Art. 58 O Poder Legislativo disponibilizará ao Poder Executivo os seguintes relatórios: I- Balancetes Mensais da Câmara Municipal até o dia 30 do mês subseqgiiente; II - Relatório de Gestão Fiscal, semestralmente até o dia 30 do mês subsegiiente. Art. 59 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ESON CINTRA RIBEIRO - Prefeito Municipa o Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Paint por um Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 fis PrefmurtinhoGibestcom br tm