| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1362 / 2007 |
| Date | 2007-07-03 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPRAR PARTE DO TERRENO LOCALIZADO NA FAZENDA SALADERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - LEI Nº 1362/2007 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a comprar parte do terreno localizado na Fazenda Saladero e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o imóvel abaixo especificado: Local: Parte da Fazenda Saladero; Área: 6 há 1.766 m?; Norte: com o prolongamento da Rua 13 de junho; Leste: com terras pertencente a Prefeitura Municipal de Porto Murtinho e com terras pertencentes a Helmut Linnhoff; Sul: com o canal de drenagem pertencente ao Patrimônio da União; Oeste: com remanescente de terra pertencente a matrícula 701. Descrição do Perímetro: Esta medição foi iniciada pelo marco MP-A, cravado no ponto em comum com terras da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho e com o prolongamento da Rua 13 de junho, desde ponto seguimos com azimute magnético 233º50'00"" e distância de 105,80 m, confrontando com o prolongamento da Rua 13 de junho, até encontrarmos o marco M-B, em comum com as terras da área remanescente e com o prolongamento da Rua 13 de junho, daí segue co) azimute magnético de 143º50'00"" e distância de 535,02 m, confrontando com as terras daá AP is Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Fone: (67) 3287-4500 prefmurtinho(d ibest.com.br 4, “memos” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - remanescente até encontrar o marco M-C, cravado em comum com terras da área remanescente, e com o canal de drenagem pertencente ao patrimônio da União; daí segue com azimute magnética de 153º25'00"" e distância de 158,30 m, confrontando com o canal de drenagem pertencente ao patrimônio da União, até encontrar o marco M-D, cravado em comum com terras pertencente ao patrimônio da União e com terras pertencente à Helmut Linnhoff, daí segue com azimute magnético de 323º50'00"" e distância de 98,88 m, confrontando com terras pertencentes a Helmut Linnhoff, até encontrar o marco M-E, em comum com terras pertencentes a Helmut Linnhoff e com terras pertencentes a Prefeitura Municipal de Porto Murtinho, desde ponto seguindo com azimute magnético 233º50'00"" e distância de 52,50 m, até encontrar o marco M-F, em comum com a área pertencente a Prefeitura Municipal de Porto Murtinho, desde ponto seguimos confrontando com a área pertencente a Prefeitura Municipal de Porto Murtinho daí com azimute magnética 323º50'00"” e distância de 435,00 m, encontramos a MP-A, início da medição, fechando assim o perímetro, e dando uma área de 6 há 1.766 m? (seis hectares e um mil, setecentos e sessenta e seis metros quadrados). Art. 2º - A Área acima discriminada encontra-se devidamente registrada na matrícula sob o n.º 701, nos Serviços Notariais e Registrais da Circunscrição da Comarca de Porto Murtinho (MS), tendo como legítimos proprietários o Sr. JOSÉ GROSSO LEDESMA e MARIA CÉLIA GROSSO PALADINO. Art. 3º - O valor a ser pago pelo imóvel corresponde à R$ 123.532,00 (cento e vinte e três mil, quinhentos e trinta e dois reais) que serão pagos em 16 parcelas fixas. Parágrafo Único: As despesas decorrentes desse negócio correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão - 02 — Gabinete do Prefeito Unidade — 02.02 — Secretaria Municipal de Governo Programa — 04.122.004 — Alteração integrada PROGEPI Dotação Orçamentária — 1.001 — aquisição de imóveis Art. 4º - O imóvel a que se refere o artigo 1º será transformado em loteai pelo Município que constituirá lotes que serão doados para pessoas, residentes no Juntos pos um novo tempo Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Fone: (67) 3287-4500 prefmurtinho(Dibest.com.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - que não possuírem imóveis em seu nome e que preencham os requisitos que serão estabelecidos por intermédio de decreto expedido pelo Poder Executivo. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho — MS, 03 de julho de 2007. bro lag Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Fone: (67) 3287-4500 prefmurtinho(M ibest.com.br