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norma nº 1366/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1366 / 2007
Date 2007-08-08
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM O FUNPREV - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1366/2007
“Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo Municipal a celebrar
parcelamento de débitos para com o
FUNPREV - Instituto Municipal de
Previdência social de | PORTO
MURTINHO, e dá outras
providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 84, inciso IX da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo de parcelamento
com o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Murtinho - PORTO
MURTINHO PREV, para quitação de contribuições previdenciárias em atraso relativas as
competências de dezembro/2006, décimo terceiro/2006, janeiro e fevereiro de 2007,
conforme consta na planilha, em anexo.
Art. 2º - O valor do débito, planilha em anexo, para com o Instituto Municipal de Previdência Social
dos Servidores Públicos do Município de Porto Murtinho - PORTO MURTINHO PREV, de contribuições
previdenciárias da contribuição patronal descrita no artigo primeiro, serão parceladas, com
base na Seção V, Artigo 32, Inciso I, da ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPS Nº 1,
DE 23 DE JANEIRO DE 2007, que prevê, o numero de 04(quatro) parcelas para cada
competência em atraso.
Parágrafo Único - Não poderão ser objeto de acordo de que trata o artigo
primeiro, as contribuições descontadas dos segurados
ativos, inativos e pensionistas, com base na Seção V,
artigo 32 $ 1º do Inciso IV, da ORIENTAÇÃO
NORMATIVA MPS Nº 1, DE 23 DE JANEIRO
DE 2007.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a vincular para pagamento do
parcelamento firmado com base na autorização do artigo 1º, desta lei, receitas municipais,
provenientes de transferências do FPM, ou ICMS, para cobertura das parcelas mensais.
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Fone: (67) 3 o
prefmurtinho(ibest.com.br
Juntos por um
novo tempo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único - Nos instrumentos a serem celebrados entre o Município
de PORTO MURTINHO e o Instituto Municipal de
Previdência Social DOS Servidores Públicos do Município de Porto
Murtinho - PORTO MURTINHO PREV, deverá o Municipio
autorizar ao agente financeiro detentor da conta onde
forem creditados os repasses, a apropriação dos
valores das parcelas, levando a credito do PORTO
MURTINHO PREV.
Art. 4º. Os valores objeto de parcelamento com suporte nesta lei, deverão ser atualizados
pelo IPCA-E, acrescidos de juros de 1Y(um por cento) ao mês, até a data de 31 de julho de
2007.
$ 1º — fica ajustado que sobre o saldo devedor apurado na forma do caput,
serão aplicados juros moratórios de 6%(seis por cento) ao ano e correção
monetária, pela aplicação dos índices do IPCA-E.
$ 2º - as parcelas do ajuste celebrado na forma deste artigo, serão,
calculadas, aplicando-se para cada parcela o seguinte método de cálculo.
[Valor original + Correção monetária + juros] = Valor da parcela
(numero de parcelas)
Art. 5º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder os ajustes e baixas
contábeis no Balanço do Município de PORTO MURTINHO em virtude das operações
celebradas e autorizadas por esta lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POR S, 08 DE AGOSTO DE 2007.
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Fone: (67) 3287-4500
prefmurtinho(ribest.com.br
À SA
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