| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1366 / 2007 |
| Date | 2007-08-08 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM O FUNPREV - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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tr Pnear! ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1366/2007 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar parcelamento de débitos para com o FUNPREV - Instituto Municipal de Previdência social de | PORTO MURTINHO, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 84, inciso IX da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo de parcelamento com o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Murtinho - PORTO MURTINHO PREV, para quitação de contribuições previdenciárias em atraso relativas as competências de dezembro/2006, décimo terceiro/2006, janeiro e fevereiro de 2007, conforme consta na planilha, em anexo. Art. 2º - O valor do débito, planilha em anexo, para com o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Murtinho - PORTO MURTINHO PREV, de contribuições previdenciárias da contribuição patronal descrita no artigo primeiro, serão parceladas, com base na Seção V, Artigo 32, Inciso I, da ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPS Nº 1, DE 23 DE JANEIRO DE 2007, que prevê, o numero de 04(quatro) parcelas para cada competência em atraso. Parágrafo Único - Não poderão ser objeto de acordo de que trata o artigo primeiro, as contribuições descontadas dos segurados ativos, inativos e pensionistas, com base na Seção V, artigo 32 $ 1º do Inciso IV, da ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPS Nº 1, DE 23 DE JANEIRO DE 2007. Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a vincular para pagamento do parcelamento firmado com base na autorização do artigo 1º, desta lei, receitas municipais, provenientes de transferências do FPM, ou ICMS, para cobertura das parcelas mensais. Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Fone: (67) 3 o prefmurtinho(ibest.com.br Juntos por um novo tempo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único - Nos instrumentos a serem celebrados entre o Município de PORTO MURTINHO e o Instituto Municipal de Previdência Social DOS Servidores Públicos do Município de Porto Murtinho - PORTO MURTINHO PREV, deverá o Municipio autorizar ao agente financeiro detentor da conta onde forem creditados os repasses, a apropriação dos valores das parcelas, levando a credito do PORTO MURTINHO PREV. Art. 4º. Os valores objeto de parcelamento com suporte nesta lei, deverão ser atualizados pelo IPCA-E, acrescidos de juros de 1Y(um por cento) ao mês, até a data de 31 de julho de 2007. $ 1º — fica ajustado que sobre o saldo devedor apurado na forma do caput, serão aplicados juros moratórios de 6%(seis por cento) ao ano e correção monetária, pela aplicação dos índices do IPCA-E. $ 2º - as parcelas do ajuste celebrado na forma deste artigo, serão, calculadas, aplicando-se para cada parcela o seguinte método de cálculo. [Valor original + Correção monetária + juros] = Valor da parcela (numero de parcelas) Art. 5º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder os ajustes e baixas contábeis no Balanço do Município de PORTO MURTINHO em virtude das operações celebradas e autorizadas por esta lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE POR S, 08 DE AGOSTO DE 2007. Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Fone: (67) 3287-4500 prefmurtinho(ribest.com.br À SA Juntos por um movo tempo