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norma nº 1362/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1362 / 2007
Date 2007-07-03
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPRAR PARTE DO TERRENO LOCALIZADO NA FAZENDA SALADERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id185

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
LEI Nº 1362/2007
“Autoriza o Poder Executivo
Municipal a comprar parte do terreno
localizado na Fazenda Saladero e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o imóvel
abaixo especificado:
Local: Parte da Fazenda Saladero;
Área: 6 há 1.766 m?;
Norte: com o prolongamento da Rua 13 de junho;
Leste: com terras pertencente a Prefeitura Municipal de Porto Murtinho e com
terras pertencentes a Helmut Linnhoff;
Sul: com o canal de drenagem pertencente ao Patrimônio da União;
Oeste: com remanescente de terra pertencente a matrícula 701.
Descrição do Perímetro:
Esta medição foi iniciada pelo marco MP-A, cravado no ponto em comum com terras da
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho e com o prolongamento da Rua 13 de junho, desde
ponto seguimos com azimute magnético 233º50'00"" e distância de 105,80 m, confrontando
com o prolongamento da Rua 13 de junho, até encontrarmos o marco M-B, em comum com as
terras da área remanescente e com o prolongamento da Rua 13 de junho, daí segue co)
azimute magnético de 143º50'00"" e distância de 535,02 m, confrontando com as terras daá
AP
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4,
“memos”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
remanescente até encontrar o marco M-C, cravado em comum com terras da área
remanescente, e com o canal de drenagem pertencente ao patrimônio da União; daí segue com
azimute magnética de 153º25'00"" e distância de 158,30 m, confrontando com o canal de
drenagem pertencente ao patrimônio da União, até encontrar o marco M-D, cravado em
comum com terras pertencente ao patrimônio da União e com terras pertencente à Helmut
Linnhoff, daí segue com azimute magnético de 323º50'00"" e distância de 98,88 m,
confrontando com terras pertencentes a Helmut Linnhoff, até encontrar o marco M-E, em
comum com terras pertencentes a Helmut Linnhoff e com terras pertencentes a Prefeitura
Municipal de Porto Murtinho, desde ponto seguindo com azimute magnético 233º50'00"" e
distância de 52,50 m, até encontrar o marco M-F, em comum com a área pertencente a
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho, desde ponto seguimos confrontando com a área
pertencente a Prefeitura Municipal de Porto Murtinho daí com azimute magnética 323º50'00"”
e distância de 435,00 m, encontramos a MP-A, início da medição, fechando assim o perímetro,
e dando uma área de 6 há 1.766 m? (seis hectares e um mil, setecentos e sessenta e seis metros
quadrados).
Art. 2º - A Área acima discriminada encontra-se devidamente registrada na
matrícula sob o n.º 701, nos Serviços Notariais e Registrais da Circunscrição da Comarca de
Porto Murtinho (MS), tendo como legítimos proprietários o Sr. JOSÉ GROSSO LEDESMA e
MARIA CÉLIA GROSSO PALADINO.
Art. 3º - O valor a ser pago pelo imóvel corresponde à R$ 123.532,00 (cento e
vinte e três mil, quinhentos e trinta e dois reais) que serão pagos em 16 parcelas fixas.
Parágrafo Único: As despesas decorrentes desse negócio correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
Órgão - 02 — Gabinete do Prefeito
Unidade — 02.02 — Secretaria Municipal de Governo
Programa — 04.122.004 — Alteração integrada PROGEPI
Dotação Orçamentária — 1.001 — aquisição de imóveis
Art. 4º - O imóvel a que se refere o artigo 1º será transformado em loteai
pelo Município que constituirá lotes que serão doados para pessoas, residentes no
Juntos pos um
novo tempo
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- Gabinete do Prefeito -
que não possuírem imóveis em seu nome e que preencham os requisitos que serão
estabelecidos por intermédio de decreto expedido pelo Poder Executivo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Porto Murtinho — MS, 03 de julho de 2007.
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