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norma nº 1365/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1365 / 2007
Date 2007-09-17
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM O FUNPREV-INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1365/2007
“Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo Municipal a celebrar parcelamento
de débitos para com o FUNPREY - Instituto
Municipal de Previdência social de PORTO
MURTINHO, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 84, inciso IX da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo de parcelamento com o
Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto
Murtinho - PORTO MURTINHO PREV, para quitação de contribuições previdenciárias em
atraso relativas às competências de julho de 2.003 a dezembro de 2.004, inclusive relativas ao
13º salário.
Art. 2º - O valor do débito, planilha em anexo, para com o Instituto Municipal de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Murtinho — PORTO MURTINHO
PREV, de contribuições previdenciárias da contribuição patronal e as parcelas descontados dos
servidores no período descrito no artigo primeiro, serão parceladas observando a
excepcionalidade prevista na ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPS Nº 1. de 23 de janeiro de
2007, que prevê o prazo máximo de 240 meses, para a contribuição patronal e de 60 meses para
as contribuições retidas dos servidores.
Art. 3º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a vincular para o pagamento do
parcelamento firmado com base na autorização do artigo 1º, desta lei, receitas municipais,
provenientes de transferências do FPM, ou ICMS, para cobertura das parcelas mensais.
PARÁGRAFO ÚNICO — Nos instrumentos a serem celebrados entre o município de
PORTO MURTINHO e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO —- PORTO MURTINHO PREV,
deverá o Município autorizar ao agente financeiro detentor da conta onde forem creditados os
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GABINETE DO PREFEITO
repasses, a apropriação dos valores das parcelas, levando à crédito as PORTO MURTINHO
PREV.
Art. 4º - Os valores objeto de parcelamento com suporte nesta lei deverão ser atualizados pelo
IPCA-E, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 31 de Julho de 2007.
$1º - fica ajustado que sobre o saldo devedor apurado na forma do caput, serão aplicados
juros moratório de 6% (seis por cento) ao ano e correção monetária, pela aplicação dos índices
do IPCA-E.
$2º - as parcelas do ajuste celebrado na forma deste artigo serão calculados aplicando-se
para cada parcela o seguinte método de cálculo:
Valor original + Correção Monetária + Juros = Valor da Parcela
(número de parcelas)
Art. 5º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes e baixas
contábeis no Balanço do Município de Porto Murtinho em virtude das operações celebradas e
autorizadas por esta lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE na ES Ta MS, 17 DE SETEMBRO DE 2007.
5) sr RIBEIRO
Prefeito Munici
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